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PL que obriga condomínios a denunciar violência doméstica e familiar é aprovado pela Aleac

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Elaborado pela Comissão da Mulher Advogada (CMA) da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) e apresentado à Mesa Diretora na terça-feira, 12, o Projeto de Lei (PL) que obriga condomínios a comunicarem as autoridades sobre situações de violência contra mulheres, idosos, adolescentes e crianças foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). A matéria, votada e aprovada na quinta-feira, 14, faz parte de diversas ações da CMA.

O trabalho foi feito após as membras da comissão averiguarem um crescimento significativo no número de episódios de agressões contra as mulheres durante o isolamento social. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Acre ocupa a segunda posição no aumento de ocorrências do tipo em março. As proposições foram encaminhadas para a deputada estadual Juliana Rodrigues (Republicanos), que apresentou essa e outra proposta da CMA ao Legislativo.

“Várias recomendações de instituições, como a ONU Mulher, apontam a necessidade de criar mecanismos que facilitem o acesso das mulheres aos órgãos de Segurança. A sociedade não pode aceitar e se conformar com ideais misóginos e sexistas (discriminação das mulheres em razão de sua condição de mulher), nem propagá-los. A denúncia pode ser feita via Disque 180 ou diretamente no 190”, reforça a presidente da Comissão da Mulher Advogada, Isnailda Gondim.

O PL será encaminhado pela Aleac ao Executivo, podendo torna-se lei na próxima semana. Vice-presidente da Seccional Acre, Marina Belandi lembra que a violência doméstica e familiar, principalmente contra a mulher, é uma triste realidade na sociedade acreana. Ela afirma que por mais que existam diversas leis com esta temática, os mecanismos de combate precisam ser aprimorados de forma constante no País.

“A Ordem e a Comissão da Mulher Advogada não medem esforços no que diz respeito as propostas e ações para conter essa violência. Essa iniciativa que obriga os condomínios residenciais a comunicar aos órgãos de segurança pública casos ou indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher veio em boa hora. Estamos trabalhando muito em prol da sociedade com projetos e ações para amenizar as consequências da pandemia”, completou Marina.

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Cotidiano

Em Assis Brasil, homem é condenado por agressão contra esposa e filha

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O juiz Alex Oivane, da Vara Criminal de Assis Brasil, sentenciou um homem a quatro meses e 15 dias de detenção em regime aberto, mais pagamento de dez dias-multa, por violência doméstica, segundo divulgação desta segunda-feira, 25, no Portal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).

De acordo com os autos, as agressões ocorreram contra a esposa e a filha do réu, que tem apenas nove anos de idade. Além disso, o homem ameaçou a mulher com uma faca e disse ter agredido a criança porque ela estava “rindo da cara dele”.

Na audiência, a vítima relatou que conviveu por 19 anos com o homem, mas que findou o ciclo de violência, que era composto de agressões, xingamentos e outras formas de violência psicológica, sendo todas as atitudes agravadas pelo vício em bebida alcoólica.

“Ele chegava bebido e brigava com todo mundo”, resumiu.

Em juízo, o réu confessou os fatos, disse que parou de beber depois da separação e que se arrepende de seus atos. Ao analisar o mérito, o juiz de Direito Alex Oivane assinalou que a ofensa à integridade física está comprovada pelo exame de corpo de delito e depoimentos, bem como que as condutas se deram por prevalência das relações domésticas.

A sentença considerou o concurso material de crimes, somando a pena dosada pela ofensa à integridade física e psicológica com a pena pelo crime de ameaça. A decisão foi publicada na edição n° 6.756 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 112).

“A prática desse tipo de delito assola a vida familiar e social, redundando em ações cada vez mais frequentes de violência contra a mulher”, concluiu o magistrado.

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Cotidiano

Dupla em motocicleta ataca novamente e tenta matar jovem a tiros no Belo Jardim

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O jovem Raimundo Vieira dos Santos, de 24 anos, foi ferido a tiros na noite desta segunda-feira, 25. O crime aconteceu no Ramal do Macarrão, no bairro Belo Jardim II, Segundo Distrito de Rio Branco.

De acordo com informações da polícia, Raimundo estava caminhando na rua quando dois homens não identificados, se aproximaram em uma motocicleta, e o garupa efetuou vários tiros na direção da vítima que foi atingida com três tiros. Mesmo ferido, Raimundo ainda conseguiu correr e pedir ajuda dentro de um comércio.

