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Entenda a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação

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O Senado deve votar, nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 4.372/2020, que regulamenta o Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. A partir do ano que vem, o Fundo se torna permanente e, segundo especialistas em educação, a regulamentação é necessária para garantir a distribuição dos recursos já a partir de janeiro para as escolas, desde a educação infantil até o ensino médio. Caso isso não ocorra, há a possibilidade de perdas na ordem de R$ 3 bilhões advindos do Novo Fundeb para jovens de 1.500 municípios brasileiros mais pobres. Isso apenas em 2021.

Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei. Entre as principais mudanças, está prevista a maior participação da União na composição do Fundo, que é a principal fonte de financiamento da educação básica no País. Atualmente, é de 10%. No entanto, até 2026, a participação federal vai chegar a 23%.

Novidade aprovadas na Câmara

A Câmara dos Deputados deu um grande passo, na última quinta-feira, com a aprovação do PL 4372/20, sob a relatoria do deputado Felipe Rigoni (PSB/ES). A matéria que vai para análise do Senado contém algumas novidades que devem trazer ainda mais ganhos para a educação pública a partir do próximo ano.

Importância da formação profissional

Estudos demonstram que a priorização da Primeira Infância traz grandes benefícios no desenvolvimento cognitivo, psicomotor e social ao longo de toda a vida. Já a formação técnica e profissional ajuda o jovem a iniciar um projeto de vida com uma profissão já definida e com a possibilidade de uma carreira de sucesso. De acordo com levantamento realizado com 2.200 entrevistados, com idades entre 13 e 18 anos, foram citados como pontos positivos desse tipo de formação ser um bom começo na carreira profissional, ter boa aceitação nas empresas e preparar melhor para o mercado de trabalho. Destes, 76,1% atribuíram grande importância a essa formação para conseguir o primeiro emprego.

A legislação atual permite que os estados façam parcerias com autarquias, fundações públicas, institutos federais e, também, com o Sistema S, que são instituições especializadas em educação profissional. O objetivo é que permitir que a rede pública possa implementar o chamado Itinerário 5 do novo ensino médio, pelo qual o aluno conclui o ensino médio tradicional junto com a formação técnica e profissional.

Caso os entes da federação optem por acordos com essas instituições, aí, sim, vai haver a distribuição de recursos. Ou seja, os alunos matriculados continuam sendo da rede pública estadual, mas com o currículo do itinerário 5 sendo realizado pela instituição conveniada.

O recurso não será transferido diretamente para o Sistema S ou para outras instituições que venham prover educação profissional, mas que os estados vão decidir com quem conveniar.

De acordo com levantamento do IBGE feito no primeiro trimestre, a taxa de desemprego entre os jovens brasileiros que têm entre 18 e 24 anos é de 27,1%. Um dos fatores para o índice, avaliam especialistas, é a falta de mão-de-obra qualificada.

Vale ressaltar que a formação técnica e profissional se apresenta como uma das principais saídas para o Brasil acompanhar as transformações da indústria 4.0. A necessidade de qualificação profissional vai ampliar significativamente com as transformações disruptivas do paradigma técnico-econômico, assim, a demanda por educação profissionalizante será ainda mais importante para os jovens. Sendo assim, a educação profissional é o caminho mais rápido para que eles se insiram no mercado.

Como se dá o apoio da rede de instituições especializadas

A lei permite que os Estados firmem parcerias com autarquias, fundações públicas e serviços nacionais de aprendizagem. Os governos estaduais terão a oportunidade de construir parcerias com a rede existente hoje no Brasil de instituições especializadas em educação profissional, como os Institutos Federais, Centro Paula Souza ou SENAI, para implementar o Itinerário 5 do novo ensino médio nas escolas públicas de todo o País.

Nos países desenvolvidos a educação profissional tem uma relação mais próxima com o mundo empresarial. A efetividade da educação profissional se traduz em emprego e ganhos de renda para os jovens e trabalhadores, para isso é necessário acompanhar as mudanças tecnológicas de cada setor e o mapa do emprego. Os serviços nacionais de aprendizagem são referências na educação profissional pela qualidade dos cursos e, em especial, pela oferta aderente à demanda do setor produtivo.

A solução já pode ser uma opção a partir de 2021 e é menos onerosa, justamente porque a rede já existe. Com a regulamentação do FUNDEB, haverá a ampliação de vagas do Itinerário 5, em parceria com instituições de referência na formação técnico profissional.

Privatização da Educação?

Especialista em direito público, Karlos Gomes afirma que o projeto de lei não “privatiza a educação”, como alguns partidos alegaram. “O projeto apenas traz as empresas de iniciativa privada para participarem da educação e da formação profissional de jovens. O acesso à educação vai continuar a ser gratuito e universal, como prevê a Constituição Federal”, avalia.

