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TJAC julga improcedente ação do Sinteac contra alteração de regime jurídico dos servidores de Brasiléia

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A Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Núcleo do Sindicato dos Trabalhadores da Educação do Acre (Sinteac) contra a Lei Municipal n° 165 de 12 de dezembro 2019, que altera o regime jurídico dos servidores do município de Brasiléia de celetista para estatutário, foi julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em decisão publicada recentemente.

O entidade de classe estadual representou judicialmente a câmara e a prefeitura alegando a inconstitucionalidade no processo legislativo relativo ao Projeto de Lei. A entidade alegou ainda que o trâmite do processo não seguiu os ritos previstos no regimento interno do Legislativo Municipal.

Após analisar os autos, o relator do processo, desembargador Pedro Ranzi, considerou que o fato apresentado como fundamento da ação do sindicato não existia, disso decorrendo a conclusão de que não ocorreu violação à regra do processo legislativo, como foi “equivocadamente apontado pelo autor”.

“Inexistindo a alegada ofensa ao processo legislativo, como verificado no caso dos autos, e sendo esse o único fundamento apresentado, a presente Ação Direita de Inconstitucionalidade deve ser julgada improcedente, nos termos do art. 24 da Lei n.º 9.868/99”, afirma o desembargador na conclusão do voto pela improcedência da ação, no que foi acompanhado, por unanimidade, pelos demais.

A assessora jurídica da Câmara de Brasiléia, Marliza Gondim, afirmou que o Poder Legislativo cumpriu todos os preceitos contido no regimento da Câmara que, em primeiro momento foi ter passado pela Comissão de Justiça e Redação e, em segundo instante, ter sido possibilitado a cada vereador fazer suas manifestações sobre o parecer.

“O Acordão ressaltou que não existiu vício passível de declaração de inconstitucionalidade, nem descumprimento ao Regimento Interno pelos Vereadores”, disse ela.

Já a procuradora-geral do município de Brasiléia, Marília Gabriela, afirmou que “a improcedência da ação fortalece a atuação dos Poderes Executivo e Legislativo na edição de suas normas jurídicas, comprovando a conduta legal de seus atos”.

O ac24horas conversou com o presidente do Núcleo do Sinteac em Brasiléia, José Almeida. De acordo com ele, o sindicato já está recorrendo da decisão do Tribunal de Justiça.

O representante da categoria educacional diz ainda que a prefeitura propôs a mudança de regime visando exclusivamente a suspensão dos depósitos do FGTS, não deixando nenhuma garantia aos servidores do município, que ficaram em uma espécie de limbo.

“Agora não somos mais celetistas, devido a mudança, e não somos estatutários, pois não temos estatuto. Vamos recorrer e ainda vamos fazer uma nova ação tendo em vista que a prefeitura fez a mudança de regime e não fez o principal que é o estatuto”, afirmou.

José Almeida diz que não houve proposta de uma tratativa sequer, da prefeitura, em apresentar pauta para criação do estatuto dos servidores municipais.

“Os servidores temem que a prefeitura faça a apresentação de um estatuto com imposições, haja vista que não tem feito as mudanças dialogando com as categorias ou suas representações”, concluiu.

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Cidades

Prefeito de Assis Brasil tem telefone clonado e golpistas pedem dinheiro a contatos

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A Assessoria de Comunicação do prefeito Jerry Correia, de Assis Brasil, alertou a familiares, amigos e imprensa, na manhã desta quinta-feira, 21, que golpistas estariam fazendo pedidos de dinheiro por meio do WhatsApp se passando pelo gestor municipal.

De acordo com a informação, vários contatos da lista telefônica do prefeito teriam recebido mensagens com pedido de dinheiro. O caso foi levado à polícia para investigações.

“Já estamos tomando as devidas providências e as autoridades policiais farão a investigação do caso”, disse Jerry Correia.

Essa não é a primeira vez que pessoas mal-intencionadas se passam por autoridades no Acre para dar golpes.

Em abril do ano passado, um servidor da saúde em Cruzeiro do Sul foi preso depois de ter criado um perfil falso nas redes sociais onde se passava pelo governador Gladson Cameli.

Se passando pelo governante, o golpista pedia dinheiro a senhoras com idade mais avançada e vulneráveis, preferencialmente. Depois de preso, ele confessou o crime.

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Cidades

Senador Guiomard recebe primeiro lote e inicia vacinação contra a Covid-19

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O município de Senador Guiomard recebeu o primeiro lote de vacinas contra a Covid-19, do governo do Estado. Nesta primeira remessa foram repassadas 89 doses que serão utilizadas na imunização dos profissionais ativos da área de saúde.

A secretária Municipal de Saúde, Dayane Reis. pede que a população tenha paciência pois todos serão vacinados. “A demanda da vacina é muito grande neste momento. Assim como o Acre, todos os demais estados brasileiros precisam, mas por enquanto essa foi a quantidade repassada. O governador Gladson tem acompanhado o processo desde o início e garantido que o nosso estado fosse um dos primeiros a receber, e assim continuará. Toda semana o estado vai receber mais doses e vai repassar aos municípios e assim iremos vacinar os grupos prioritários e depois toda a população”, disse.

