A intenção é fazer cumprir o Estatuto de Defesa do Torcedor durante a realização do Campeonato Acreano Chevrolet de Futebol Profissional 2014, em Cruzeiro do Sul
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) firmou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) junto à Federação de Futebol do Acre (FFAC) para fazer cumprir o Estatuto de Defesa do Torcedor durante a realização do Campeonato Acreano Chevrolet de Futebol Profissional 2014, em Cruzeiro do Sul. Por meio do TAC, a Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor pretende garantir a segurança dos torcedores que assistirão aos jogos realizados na Arena do Juruá.
O acordo determina que a Federação de Futebol do Acre realize os dois jogos previamente agendados no calendário desportivo, nos dias 27 de abril e 1º de maio, para, no máximo, mil torcedores, entre pagantes e não pagantes.
De acordo com a promotora de Justiça Alessandra Marques, a federação deve apresentar ao MPAC comprovante de venda de ingressos e de público no prazo de 24h após a partida.
No TAC, a Federação de Futebol se compromete ainda a não permitir a produção de alimentos no interior do estádio.
Em detrimento da realização da Copa do Mundo ser realizada este ano no Brasil, todas as competições nacionais deverão acompanhar um calendário definido pela Fédération Internationale de Football Association (FIFA), de modo que o Campeonato Acreano/2014 deve encerrar o calendário e seus respectivos jogos até o dia 10 de junho.
Em caso de descumprimento das cláusulas do acordo, a FFAC será submetida à multa de R$ 30.000,00, a ser recolhida ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.
Fiscalização
Anualmente, no âmbito do Ministério Público brasileiro, é instaurado procedimento civil investigatório para apurar as condições de segurança dos estádios brasileiros, assegurando os direitos do torcedor.
Nesse contexto, foi instituída, no âmbito do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), em Brasília, a Comissão Permanente de Adoção de Medidas e Prevenção e Combate à Violência nos estádios de futebol. A Comissão é responsável pelo recebimento de laudos elaborados antes da realização dos campeonatos de futebol promovidos no país.
