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Servidora da Amac é investigada por suposto acúmulo de cargos

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O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) instaurou o inquérito civil n° 203/2019 contra a servidora da Associação dos Municípios do Acre (AMAC), Odicleia Câmara da Costa, por supostas irregularidades. Conforme o documento, são apuradas: acumulação ilegal de vencimentos, recebimento de passagens e diárias em valores elevados por parte de ex-presidentes, pagamento por serviços fictícios. A decisão foi publicada na edição do Diário Eletrônico.

Em 2019, Odicleia Câmara da Costa foi denunciada ao Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal (PF) e Tribunal de Contas da União (TCU), por recebimento em duplicidade. Odicleia ocupava cargo na associação dos municípios e na presidência da Fundação de Tecnologia do Acre (Funtac) no atual governo Gladson Cameli.

Além disso, o promotor Romeu Cordeiro Barbosa, destacou que a servidora teria praticado possível nepotismo, uso de bens públicos em benefício particular, dentre outras irregularidades, ocorridas no âmbito da  AMAC, o que pode caracterizar, em tese, ato de improbidade administrativa.

“Sendo necessário aprofundar as investigações, resolvi instaurar o inquérito civil, com o fim de promover diligências investigatórias visando apurar os fatos noticiados”, diz trecho.

A promotoria de justiça solicitou ofício à AMAC, requisitando esclarecimentos acerca dos fatos noticiados.

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Rendimento da soja no Acre deve superar média nacional

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Conforme a estimativa de junho do Levantamento Sistemático da Produção Agrícola (LSPA), divulgada neste mês de julho pelo IBGE, a safra acreana de grãos, cereais e leguminosas deve alcançar o recorde de 131,7 mil toneladas em 2021. Pelo quarto mês consecutivo, há alta na estimativa mensal.

Os destaques são aos aumentos da produção soja, que sobe 133,5%, do milho 2ª safra (133,5%) e do milho 1ª safra (13,4%).

As previsões registram também um crescimento no rendimento médio (quilograma por hectare) desses produtos em relação a 2020: soja (13,8%) e do milho 1ª safra (9,8%).

E o rendimento médio da soja no Acre, que é de 3.602 quilos por hectare, deverá superar em mais de 9% a média Brasil (3.280 kg/ha) em 2021.

Os dados foram trabalhados pela equipe técnica do Observatório do Fórum Empresarial de Inovação e Desenvolvimento do Acre.

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Mailza reforça agricultura no Acre com envio de R$ 31 milhões

­­Recursos serão usados na compra de equipamentos agrícolas, caminhões, investimentos agricultura familiar,
melhoria ramais e assistência técnica do produtor em todo o estado

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Comprometida com o fortalecimento da agricultura e geração de renda aos produtores rurais, a senadora Progressista Mailza Gomes tem se destacado no Senado Federal pelo envio de recursos para o setor. Parlamentar municipalista, Mailza já conseguiu viabilizar R$ 31 milhões para agricultura familiar, compra de caminhões, equipamentos agrícolas, melhoria dos ramais e assistência técnica do produtor rural no Acre.

De 2019 a 2021, foi responsável por alocar recursos de Ministérios e emendas individuais e extra parlamentares para atender assim todo o estado.

“O nosso mandato está comprometido em apoiar as ações do governador Gladson Cameli e dos prefeitos do nosso Acre em prol do setor agrícola produtivo, especialmente na fase pós pandemia. E vamos continuar enviando mais recursos”, destacou a senadora nas redes sociais em comemoração ao Dia do Agricultor, celebrado dia 28 de julho.

A parlamentar ressaltou ainda que além da compra dos equipamentos agrícolas, insumos, construções de galpões, desses recursos, R$ 18 milhões serão investidos em ramais para beneficiar diretamente muitas famílias na zona rural.

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TCU define porcentagem do Acre no rateio do IPI sobre exportação

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O Tribunal de Contas da União (TCU) oficializou nesta quinta-feira (29) os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos do IPI Exportação em 2022, medida prevista pela Constituição Federal.

Segundo a decisão normativa 195, o Acre tem direito a 0,016895% do rateio do Imposto Sobre Produtos Industrializados que incide sobre as exportações brasileiras. Para esse rateio, cabe aos Estados 10% do total arrecadado.

O valor atual é de 0,016271%. Ou seja, o TCU elevou levemente a parte que cabe ao Acre para o próximo ano.

Interessados tem trinta dias, a partir da publicação dessa decisão normativa, para apresentar contestação fundamentada, que poderá ser protocolada nas Secretarias do TCU nos Estados.

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Procuradora do MPT diz que PL que incorpora 900 servidores à Sesacre é inconstitucional

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A procuradora do Ministério Público do Trabalho, Marielle Cardoso, afirmou que o Projeto de Lei (PL) de autoria do governador Gladson Cameli (Progressistas) que incorpora mais de 900 trabalhadores do Instituto de Gestão de Saúde do Acre (IGESAC) à Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) é inconstitucional.

Marielle Cardoso destacou que o Projeto de Lei fere a Constituição Federal e ressaltou que os trabalhadores do Igesac não passaram por concurso público.

“Eu entendo que essa lei padece de inconstitucionalidade e ela fere a Constituição Federal porque se for proposta da forma como foi noticiado, essa incorporação dos trabalhadores do Igesac pela Sesacre não está de acordo com o que determina a Constituição Federal, porque essas pessoas não realizaram concurso público. É uma situação vexatória para esses trabalhadores que estão desde 2013 nessa indefinição jurídica”, afirmou.

Segundo a procuradora, o MPT não pretende expedir nenhuma recomendação acerca do Projeto de Lei (PL) devido ter um acordo judicial com o Estado até setembro deste ano, mas salientou que caso o projeto passe pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o PL deverá ser derrubado pela justiça.

O acordo se trata de uma Ação Civil Pública (ACP) na Justiça do Trabalho em que o antigo Pró-Saúde, atual Igesac, se comprometeu a não fornecer mão de obra para as unidades de saúde do Estado e do município, ou seja, caso esse PL passe, o governo descumpre o acordo.

“A gente não pensa por ora em expedir recomendação porque estamos no prazo do acordo, esse acordo está no prazo até setembro para cumprimento e com a edição da Lei aí pode ser que seja o caso de provocar o judiciário devido ao descumprimento do acordo. Então, por ora, é uma situação de insegurança para o trabalhador, mas o MPT não tem o que fazer porque estamos dentro do prazo do acordo para o cumprimento e é uma situação que coloca o trabalhador em situação de insegurança”, afirmou.

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