Após determinação do Supremo Tribunal Federal, a Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia aprovou a garantia da União no empréstimo de R$100 milhões junto à Caixa Econômica Federal para o Governo do Acre promover a amortização e reestruturação do Financiamento ao Programa de Modernização da Gestão Fazendária.
O financiamento é de 2011. Dos R$100 milhões solicitados, R$88 milhões serão para cobrir contratos do empréstimo com a Caixa naquele período. O restante, R$12 milhões, é que efetivamente serão usados na modernização da Sefaz.
O secretário Esteves Pedro Colnago Júnior, do Ministério da Economia, assina a aprovação do parecer 3744 da Secretaria de Tesouro Nacional (STN).
“Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, considerando os termos da tutela de urgência concedida pelo Min. Marques na Ação Cível Originária nº 3.562/DF, bem como do Parecer de Força Executória n. 00032/2022/SGCT/AGU, certifico o cumprimento das condições estabelecidas no art. 1º da Portaria ME nº 198, de 25 de abril de 2019”, diz o parecer publicado nesta segunda-feira (4) no Diário Oficial da União.
“A modernização fazendária compreende a aquisição de equipamentos de informática, equipamentos de apoio à fiscalização com vistas a ampliação da capacidade de processamento e armazenamento, servidores de banco de dados, servidores de aplicação, rede de internet, storage de rede, switches de fibra ótica e montagem de Storage Área Network”, explicou ao ac24horas a secretária-adjunta de Planejamento, Kelly Lacerda.
“Após o parecer, será feita a juntada de documentos para assinatura do contrato de empréstimo junto a Caixa. O parecer autoriza o Estado a contratar com garantia da União. Então agora seguem os trâmites para a contratação. Mas os investimentos estão previstos para 2022 ainda”, completou Kelly.
