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PGR quer que STF considere ilegal a reeleição sucessiva da mesa diretora da Aleac

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), em que questiona um dispositivo de norma estadual que permite a reeleição de membros da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Acre para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura.

Aras afirma que os dispositivos questionados violam os princípios republicano e do pluralismo político e, ainda, o artigo 57, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que impede a recondução de membros da mesa diretora das casas legislativas do Congresso Nacional na mesma legislatura. Segundo ele, uma vez consolidado o entendimento sobre a vedação prevista na Constituição, a norma é aplicável não apenas à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, mas também às eleições das mesas diretoras dos legislativos estaduais, distrital e municipais, por força do princípio da simetria.

Normas dos Estados de Roraima, Mato Grosso e Maranhão já foram suspensas liminarmente pelo ministro Alexandre de Moraes, relator das ADIs. Segundo o ministro, no recente julgamento da ADI 6524, o STF se pronunciou pela proibição de reeleições sucessivas para os mesmos cargos nos órgãos legislativos, inclusive estaduais e distritais.

A PGR pede que o Supremo julgue procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das disposições questionadas do artigo 48, § 5º, da Constituição do Estado do Acre, com redação dada pela Emenda Constitucional 15/1997.

Na prática, o candidato eleito a um biênio na casa legislativa não poderia ser candidato ao mesmo cargo na próxima eleição interna assim como ocorre no Senado Federal e na Câmara dos deputados. A medida afetaria tanto as funções de presidente da casa, vice-presidente, e secretários da mesa diretora.

Além do Acre, Aras também questiona normas similares nas Assembleias de de Mato Grosso do Sul, do Maranhão , Minas Gerais, Roraima , Goiás, Pará , Espírito Santo, Distrito Federal, Tocantins , Sergipe, Piauí, Pernambuco, Paraíba, Paraná , Ceará, Mato Grosso, Amapá, Amazonas, Alagoas, Rio de Janeiro e Rondônia.

Informações

O ministro Edson Fachin solicitou informações das Assembleias Legislativas e dos governadores do Ceará e do Amazonas, no prazo comum de dez dias. Segundo eles, a fim de garantir a segurança jurídica em precedente que deve firmar orientação para todos os estados, “cumpre instrumentar a ação para que o Plenário do Tribunal possa de imediato examinar o mérito da pretensão”.

Acre

Após sentença judicial, prefeitura vai trocar empresa de coleta de lixo

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A prefeitura de Rio Branco vai ter que cancelar o contrato com a atual empresa que presta serviço de coleta de lixo na capital acreana, a Limpebras, após o juiz de direito, Anastácio Lima de Menezes Filho, da 1ª Vara da Fazenda Pública da capital, decidiu, no último dia 19 de janeiro, pela improcedência da ação judicial movida pela empresa contra a Quebec Soluções e Tecnologia Ambiental S/A, duas empresas que disputam a coleta de lixo em Rio Branco.

Em junho do ano passado, a Quebec, que havia sido a vencedora da licitação, teve sua homologação suspensa pela justiça. A Limpebras, que tinha sido a segunda colocada no certame, conseguiu uma liminar de suspensão ao apresentar em juízo a decisão que condenou a Quebec Soluções e Tecnologia, por improbidade administrativa no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O juiz acreano entendeu que a decisão do TJMG não tem o poder de excluir a Quebec do processo licitatório.

Na sentença, o magistrado ainda revogou a liminar que suspendia a contratação da empresa Quebec, vencedora da licitação no valor de R$ 32,9 milhões. Consequentemente, a Secretaria de Zeladoria dará continuidade à contratação da empresa, porém, deverá cancelar o contrato emergencial de 180 dias, realizado em dezembro de 2021, no valor de R$ 12.551.473,20 (doze milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte centavos), com a Limpebras.

O ac24horas conversou com o Secretário da Zeladoria, Joabe Lira, que confirmou ter conhecimento da decisão judicial, mas afirma que ainda não foi notificado pela justiça. “Estamos no aguardo. Assim que chegar a decisão até nossas mãos, é claro que vamos cumprir”, disse.

