Conecte-se agora

Secretário de segurança confessa que Sebastião Viana tem acesso as “escutas” feitas pelo guardião

Publicado

em

Luciano Tavares – da redação de ac24horas
lucianotavares@ac24horas.om

O governador Sebastião Viana tem acesso às investigações feitas a partir de interceptações telefônicas, mas só depois da quebra do sigilo judicial, garantiu na manhã desta quinta-feira, 25, o secretário de segurança pública, Reni Graebner, ao ser questionado sobre as alterações no Sistema de Interceptação de Sinais – SINSI, ( esse sistema faz o uso do guardião para interceptação telefônica). As alterações constam no Diário Oficial desta quinta-feira.

Ainda de acordo com o secretário de segurança, Sebastião Viana faz questão de conhecer os resultados das investigações. “Não é esse o objetivo do governador. O objetivo do governador é apenas ter acesso aos resultados das investigações sem saber quem está sendo monitorado”.

Alguns dos parágrafos da Lei chamam a atenção pela interferência exercida diretamente por Viana.

O artigo 5º, por exemplo, informa que compete ao secretário de segurança “decidir juntamente com o chefe do Poder Executivo sobre a aquisição de equipamentos, treinamento de pessoas e edição de normas disciplinadoras”. Ou seja, o governador Sebastião Viana se envolve diretamente na compra de aparelhos de espionagem da Secretaria de Segurança.

Diz ainda a Lei em seu artigo 11, que “quando instado pelo chefe do Poder Executivo e a cada seis meses, prestará esclarecimentos acerca de ações do SISPAC, no âmbito do Plano Estadual de Inteligência, devendo apresentar dados, limites e resultados, respeitando-se sempre o sigilo judicial”.

Indagado o que significam e o porquê dessas alterações, no sistema guardião, Reni completou: “Ele não estava bem adequado nessa questão de monitoramento. As alterações foram sugestões judiciais e do Conselho do Ministério Público sobre atribuições. Os juízes, promotores e nossos delegados viram que tinham algumas inconformidades. Por algumas sugestões do CNJ e Ministério Público, o Executivo achou por bem atender às sugestões. A Justiça entendeu que o Conselho Deliberativo do Sistema estava interferindo no trabalho do Judiciário”.

ESTADO DO ACRE

DECRETO Nº 5.690 DE 24 DE ABRIL DE 2013

Altera o Decreto n° 2.823 de 31 de outubro de 2011, que institui o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Acre e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto n° 2.823 de 31 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3°

Parágrafo único. O Banco de Dados de Inteligência será disciplinado em norma específica e aprovado pelo Conselho Consultivo.

Art. 4°

I – organizar seu organograma disciplinando como funcionará em todo o Estado do Acre e como será o fluxo interno de informações, para aprovação pelo Conselho Consultivo;

Art. 5º O Sistema de Interceptação de Sinais – SINSI ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Segurança Pública, competindo ao Secretário decidir juntamente com o Chefe do Poder Executivo sobre a aquisição de equipamentos, treinamento de pessoas e edição de normas disciplinadoras.

§ 3° Poderá, o Secretário de Estado de Segurança Pública, quando for de interesse de segurança pública e justificar a atividade de Inteligência, celebrar ajustes específicos e convênios, com entidades especializadas, públicas ou privadas, após aprovação do Chefe do Poder Executivo.

Art. 7° O controle do SINSI será feito pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, assim como pelos respectivos Conselhos Nacional de Justiça – CNJ e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conforme disciplinado em leis e demais normas específicas.

Parágrafo único. No âmbito do Poder Executivo Estadual, o controle será exercido por meio dos resultados obtidos nas ações implementadas com auxílio do SINSI, após o levantamento do sigilo judicial, de acordo com as determinações legais, em relatório que demonstre a eficácia, eficiência e efetividade da ação impetrada em relação a redução da violência e criminalidade.

CAPÍTULO V

DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 9º Fica criado o Conselho Consultivo do SISPAC, que será presidido pelo Secretario de Estado de Segurança Pública, com a seguinte composição:

I – órgão de Inteligência da SESP;

II – órgão central de Inteligência do Gabinete Militar;

III – órgão central de Inteligência da Policia Militar;

IV – órgão central de Inteligência da Policia Civil;

V – órgão central de Inteligência do IAPEN;

VI – órgão de Inteligência do Corpo de Bombeiros Militar.

VII – órgão de inteligência do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.

Art. 10. O Conselho será convocado sempre que o interesse de Segurança Pública exigir, para propor, organizar e deliberar sobre estratégias de ação, medidas e soluções que demandem adoção de esforços imediatos e urgentes.

§ 1° Havendo necessidade de substituição, os Conselheiros serão representados por seus substitutos legais previamente designados pelos respectivos órgãos oficiais.

§ 2° Todos os membros do Conselho têm direito a voto.

§ 3º Além do voto previsto no § 2º deste artigo, caberá ao presidente o voto de desempate.

§ 4º O exercício do mandato dos membros do Conselho será sem remuneração.

