Ray Melo, da redação de ac24horas
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A deputada federal Antônia Lúcia (PSC-AC) é um dos 11 parlamentares que apresentaram propostas que deram origem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o orçamento impositivo (565/06 e apensadas ). A matéria foi aprovada ontem na comissão especial que a analisava e pode ser incluída na pauta de votações da Câmara dos Deputados.
A parlamentar acreana é autora da emenda 232/2012 – além de fazer parte da Comissão Especial que analisou a PEC 565, que torna obrigatória a execução da programação constante da Lei Orçamentária anual. A PEC acaba com a liberação de emendas parlamentares condicionadas a barganhas políticas e dá mais seriedade e lisura nas emendas do orçamento.
Após negociações que envolveram líderes e o presidente Henrique Eduardo Alves, o parecer do deputado Edio Lopes à PEC do Orçamento Impositivo foi aprovado na comissão especial. O presidente da Câmara prometeu incluir a matéria que facilitará a liberação das emendas dos deputados federais, na votação de desta quarta-feira (7), no plenário.
O texto mantém o limite de 1% da receita corrente líquida para as emendas parlamentares, percentual que, de acordo com o valor estimado para 2014, chegaria a R$ 6,75 bilhões, cerca de R$ 10,4 milhões por parlamentar.
A regra hoje em vigor estipula um limite de R$ 15 milhões por parlamentar, mas esse índice não é obrigatoriamente cumprido pelo governo.“Desde o início do ano 2000, a LDO tem estabelecido 1% da receita corrente líquida. Se não se concretiza, é porque aqui nunca se praticou [esse limite]”, disse Edio Lopes, para justificar o percentual aprovado.
O relator alterou de 30 de Maio para 30 de Junho de cada ano, a data limite para o governo federal enviar ao Congresso as razões para não executar as emendas parlamentares. Lopes manteve o prazo de 30 de setembro para o Executivo mandar proposta remanejando os recursos não gastos, inclusive para outros municípios.
“Estamos a um passo de ampliar a distribuição de recursos para o Acre. A PEC prevê a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais no Orçamento da União. Mais uma vez consigo contribuir com uma proposta que poderá mudar a realidade não só do Acre, mas de todas as cidades brasileiras que tinham dificuldades para ter acesso as emendas parlamentares”, diz Antônia Lúcia.
