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Candidatos que constam na “lista negra” do TCE estão juridicamente inelegíveis?

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Hilário de Castro Melo Júnior

Tem repercutido recentemente na imprensa que prefeitos e ex-prefeitos que pleiteiam reeleição nas próximas eleições municipais vindouras estariam inelegíveis por estarem nominados na “lista negra” dos Tribunais de Contas do Estado (TCE) e/ou da União (TCU).

Por expressa determinação legal (art. 11, §5o, da lei federal no 9.504/1997) as Cortes de Contas têm até o dia 15 de agosto do ano em
que se realizarem as eleições para disponibilizar à Justiça Eleitoral a “relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado”.

Sendo os Tribunais de Contas órgãos auxiliares do Poder Legislativo na realização do controle externo do Poder Executivo (cf. artigos 31, §1o; 49, IX e 71, II, da Constituição Federal de 1988 – CF/88), estão eles incumbidos constitucionalmente de julgar as contas de todos aqueles ordenadores de despesas de recursos públicos em geral, bem como, especificamente quantos os chefes do Poder Executivo, emitirem «pareceres prévios» aprovando (ainda que com ressalvas) ou mesmo rejeitando as contas anuais de governo e de gestão dos mandatários.

Para os Prefeitos — excepcionadas v.g. as hipóteses de reprovação das contas de convênios/contratos de repasse/termos de parcerias após tramitação regular de tomada de contas especial (art. 8° da Lei 8.443/2002 c/c art. 26- a Lei 10.522/2002) para posterior julgamento pelo Tribunal de Contas da União (art. 71, VI, VIII e §3o, CF/88) — a norma constitucional estabelece como regra que o julgamento das contas de sua gestão, embora passem tecnicamente pelo crivo técnico e analítico dos Tribunais de Contas, é de cariz eminentemente «político» a ser exercido derradeiramente pelas Câmaras Municipais que têm a prerrogativa de (inclusive), por 2/3 (dois terços) dos seus vereadores (art. 31, §2º, CF/88), não homologar parecer prévio lavrado pela Corte de Contas (estadual/municipal) opinando pela reprovação de contas do chefe do Poder Executivo local.

O Supremo Tribunal Federal – STF já se posicionou especificamente em duas  oportunidades sobre a temática fixando expressamente as seguintes teses jurídicas, a saber: (i) Tema 157 (RE 729744): “O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso  de prazo”; (ii) Tema 835 (RE 848826): “Para os fins do art. 1o, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores”.

A lista encaminhada pelas Cortes de Contas à Justiça Eleitoral com os nomes de ex-prefeitos não necessariamente configura elemento real e concreto de aferição da condição de inelegibilidade do candidato. Para fins de enquadramento nos critérios de vedação à candidatura, aferíveis quando do futuro pedido de registro da candidatura, imperioso a aferição cumulativa de todos os critérios objetivos caraterizadores do impeditivo legal (lei complementar federal no 64/1990 – art. 1º, I, “g”): “São inelegíveis, para qualquer cargo, os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição”.

O Tribunal Superior Eleitoral – TSE tem assentado a seguinte ponderação acerca da temática: “A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se na linha de que não é qualquer vício apontado pela Corte de Contas que atrai a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC 64/90, mas tão somente aqueles que digam respeito a atos desonestos, que denotem a má-fé do agente público (REspe 28-69/PE, Rel. Min. Luciana Lóssio, publicado na sessão de 1º.12.2016) […]” (REspe no 13527, rel. Min. Rosa Weber)

Em síntese: só estarão inelegíveis em 2020 os Prefeitos que (i) tenham contas anuais/gestão rejeitadas por julgamento final das respectivas Câmaras Municipais, cujos efeitos não estejam suspensos ou anulados por ordem de decisões judiciais; (ii) que as irregularidades que levaram a rejeição das contas sejam consideradas insanáveis e que, especificamente, configurem ato doloso de improbidade administrativa. (cf. REspe no 21321, rel. Min. Luiz Fux).


Doutor em Direito, advogado, docente/UFAC, MBA em Governança Pública e Gestão Administrativa

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Cotidiano

E se a compra privada fosse possível, quanto custaria a vacina contra a Covid-19?

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A aquisição privada da vacina contra a Covid-19 virou assunto no Acre após o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sinspjac) anunciou que entrou em contato com a Embaixada da Rússia para demonstrar interesse em adquirir doses da vacina produzida naquele país.

Para que isto aconteça, é necessário que os laboratórios tenham doses suficientes para atender o mercado privado e que haja autorização do Ministério da Saúde e a vacina seja aprovada pela Anvisa.

A Rússia tem uma vacina com trâmite de aprovação em andamento na Anvisa. A Sputnik V que tem o laboratório brasileiro da União Química como responsável no país. Outra vacina na fase 3, Covaxin, que é produzida na Índia e que tem a Precisa Medicamentos como parceira.

Mas se as vacinas forem aprovadas pela Anvisa e o Ministério da Saúde autorize a comercialização privada, quanto uma pessoa precisaria gastar para se imunizar?