A reportagem também conversou com o representante da Limpebras, Richard Guimarães, que confirmou que como ainda cabe recurso, a empresa vai recorrer. “Nosso jurídico já está analisando o recurso”, Richard.

A empresa possui atualmente cerca de 190 servidores. Em relação a demissões, Richard afirma que é comum em transições deste tipo que os profissionais sejam aproveitados. “Quanto aos funcionários, como se trata de uma mão de obras com experiência e como já ocorreu em outras transições anteriores, é comum serem aproveitados pela empresa que ficar”, explica.

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Acre

Show da MC Danny é adiado no Acre devido ao aumento de Covid e gripe

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Os contratantes da MC Danny, dona do hit Senta com Carinho, informaram nessa segunda-feira, 24, que a casa de show Maison Borges, localizada em Rio Branco, irá remarcar a data do show da artista, que estava previsto para esta sexta-feira, 27. A apresentação teve de ser adiada devido ao aumento significativo de contaminação por Covid-19 e síndrome gripal no estado do Acre.

O estado se encontra em emergência por conta do surto das doenças. O show da “rainha do pizeiro”, como também é conhecida, foi adiado para o dia 27 do próximo mês de maio a fim de preservar a saúde coletiva.

Mc Danny é agenciada pelo escritório Love Funk Produtora, que topou reagendar nova data de apresentação na capital acreana. Em feat com Zé Felipe, MC Danny lançou recentemente Toma Toma Vapo Vapo. Ela ficou conhecida no TikTok e no Instagram com a Música Não Pode se Apaixonar, gravada em parceria com Xand do Aviões do Forró.

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Acre

Eletricista espanca mulher com capacete e é procurado pela polícia

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Usando um capacete, o eletricista Gabriel Thomas agrediu covardemente a companheira de 20 anos e não satisfeito, ainda chutou o rosto da vítima várias vezes, deixando hematomas por todo corpo. A agressão ocorreu na madrugada da última segunda-feira, 24, no município de Senador Guiomard, localizada a 28 km da capital Rio Branco. Essa não é a primeira vez que o agressor espanca a própria mulher. Vizinhos relataram que as agressões ocorriam com frequência.

De acordo com relatos de familiares, foram tantas pancadas que o agressor deslocou o ombro e precisou buscar ajuda médica, e quando foi encaminhado ao plantão do Hospital da cidade, acabou agredindo a médica Fabíola Ribeiro. A profissional de saúde registrou um Boletim de Ocorrência na Delegacia e pediu sua transferência da cidade.

O delegado do município, Carlos Bayma, pediu a prisão do agressor de mulheres e a justiça já determinou a detenção. Na hora que soube que a polícia estava a sua procura, Gabriel fugiu e agora é considerado foragido.

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Acre

Estudantes do Acre terão conteúdos de direito do consumidor

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Duas leis que tratam praticamente do mesmo assunto foram sancionadas pelo governador Gladson Cameli na edição do Diário Oficial desta terça-feira, 25.

A primeira, de autoria do deputado estadual Roberto Duarte (MDB) Institui nas Escolas Públicas do Estado do Acre a realização de seminários, palestras, cursos e/ou outras atividades correlatas de direito constitucional e direito do consumidor, com o objetivo de ministrar conhecimentos relativos às matérias não constantes do currículo escolar obrigatório.

Cabe à Secretaria Estadual de Educação e Esporte – SEE, a definição da metodologia de introdução dessas atividades no currículo escolar.

Já o outro projeto de lei, de autoria do deputado Neném Almeida (Podemos) institui a Semana da Cidadania com palestras sobre cidadania, educação financeira e defesa do consumidor nas escolas públicas do Estado, com o objetivo de instruir os discentes ao planejamento orçamentário-financeiro e conhecimento dos seus direitos.

A Semana da Cidadania será realizada uma vez por ano, de forma conjunta ou individualizada nas escolas públicas do Estado, preferencialmente aos discentes do ensino médio, onde serão ministradas noções de: economia; planejamento de finanças pessoais; relações de consumo – Código de Defesa do Consumidor; cidadania – Constituição Federal, Princípios Fundamentais art. 1° Dos Direitos e Garantias Fundamentais – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.

A Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esportes – SEE, coordenará e organizará a Semana da Cidadania.

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