§ 5º O Conselho Consultivo será normatizado por regulamento próprio.

CAPÍTULO VI

DO CONTROLE

Art. 11. O Secretario de Estado de Segurança Pública, quando instado pelo Chefe do Poder Executivo e a cada seis meses, prestará esclarecimentos acerca de ações do SISPAC, no âmbito do Plano Estadual de Inteligência, devendo apresentar dados, limites e resultados, respeitando-se sempre o sigilo judicial.

§ 1º Poderão solicitar as informações previstas neste artigo, a qualquer tempo, através do Chefe do Poder Executivo, a Casa Civil, a Secretaria de Direitos Humanos e de Justiça e a Secretaria de Articulação Institucional.

§ 2º Compete à Secretaria de Estado de Segurança Pública elaborar o Plano Estadual de Inteligência de Segurança Pública, o qual deverá ser apreciado pelos órgãos solicitantes dispostos no parágrafo anterior, e pelo Conselho Consultivo, para, ao final, ser aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, com validade de 04 (quatro) anos.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Ficam Os órgãos do SISPAC, dentro de suas competências, obrigados a estruturar o funcionamento do seu órgão de Inteligência para atribuição em todo o Estado do Acre.

Art. 13. Cada integrante do SISPAC será responsável pelas despesas de seu órgão de Inteligência, que correrão por conta dos recursos orçamentários que lhe são respectivamente consignados.

Art. 14. Os casos omissos serão deliberados pelo Conselho Consultivo de que trata o art. 9° deste Decreto, com a aprovação pelo Chefe do Poder Executivo.” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 24 de abril de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e 52º do Estado do Acre.

 

Tião Viana
Governador do Estado do Acre

 

 

 

 

 

Anúncios

Sem categoria

Morre no PS terceira vítima de tiros disparados por criminosos no bairro Oscar Passos

Publicado

em

Morre Gleiverson Fernandes da Silva, a terceira vítima de disparos de arma de fogo no ataque criminoso realizado por supostos membros de fação criminosa, no bairro Oscar Passos, na tarde sábado (07). Ele deu entrada na unidade com um tiro no tórax.

Além dele, também morreram em consequência da mesma ação criminosa, Cleiton Oliveira da Silva Júnior e o adolescente, Ygor Werik de Lima Cavalcante, de 16 anos.

Os três estariam em um bar localizado no bairro Oscar Passos quando dois homens em uma motocicleta passaram atirando. Cleilton Junior morreu ainda no local, Ygor e Cleiverson morreram no Pronto Socorro.

Até a manhã deste domingo (08), ninguém havia sido preso como responsável pelos crimes. O triplo homicídio está sendo investigado pela Delegacia de Homicídios e Proteção a Pessoa (Dhpp).

Continuar lendo

Sem categoria

Mazinho diz que prefeitura de Sena poderá ficar sem recursos para pagar salários

Publicado

em

Uma parte dos servidores da prefeitura de Sena Madureira poderá ficar sem receber seus salários esse mês. A informação é do prefeito Mazinho Serafim (PMDB), que atribui o possível atraso no pagamento aos bloqueios judiciais de repasses que se tornaram constantes nos últimos meses motivados por dívidas da administração do ex-prefeito Mano Rufino.

“Parte dos funcionários vão ficar sem receber porque eu não sei como fazer dinheiro. Em 2017, a prefeitura sofreu diversos bloqueios judiciais de recursos, sendo que o último comprometeu a nossa folha de pagamento. A administração anterior fez negociações e não cumpriu com os prazos dos pagamentos”, diz Mazinho Serafim.

Segundo o peemedebista, os bloqueios acontecem por dívidas com a Receita Federal, INSS, previdência e trabalhista. “O último bloqueio foi solicitado pela Vara Trabalhista, de uma dívida de R$ 360 mil, que foi objeto de um acordo firmado pela gestão do ex-prefeito Mano Rufino, junto à Justiça do Trabalho”, destaca o atual prefeito.

Serafim afirma que a prefeitura também teve retenções nos repasses de Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O bloqueio teria sido ocasionado por dívidas previdenciárias-RFB, INSS e Consignados de novembro de 2016, já pagos em 2017, totalizando mais de R$ 4,3 milhões de dívidas atrasadas de festões anteriores.

“Além das dívidas do FGTS, PRT, PASEP, Eletrobras, precatórios judiciais, consignados da Caixa Econômica Federal e requisições de pequenos valores que geraram atualmente parcelamento da ordem de R$ 262,2 mil mensais. Também recebi a prefeitura com a folha de pagamento de dezembro atrasada”, diz Serafim.

O prefeito atribui o atraso da folha de pagamento ao bloqueio de R$ 360 mil a três dias da geração da folha de pagamento dos servidores. “Este bloqueio comprometeu totalmente o pagamento em dia. A liberação do pagamento será de maneira gradual. De acordo com as condições financeiras do município”, finaliza Mazinho Serafim.