É importante diferenciar a participação das instituições filantrópicas e confessionais no ensino fundamental e médio da participação dos serviços nacionais de aprendizagem (Sistema S) na educação profissional. Nesse ponto, a regulamentação do Fundeb é autorizativa, não impositiva. Para as escolas confessionais e filantrópicas, o cômputo das matrículas para efetuar os repasses está limitada a 10% do total de matrículas, que, nesse caso, efetivamente drenariam recursos da rede própria estatal para alunos que estão fora da rede pública de ensino.

Já as parcerias na educação técnico profissional no ensino médio precisam ser construídas e reguladas pelos estados. Não há repasse automático algum e sequer existem matrículas hoje para serem computadas. A lei, aliás, permite que os estados façam essas parcerias com autarquias, fundações públicas, institutos federais e, também, com o Sistema S. Ou seja, se os estados decidirem formatar parcerias com o Sistema S haverá o repasse de recursos, mas todos os alunos beneficiados são alunos matriculados na rede pública estatal.

Acesso igualitário

O Fundeb é importante para equalizar o acesso à educação, já que muitos municípios, responsáveis pela educação infantil e o ensino fundamental, têm baixa capacidade de arrecadação. Sem a regulamentação do Fundo, ela diz, não há garantia do direito ao ensino.

O montante de recursos do Fundeb, hoje, representa em torno de 63% das matrículas. Sem o Fundo, esse quantitativo de estudantes têm o seu direito à educação comprometido, porque os municípios, efetivamente, não têm condição de ofertar [matrículas] sozinhos, sem o montante de verba do Fundeb. Então, ele é fundamental, essencial para a educação básica”, explica.

O atual modelo do Fundeb se encerra no dia 31 de dezembro. Em agosto, a Emenda Constitucional nº 108/20 tornou o Fundo permanente a partir de 2021. No entanto, para que a medida funcione efetivamente, é necessária a sua regulamentação até o fim deste ano. “A importância do Fundeb ser regulamentado esse ano é que o atual termina no dia 31 de dezembro. Então, a partir de janeiro, nós não teríamos mais Fundo, o que coloca em risco essas matrículas”, reforça Catarina.

O Fundo

Em 2019, o Fundeb custeou R$ 156,3 bilhões para a rede pública. O Fundo que financia a educação no Brasil é composto por 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais, além de valores transferidos de impostos federais. Caso seja aprovado pelo Senado, o texto atual prevê que as novas regras vão passar a valer a partir de abril. No primeiro trimestre de 2021, os recursos vão ser distribuídos conforme os critérios do Fundeb atual.

Fonte: Brasil 61

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Ninguém acerta e prêmio da Mega-Sena sobe para R$ 12 milhões; veja os números

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A Caixa realizou hoje (24), em São Paulo, o sorteio do concurso 2393 da Mega-Sena. Os números sorteados foram 26-27-28-32-38-51. Segundo o banco, nenhuma aposta levou o prêmio principal. Ainda de acordo com a Caixa, um prêmio de R$ 80.268,42 irá para cada um dos 28 bilhetes sortudos que acertaram cinco números e fizeram a quina. Outras 2.368 apostas foram contempladas com R$ 1.355,88, valor para quem acertou a quadra.

Quando será o próximo sorteio da Mega-Sena? O próximo concurso, de número 2394, será realizado a próxima quarta-feira (28), em São Paulo. O evento começará a partir das 20h (horário de Brasília) e terá transmissão ao vivo pela internet, no canal oficial da Caixa no YouTube, e com possibilidade de exibição simultânea pela RedeTV! (o calendário oficial de loterias não informa mais com antecedência qual sorteio será exibido em TV aberta, sendo sempre um por dia).

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Davi Friale anuncia chegada de uma nova frente fria polar a partir desta quarta-feira (28)

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O meteorologista Davi Friale, em boletim divulgado neste domingo, 25, afirmou que até a próxima terça-feira, 27, o clima no Acre continuará quente. Segundo Friale, não chove, pelo menos até segunda-feira, 26, mas, poderão ocorrer chuvas entre terça-feira e quinta-feira, com alta probabilidade de temporais, com ventanias e raios, principalmente, na quarta-feira (28).

Segundo o boletim, as maiores temperaturas poderão estabelecer novos recordes de calor de 2021, com máximas entre 33 e 36ºC, em Rio Branco, e, principalmente, em Cruzeiro do Sul, Tarauacá e municípios próximos.  “Ao amanhecer, as mínimas vão oscilar entre 17 e 20ºC, no leste e no sul acreano, e, entre 20 e 23ºC, no centro do estado e no vale do Juruá”, explicou.