Populares acionaram a ambulância do suporte avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), os paramédicos prestaram os primeiros atendimentos e encaminharam o jovem ao Pronto-Socorro de Rio Branco, porém, quando o ferido deu entrada na sala de emergência, o estado de saúde se agravou e o paciente foi encaminhado com urgência a sala de cirurgia.

Policiais Militares estiveram no local e ninguém foi preso durante patrulhamento na região. O caso já está sendo investigado pelos Agentes de Polícia Civil da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). Segundo a polícia, o crime foi motivado pela guerra entre facções.

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Cotidiano

Em 2020, os perfumes foram decisivos para disparada da inflação em Rio Branco

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Uma análise mais detalhada das variáveis que compõem o cálculo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mostra que em Rio Branco os gastos com saúde e cuidados pessoas fizeram a quarta maior variação do indicador em 2020, com aumento de 2,12%.

Os maiores aumentos de preços do grupo resultaram principalmente dos perfumes, cujos preços subiram 6,71% no período na capital acreana. Além dos perfumes, os produtos para higiene bucal também subiram muito – 6,41%.

Serviços odontológicos (5,23%); produtos dermatológicos (4,83%) e serviços dos fisioterapeutas, bastante, com 4,33% de aumento, compõem o grupo de saúde e cuidados pessoais que tanto ajudou na elevação da inflação em Rio Branco ao longo de 2020.

Os dados constam do boletim publicado no dia 12 de janeiro pelo Observatório do Fórum de Desenvolvimento do Acre, que lembra que a variação mensal dos preços em Rio Branco, medidos pelo em 2020, ficou em 6,12%.

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Cotidiano

Municípios podem aderir a programa nacional de regularização fundiária em fevereiro

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O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) publicou no último fim de semana instrução normativa com as regras do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, que integra as ações do Casa Verde e Amarela.

O objetivo é iniciar o processo de regularização fundiária de mais de 100 mil imóveis de famílias de baixa renda até o fim de 2021, dos quais cerca de 20 mil também receberão adequações para garantir uma moradia digna.

A partir de 1º de fevereiro, os municípios e o Distrito Federal poderão aderir ao programa.

A regularização fundiária vai enfrentar um problema histórico no País e possibilitar o acesso ao título que garante o direito real sobre o lote das famílias, oferecendo segurança jurídica, a redução dos conflitos fundiários, a ampliação do acesso ao crédito, o estímulo à formalização de empresas e o aumento do patrimônio imobiliário do País. Serão contempladas áreas ocupadas, majoritariamente, por famílias de baixa renda que vivem em núcleos urbanos informais classificados como de interesse social. Não poderão ser incluídas casas localizadas em áreas não passíveis de regularização ou de risco.

Já a melhoria habitacional consiste na reforma e ampliação do imóvel, enfrentando problemas como deterioração, falta de banheiro, cobertura ou piso, instalações elétricas ou hidráulicas inadequadas e adensamento excessivo de moradores, entre outros. Poderão ser beneficiadas famílias com renda mensal de até R$ 2 mil. É necessário estar no CadÚnico do Governo Federal, não possuir outros imóveis no território nacional e o proprietário ser maior de 18 anos ou emancipado.

De acordo com dados da Fundação João Pinheiro (FJP), ano base 2019, 24,4 milhões de moradias foram consideradas inadequadas em todo o País. “Nossa premissa máxima é garantir moradia digna. Se a família já tem o seu terreno e o imóvel construído, mas que é precário, vamos apoiá-la com a reforma. Há, ainda, muitas pessoas que vivem em lotes irregulares e, por isso, não conseguem melhorar seu imóvel. Nesse caso, apoiaremos com a regularização”, explica o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho.

A adesão dos municípios e do Distrito Federal, a partir de 1º de fevereiro, será feita por meio de um sistema a ser disponibilizado no portal do Ministério do Desenvolvimento Regional. Após essa etapa, as empresas privadas poderão selecionar o núcleo urbano informal, propondo a estratégia de regularização fundiária, que deverá receber anuência do poder público local.

Após a contratação das operações de regularização fundiária, o Distrito Federal e os municípios selecionarão as famílias desses que receberão obras de melhoria habitacional, conforme procedimentos e critérios de enquadramento e priorização estabelecidos pelo MDR.

Dúvidas e pedidos de informação de gestores municipais e estaduais e da população sobre o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional devem ser encaminhados por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação do MDR, acessível neste link. Pela ferramenta, será possível acompanhar o andamento da demanda, prazo de atendimento, bem como registrar recursos, reclamações e consulta às respostas já recebidas.

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