A 102 dias do início da campanha eleitoral, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) quer autorizar o aluguel de “escritórios de apoio” aos vereadores com as verbas da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), fixada em R$ 14 mil.
Conforme a proposta, de autoria da Mesa Diretora, cada parlamentar poderá gastar até 60% do valor cota, ou seja R$ 8,4 mil, com a locação de imóvel destinado a funcionar “exclusivamente como escritório de apoio à atividade parlamentar”. A lei vigente (Lei Municipal nº 238, de 23 de junho 2010) não prevê o custeio da verba do Ceap com o aluguel de imóveis.
O presidente da Casa, vereador Bosco Saraiva (PSDB), disse ontem que o aluguel dos imóveis não terá finalidade eleitoral para uso como comitê de campanha. “Não tem como fazer isso. A regra eleitoral exige o contrato para o comitê. O comitê tem tempo para funcionar”, disse o parlamentar que figura como um dos pré-candidatos.
Sobre a possibilidade de desvio de finalidade do uso do escritório para fins de campanha, Bosco Saraiva afirmou que o Tribunal Eleitoral Regional (TRE-AM) fará fiscalização e que parte do princípio que Casa trabalha “com transparência e correção”. “Não posso pensar nada diferente disso. É por isso que nós estamos iniciando esse debate agora. Absolutamente transparente”, afirmou.
Segundo o presidente, os comitês servirão para trabalhar as propostas de campanha, enquanto que nos gabinetes de apoio serão discutidos “os avanços da cidade”. “Isso está apartado e eu tenho que partir desse principio”, destacou.
Uma das justificativas para o aluguel desses imóveis é a distância da sede da CMM – localizada no bairro Santo Antônio, na Zona Oeste – das bases dos parlamentares. O presidente disse que a manutenção de outro gabinete é necessária. “Manaus não é Uarini. Manaus é enorme, espraiada. Em Manaus, se perde uma hora, hoje, em qualquer momento para se deslocar da zona oeste para a zona leste”, disse Saraiva.
Outra justificativa para a locação de escritórios externos é o tamanho dos gabinetes na sede da CMM. Pela regra, os vereadores devem ter no mínimo 20 assessores, podendo ter, no máximo, 40. Hoje, nem todos os assessores trabalham diariamente nos gabinetes por conta do pequeno espaço. “Hoje no gabinete não dá nem 15 assessores, quanto mais 40”, pontuou Saraiva. O vereador disse também que a proposta prevê a abertura da possibilidade de locação. “Isso não quer dizer que cada vereador vai alugar. Vai querer fazer”, afirmou. De acordo com o presidente, a proposta será analisada no plenário no dia 10 de março, após o Carnaval.
Mudança provocada pelo TCE
O projeto de lei atende a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) e deverá substituir legislação atual que instituiu a Ceap. “Há falhas na regra que está posta. Tentaram escrever uma coisa e escreveram outra”, afirmou Bosco Saraiva.
Entre as mudanças está a utilização de porcentual para determinar o limite de gastos com cada uso da cota, e não mais de um valor fixo.
Diferentemente da lei do Ceap em vigor, o novo texto é divido em quatro capítulos – o que ajuda na análise das regras uma vez que cada capítulo trata de um tema específico.
Bosco Saraiva disse que deu 10 dias para os vereadores apresentarem proposta. Segundo ele, uma cópia da minuta foi distribuída a todos os gabinetes. A proposta está na Diretoria Legislativa (DL), que fará a sistematização das sugestões dos vereadores que entrarão no texto principal, e não como emendas. Bosco disse que toda proposta será aceita no texto original e que a discussão do mérito será feita em plenário. Ele disse que hoje se reunirá com a DL para conhecer o teor do texto final que irá a plenário.
Proposta prevê uso do saldo no resto do ano
Quatro vereadores apresentaram sugestões para complementar e alterar o texto da proposta – Bibiano (PT), Felipe Souza (PTN), Marcelo Serafim (PSB) e Mitoso (PSD). Felipe Souza e Marcelo Serafim querem que o saldo da Ceap seja cumulativo durante o exercício. A lei atual não permite esse tipo de operação. A proposta original apresentada pela Mesa Diretora também prevê que o saldo da cota não será cumulativo.
Proposta de reservar parte da Ceap para contratar empresa especializada em Tecnologia da Informação (TI) foi apresentada pelo vereador Mitoso (PSD). “Enviamos um memorando a cada um. Nós explicamos que o próprio TCE e a controladoria da Casa apontam falhas e vamos corrigir para ficar tudo amarrado. Ela (a Ceap) não está irregular, mas tem que ficar dentro dos parâmetros”, explicou a diretora da DL, Evelina Câmara.
De acordo com Evelina Câmara, a proposta ainda será formalizada e deve passar pelas comissões e por duas discussões em plenário. “A partir daí se revoga tudo que ficou para trás. A pesar de ser um projeto de lei não deve ser sancionada pelo prefeito, mas promulgada pela Câmara. É um projeto de lei e não de resolução porque a Constituição Federal diz que tem que se assim porque trata de verbas”, explicou.
O vereador Waldemir José (PT) disse que a cumulatividade da verba, em princípio, não é necessária. “Vou defender que não há necessidade. A princípio, não vejo necessidade”, disse. O petista disse que é necessária a revisão da lei. Sobre a possibilidade de aluguel de escritórios externos, o parlamentar considerou uma boa proposta mas fez a ressalva de que o texto não faz menção aos gastos com a nova estrutura. “Como água, luz e telefone”, exemplifica.
