O vereador Fábio Araújo, líder do PDT na Câmara de Vereadores, apresentou durante a sessão desta terça-feira, 30, uma indicação ao prefeito Tião Bocalom (Progressistas) para que revogue a Lei Complementar do Município Nº 92, de 23 de julho de 2020, que institui o Aquiri Shopping.
A proposta é que a gestão do shopping seja da prefeitura e não da iniciativa privada. O vereador pede que os comerciantes sejam regulamentados pelo que estabelece a Lei 1.817, de 23 de setembro de 2010, que dispõe sobre a concessão e uso dos espaços públicos municipais.
Em sua fala, Fábio Araújo argumentou que o pedido tem o aval dos representantes da categoria por entender que é a melhor saída para atender a nova realidade destes lojistas agravada pela pandemia da Covid-19.
“A Lei 92 tira essa garantia ou seja, o camelô que trabalhou ali a vida toda, há 30 anos da beira da rua, que conseguiu estabelecer seu ponto, ao ir pro Aquiri Shopping perder essa concessão, passa a ser um locatário, um comerciante que locou um espaço público para abrir seu comércio. Em respeito aquelas famílias a gente pede que o Executivo revogue essa lei e inicie uma nova tratativa para que a gente consiga discutir a questão do Shopping porque pela licitação que estava prevista iria se tornar um comércio já fechado de início porque os comerciantes não têm condições de manter suas atividades nos moldes que que estão estabelecidos”, afirmou.
O Shopping Popular de Rio Branco é o maior empreendimento de Rio Branco e atende até 502 lojistas. O custo total da obra ultrapassou R$ 20 milhões. O prédio, de três andares, conta com elevadores, praça de alimentação, internet para os clientes, seguranças, lojas de tamanhos variados e integração ao Terminal Urbano.
