Em operação “limpa gavetas”, a Assembleia Legislativa do Acre aprovou nesta quinta-feira (3) 20 projetos de lei. Entre eles, tem a alteração do nome do Gabinete Militar para Casa Militar.
Outro PL inclui no orçamento de programas temáticos o Programa Estadual de Enfrentamento ao novo coronavírus no Acre, com o intuito de garantir mais de R$ 100 milhões de reais para a compra de vacinas a partir de 2021.
O mais polêmico foi retirado de pauta: o decreto legislativo número 2/2020, de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que suspende e extingue os efeitos do parágrafo único do Decreto n° 6.398, de 20 de julho de 2020. Esse parágrafo possibilitou o advento do cartão Avancard quando alterou a interpretação da alíquota máxima de margem para empréstimos consignados que saltou de 35% para 15% extras, totalizando até 50%. O DL será votado na próxima sessão, na terça-feira (8)
O PL de autoria do deputado Chico Viga também foi retirado de pauta a pedido dos deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) e Pedro Longo (PV). Esse PL teria perdido sentido porque dispõe sobre a isenção do Imposto sobre operações relativas ao ICMS nas operações de doações que indica, destinadas à Justiça Eleitoral, com amparo no Convênio ICMS 81/20 e as eleições já terminaram. Os deputados analisaram se há necessidade de manutenção ou não do PL.
Três PLs passaram por duas votações porque na primeira havia 15 deputados no plenário virtual. Estes receberam 17 votos na 2ª votação.
Veja o que foi votado e retirado de pauta hoje na Aleac:
PROJETO DE LEI Nº 158/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Estadual a receber área em doação para construção da Escola Pública Estadual no município de Capixaba.
RELATORIA: Deputado ROBERTO DUARTE
PARECER PELA APROVAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 168/2020 RETIRADO DE PAUTA
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações de doações que indica, destinadas à Justiça Eleitoral, com amparo no Convênio ICMS 81/20.
PROJETO DE LEI Nº 171/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Estadual a receber área em doação para construção da Escola Pública Estadual no município de Brasiléia.
PROJETO DE LEI Nº 176/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: Altera Lei nº 3.549, de 2 de dezembro de 2019, que Institui o Regime de Previdência Complementar do Estado para os servidores titulares de cargos efetivos, inclusive os membros dos órgãos e Poderes que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal.
PROJETO DE LEI Nº 177/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: Dispõe sobre a revisão ao Plano Plurianual do Estado do Acre para o quadriênio 2020-2023 – PPA 2020-2023, aprovado pela Lei nº 3.589, a fim de acrescer ao rol de Programas Temáticos o “Programa Estadual de Enfrentamento ao Novo Coronavirus – COVID-19”, e altera a Lei nº 3.619, de 17 de abril de 2020.
PROJETO DE LEI Nº 192/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo Aditivo ao Contrato Firmado com a União ao amparo da Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
PROJETO DE LEI Nº 193/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 2.179 de 09 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração do quadro de servidores do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre – ISE, a fim de alterar a idade máxima para matrícula no curso de formação do cargo de Agente Socioeducativo.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221/10 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado) do Estado do Acre e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo, a fim de alterar a nomenclatura do Gabinete Militar para Casa Militar, as competências de órgãos públicos e a supervisão da entidade que especifica; e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de parcelamento de créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: Dispõe acerca do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quais Bens ou Direitos (ITCMD).
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2020 – RETIRADO DE PAUTA
AUTORIA: Deputado EDVALDO MAGALHÃES
EMENTA: Suspende e extingue os efeitos do parágrafo único do Decreto n° 6.398, de 20 de julho de 2020.
RELATORIA: Deputado CADMIEL BOMFIM
PARECER PELA APROVAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 08/2020
AUTORIA: Deputado WAGNER FELIPE
EMENTA: Institui o Titulo Mulher de Destaque do Acre.
PROJETO DE LEI Nº 11/2020
AUTORIA: Deputado CHICO VIGA
EMENTA: Dispõe sobre as obrigações dos clubes profissionais e escolinhas de futebol, sediados no Estado do Acre, que possuam atletas menores de 18 anos, de assegurar e de cobrar o pleno exercício escolar destes menores na forma que menciona.
PROJETO DE LEI Nº 103/2020
AUTORIA: Deputado JENILSON LEITE
EMENTA: Autoriza a criação do Programa Emergencial de Testagem para o COVID-19 em Modalidade “Drive Thru”.
PROJETO DE LEI Nº 147/2020
AUTORIA: Deputado CADMIEL BOMFIM
EMENTA: Institui o dia do Veterano Policial Militar e Bombeiro Militar na Policia Militar e Corpo de Bombeiro Militar do Acre.
PROJETO DE LEI Nº 148/2020
AUTORIA: Deputado ROBERTO DUARTE
EMENTA: Institui e inclui no Calendário Oficial do Estado do Acre o Dia Estadual do Atirador Desportivo.
PROJETO DE LEI Nº 159/2020
AUTORIA: Deputado ROBERTO DUARTE
EMENTA: Concede o Título de Cidadão Acreano a Francisco Adailson Claudio Oliveira.
PROJETO DE LEI Nº 160/2020
AUTORIA: Deputado ROBERTO DUARTE
EMENTA: Concede o Título de Cidadão Acreano ao Sr. Francisco Elisbão Pereira Neto.
PROJETO DE LEI Nº 161/2020
AUTORIA: Deputado ROBERTO DUARTE
EMENTA: Declara de Utilidade a Associação Sociedade Amor a Quatro Patas.
PROJETO DE LEI N. 180/2020
AUTORIA: Deputado NENÉM ALMEIDA
EMENTA: Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais Colibri.