Uma dose da vacina russa Sputnik V sai por cerca de 12 dólares cada dose, o equivalente a aproximadamente R$ 65 reais levando em conta a cotação do dólar nesta quarta-feira, 27. Já para a vacina indiana, o preço é mais salgado. A dose sai por 40 dólares, o que significa R$ 216,40. É importante ressaltar que dependendo da eficácia do imunizante são necessárias duas doses, o que representa valores em dobro de cada vacina em caso de aquisição particular.

Os valores foram repassados ao presidente do Sinspjac, Isaac Ronaltti, que declarou que viaja para São Paulo onde vai se reunir com responsáveis pelo consórcio privado da Covaxin.

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Empresários do setor industrial podem pagar contribuição sindical até o dia 31 deste mês 

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Recurso gera diversos benefícios ao empresário, fortalece associativismo, além de proporcionar acesso a vantagens e serviços 

Custear atividades imprescindíveis para as entidades sindicais, preservar a autonomia dos sindicatos patronais e fazer a defesa de seus interesses, representando-os perante autoridades, órgãos governamentais e fóruns de deliberação, além de firmar convênios e parcerias que favorecem o setor industrial. Esses são alguns dos diversos benefícios que retornam para os industriais que optam pela Contribuição Sindical Patronal.

No caso particular do Acre, é por meio da Contribuição Sindical que a Federação das Indústrias do Estado do Acre (FIEAC) tem promovido, ao longo das últimas décadas, em parceria com a CNI, inúmeras ações voltadas para desenvolver o setor. As conquistas recentes incluem, por exemplo, manutenção de incentivos fiscais, aprovação do novo Refis, melhorias no Parque Industrial, entre outras. 

Para garantir mais avanços, os empresários podem pagar a contribuição até o dia 31 deste mês de janeiro. O valor a ser pago é proporcional ao capital social, de acordo com tabela a seguir:

A obtenção da guia de recolhimento e informações adicionais podem ser obtidas na FIEAC, por meio do telefone 3212-4282 ou pelo WhatsApp 99971-8943.

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Cotidiano

Enfermeira acreana que atuava em Pauini, no Amazonas, é mais uma vítima da Covid-19

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A enfermeira Viviane Aparecida Cavalcante, de 43 anos, morreu em Rio Branco, na madrugada desta quarta-feira, 27, em decorrência de complicações da Covid-19 depois de ser transferida do Amazonas para o Acre, segundo informações prestadas por fonte ligada à família.

Filha do casal Cícero Tenório Cavalcante e de dona Ziza, pessoas muito conhecidas em Xapuri, onde viveram e mantiveram negócios por vários anos, e em Epitaciolândia, onde a família se radicou posteriormente, Viviane havia cursado enfermagem na Universidade Amazônica de Pando.

De acordo com as informações postadas em sua página no Facebook, a enfermeira atuava em uma unidade da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (Susam) no município de Pauini desde o ano de 2017. Anteriormente, ela havia trabalhado na Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai).

Ainda na manhã desta quarta-feira, o prefeito e o vice-prefeito de Epitaciolândia, Sérgio Lopes e Antônio Soares, prestaram, por meio de veículos de comunicação, condolências aos familiares de Viviane, que era irmã de dois servidores daquela municipalidade, Fábio e Liliane Tenório.

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Após polêmica, escola e prefeitura se manifestam por remoção de árvore no Bosque

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Desde que a prefeitura de Rio Banco anunciou que iria remover a árvore histórica localizada nas dependências da Escola Dom Giocondo Maria Grotti, situada no bairro Bosque, o município vem tentando explicar o que motivou a retirada da planta de grande porte e que fazia parte da região. Nessa terça-feira, uma nota de esclarecimento foi emitida pela Secretaria Municipal de Educação (SEME).

O órgão do município afirma que recebeu um ofício no dia 17 de fevereiro de 2020 solicitando a poda da árvore Apuí com urgência. “A poda já está sendo concluída. Contudo, a árvore ainda continua oferendo riscos como relata a gestão da escola”, garante.

A secretária de Educação, Nabiha Bestene, diz que a SEME se preocupa com a integridade física dos alunos, profissionais da escola e pedestres que por ali circulam. “[…] Que as devidas medidas sejam tomadas o mais breve possível, respeitando a legislação aplicável”, comunicou.

Em nota, a direção da escola garante que todo solicita a poda da árvore, pois

sempre tem galhos e troncos podres e ocos que caem com frequência no pátio e na calçada da escola. No entanto, após avaliação e Laudo Técnico, ficou decidida a necessidade de retirar a árvore, pois além dos galhos grandes que caem, o muro da escola estava rachado e prestes a cair.

“Nós sentimos pela retirada da árvore de nossa escola, não temos o intuito da maldade ou desrespeito com a natureza, mas antes que algo grave aconteça é melhor que decisões assertivas sejam tomadas, pois se um acidente acontecer, as críticas serão outras: por que a escola não tomou providência se sabiam dos riscos”, explica.

A escola avisa que tem como meta incluir em suas ações educacionais o plantio de espécies de árvores adequadas para o local, envolvendo professores, alunos e comunidade, planejamento a ser desenvolvido em momento oportuno.

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Bombando

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