Na quarta, 28, uma poderosa onda de frio polar chegará ao Acre, com ventos intensos, provocando mais uma friagem típica da Amazônia Ocidental, deixando as noites “geladas” até o fim da semana.

“Esta onda polar será tão intensa que poderá estabelecer recordes de frio dos últimos anos em boa parte do Brasil. Até o Distrito Federal e o norte de Goiás sentirão os ventos frios polares. No estado do Amazonas, a temperatura diminui até nas regiões de Tabatinga e proximidade de Manaus. Em alguns pontos, como em Mato Grosso e Goiás, a temperatura deverá ficar abaixo de 6ºC”, ressaltou.

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Acumulada, sorteio da Mega-Sena pode pagar R$ 7 milhões no sorteio deste sábado

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concurso 2.393 da Mega-Sena pode pagar um prêmio de R$ 7 milhões para quem acertar as seis dezenas. O sorteio ocorre às 20h deste sábado (24) no Espaço Loterias Caixa, no terminal Rodoviário Tietê, na cidade de São Paulo. A aposta mínima custa R$ 4,50 e pode ser realizada pela internet – saiba como fazer.

Para apostar na Mega-Sena

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site da Caixa Econômica Federal – acessível por celular, computador ou outros dispositivos. É necessário fazer um cadastro, ser maior de idade (18 anos ou mais) e preencher o número do cartão de crédito.

Probabilidades

A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada. Para a aposta simples, com apenas seis dezenas, com preço de R$ 4,50, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 50.063.860, segundo a Caixa.

Já para uma aposta com 15 dezenas (limite máximo), com o preço de R$ 22.522,50, a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 10.003, ainda segundo a Caixa.

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Governo propõe fim do IGESAC e incorporação de 900 trabalhadores à Sesacre

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O governador Gladson Cameli decidiu pela extinção do Instituto de Gestão de Saúde do Acre (IGESAC), autarquia criada para substituir o antigo Pró-Saúde, instituído nos governos da Frente Popular. A ordem do Palácio Rio Branco se materializou em uma minuta de um projeto de lei que deverá ser enviado à Assembleia Legislativa em agosto, no reinício dos trabalhos legislativos após o recesso, ou até mesmo antes, dependendo da urgência do executivo, e com isso uma sessão extraordinária seria realizada até semana que vem.

O ac24horas teve acesso a minuta produzida pela Casa Civil do governo do Acre que versa sobre a extinção do Instituto, mas cria um quadro especial, em extinção, para acomodar os trabalhadores na Secretaria de Saúde do Estado. De acordo com a proposta, os empregados do IGESAC que foram admitidos por meio de processo seletivo passam a compor esse Quadro Especial, em extinção, vinculado à Sesacre.

Os empregados que compõem o Quadro Especial poderão ser movimentados nas unidades de saúde e na sede, segundo os mesmos critérios utilizados para os servidores de carreira. Caso a proposta seja aprovada na Aleac e sancionada pelo governador, todos os empregados serão considerados imediatamente lotados nos setores em que já se encontram em atividade.

Ainda segundo a proposta, os trabalhadores integrantes do Quadro Especial serão extintos à medida que vagarem e continuarão regidos pelo regime celetista e permanecerão vinculados ao regime geral de previdência social.

A proposta do executivo que será analisada pelos deputados adota algumas medidas como a rescisão dos contratos de trabalho dos empregados que não tenham sido admitidos por meio de processo seletivo e também de todos os contratos administrativos. “Após a rescisão dos contratos administrativos mantidos com o Estado do Acre, este manterá o pagamento dos custos administrativos do IGESAC necessários à continuidade do processo de extinção”, cita trecho do projeto de lei.

A estrutura administrativa passará a ser denominada como Comissão de extinção, composta por Divisão Jurídica, Contábil e Administração. O poder executivo fica ainda autorizado a realizar as adequações necessárias em seu orçamento para atender ao disposto da lei. O IGESAC deverá realizar as adequações necessárias no seu estatuto e regimento interno no prazo de 60 dias.

Os trabalhadores do Instituto deverão realizar uma Assembleia-Geral neste sábado, a partir das 19h, para tratar do PL e deliberar sobre algumas mudanças na proposta. A expectativa é que o grupo apresente uma revisão na proposta com relação a equiparação salarial com os servidores da Sesacre. Atualmente, o Instituto conta com pouco mais de 980 trabalhadores.

A reportagem consultou alguns juristas que afirmam que a proposta do governo é inconstitucional e deverá gerar mais ações nos tribunais. O ac24horas apurou que o PL não passou pelo crivo da Procuradoria-Geral do Estado, ou seja, não tem parecer favorável e nem contra.

Veja o PL na íntegra:

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