As próximas pessoas a serem imunizadas são os demais profissionais de saúde, idosos acima de 80 anos e pessoas acima de 60 anos que moram em instituições que abrigam idosos, como asilos.

A Prefeitura de Senador Guiomard mantém a Academia Intermediária de Saúde, que é a unidade de referência da Covid-19, com toda equipe especializada para atender casos suspeitos ou confirmados, da doença.

“Preciso agradecer ao governador que foi rápido e ágil em trazer a vacina. Esse ano de 2020 foi muito turbulento e perdemos muitas vidas por conta dessa doença, mas agora temos a vacina como uma garantia que tudo será superado, mesmo assim precisamos continuar nos cuidando e tendo atenção. Nossas equipes estão trabalhando e preparadas para começar a vacinação”, ressaltou a prefeita Rosana Gomes.

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Cidades

Prefeitura de Brasiléia continua realizando ação de combate à dengue no município

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Equipes da prefeitura de Brasiléia, das secretarias de Obras e Saúde, através da Divisão de Controle das Endemias, estão realizando ação conjunta para diminuir os focos do mosquito Aedes aegypti no município. 

O objetivo é orientar os moradores a realizar a retirada de entulhos dos quintais, onde o caminhão da Obras passa recolhendo os entulhos assim mantendo a cidade limpa, evitando obstrução de valas e bueiros e diminuindo os criadouros do mosquito da dengue. Equipe de Endemias realiza a visita domiciliar, orientando os moradores a localizarem possíveis criadouros.

O agente de endemias, Evilázio Soares, falou da importância de cada um fazer sua parte. “Estamos passando na casa das pessoas pedindo para retirar os entulhos, orientando sobre os cuidados de cada morador, e junto com a Secretaria de Obras que passa recolhendo. Cada família precisa nos ajudar, o poder público faz sua parte, mas o morador também precisa cuidar do seu quintal, para evitar que tenha criadouros do mosquito. Vamos juntos cuidar da nossa cidade”, destacou. 

O secretário de Obras, Lima Andrade, acompanhou de perto os trabalhos de retirada de entulhos no bairro Alberto Castro e falou da importância dessa ação. “Recebemos a determinação da nossa prefeita Fernanda Hassem, para começar um grande mutirão na nossa cidade, realizando a retirada de entulhos e limpeza, visando diminuir os focos do mosquito transmissor da dengue, estamos com nossos maquinários na rua, que vai se estender aos demais bairros da nossa cidade”, finalizou.

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Cidades

Município de Sena Madureira celebra início da imunização contra a Covid-19

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Primeira cidade do interior do Acre a iniciar a vacinação contra a Covid-19, Sena Madureira enfrentou momentos críticos durante a pandemia, com dezenove mortes. Na tarde desta terça-feira, 19, na quadra coberta Aurino Brito, o governo do Estado, em parceria com a prefeitura, realizou o ato simbólico de imunização das primeiras pessoas. Um médico de 71 anos, um enfermeiro de 41, uma aposentada de 70 e uma auxiliar de enfermagem de 44 tomaram a dose da vacina.

No total, 203 doses foram destinadas para a cidade nesta primeira etapa e serão exclusivamente para profissionais da saúde, explica a secretária Municipal de Saúde, Nildete Lira do Nascimento. Até a próxima sexta-feira, segundo Nildete, todas as doses serão aplicadas.

Participaram do ato a secretária Adjunta de Saúde, Paula Mariano, o prefeito Mazinho Serafim, a deputada estadual Meire Serafim, o promotor de Justiça, Tales Ferreira Costa e profissionais da saúde.

A secretária adjunta destacou o esforço do governo do Estado para garantir que a vacina chegasse ao Acre e a todos os municípios simultaneamente. Lembrou a morte do pai para a doença e disse que hoje é dia para celebrar. “Gratidão, gratidão e gratidão é a palavra que explica o dia de hoje. Estamos iniciando uma nova fase, que vai com certeza trazer alívio para nossa gente”, diz.

A cidade ganhou um hospital de campanha, montado em uma parceria entre Estado e Município. Nesta terça-feira haviam cinco pessoas internadas.

Quem são os primeiros contemplados com a vacina em Sena Madureira

Elias Antônio de Moura, 71 anos. Médico com mais de quatro décadas de profissão. Durante os primeiros meses da pandemia parou de clinicar por insistência da família, mas voltou a atender no hospital da cidade, na linha de frente de combate à doença.

“Quero dizer aqui para os idosos, igual a mim que tomem a vacina, não tenham medo porque é nela que está a nossa esperança”, conclama.

Ariane Sabóia, auxiliar de enfermagem. O irmão, o pai e um filho foram infectados pela doença, mas todos venceram a Covid. Depois de ser vacinada ela convidou a todos para rezarem o “Pai Nosso”.

Lucia Maciço Jaminawa, indígena, reside na comunidade Boca do Camarim, distante um dia de viagem da sede do município. Na aldeia dela residem cerca de 20 famílias. Lá nenhum caso de covid foi registrado.

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