Continuar lendo

Cidades

Mazinho diz que prefeitura de Sena poderá ficar sem recursos para pagar salários

Publicado

em

Uma parte dos servidores da prefeitura de Sena Madureira poderá ficar sem receber seus salários esse mês. A informação é do prefeito Mazinho Serafim (PMDB), que atribui o possível atraso no pagamento aos bloqueios judiciais de repasses que se tornaram constantes nos últimos meses motivados por dívidas da administração do ex-prefeito Mano Rufino.

“Parte dos funcionários vão ficar sem receber porque eu não sei como fazer dinheiro. Em 2017, a prefeitura sofreu diversos bloqueios judiciais de recursos, sendo que o último comprometeu a nossa folha de pagamento. A administração anterior fez negociações e não cumpriu com os prazos dos pagamentos”, diz Mazinho Serafim.

Segundo o peemedebista, os bloqueios acontecem por dívidas com a Receita Federal, INSS, previdência e trabalhista. “O último bloqueio foi solicitado pela Vara Trabalhista, de uma dívida de R$ 360 mil, que foi objeto de um acordo firmado pela gestão do ex-prefeito Mano Rufino, junto à Justiça do Trabalho”, destaca o atual prefeito.

Serafim afirma que a prefeitura também teve retenções nos repasses de Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O bloqueio teria sido ocasionado por dívidas previdenciárias-RFB, INSS e Consignados de novembro de 2016, já pagos em 2017, totalizando mais de R$ 4,3 milhões de dívidas atrasadas de festões anteriores.

“Além das dívidas do FGTS, PRT, PASEP, Eletrobras, precatórios judiciais, consignados da Caixa Econômica Federal e requisições de pequenos valores que geraram atualmente parcelamento da ordem de R$ 262,2 mil mensais. Também recebi a prefeitura com a folha de pagamento de dezembro atrasada”, diz Serafim.

O prefeito atribui o atraso da folha de pagamento ao bloqueio de R$ 360 mil a três dias da geração da folha de pagamento dos servidores. “Este bloqueio comprometeu totalmente o pagamento em dia. A liberação do pagamento será de maneira gradual. De acordo com as condições financeiras do município”, finaliza Mazinho Serafim.

Continuar lendo

Sem categoria

Jéssica Sales libera R$ 2,6 milhões e garante conclusão do Centro de Iniciação ao Esporte (CIE) de Cruzeiro do Sul

Publicado

em

Após reunião com o ministro do Esporte, Leonardo Picciani (PMDB-RJ), para discutir projetos na área de esporte para o município de Cruzeiro do Sul, a deputada federal Jéssica Sales (PMDB) garantiu a liberação de mais de R$ 2,6 milhões para conclusão da obra do Centros de Iniciação ao Esporte do município de Cruzeiro do Sul, obra avaliada em cerca de R$ 3,7 milhões, que integrará num mesmo espaço, atividades e práticas para estimular a formação de atletas de alto rendimento no Vale do Juruá.

Segundo Jéssica Sales, Cruzeiro do Sul, através do prefeito Vagner Sales (PMDB), é o único município acreano que recebeu aprovação do Governo Federal para construir um Centro de Iniciação ao Esporte (CIE), que está sendo construído no bairro do Remanso, na periferia do município, em terreno cedido pela prefeitura, numa área de mais de 1.600 metros quadrados. “Este projeto vai oferecer oportunidades para crianças e jovens em 13 modalidades olímpicas e seis paraolímpicas”, diz Jéssica.

“O Governo Federal tinha liberado apenas R$ 1,098 milhão para o início das obras. Durante reunião com o ministro Leonardo Picciani, fizemos a defesa do projeto que promete ser uma poderosa arma de inclusão social para os jovens de Cruzeiro do Sul que buscam profissionalização da área de esporte. É com grande alegria que informo aos cruzeirenses que foi creditado o valor de R$ 2.633.423,00 necessários para conclusão das obras do Centro de Iniciação ao Esporte”, enfatiza Jéssica Sales.

obra_01

De acordo com a peemedebista, no local da obra estão sendo construídos um ginásio poliesportivo, arquibancada com capacidade para 177 lugares e quadra com tamanho oficial, que será palco para a prática de vôlei, futsal e basquete, entre outros. Haverá ainda os espaços para os treinamentos de ginástica, judô e boxe. O local contará ainda área de apoio, administração, sala de professores e técnicos, vestiários, chuveiros, enfermaria, copa, academia e sanitários públicos.

“Com o dinheiro em conta e a conclusão desta importante obra fica a certeza que a gestão do prefeito Vagner Sales, com apoio do nosso mandato, conseguiu ampliar sensivelmente a oferta de infraestrutura de equipamentos esportivos em Cruzeiro do Sul, incentivando a iniciação esportiva para os jovens que há oito anos contavam com precárias praças esportivas. Atualmente, a realidade é outra. A prefeitura construiu praças esportivas que estão espalhadas nas áreas urbana e rural”, destaca Jéssica.

A parlamentar afirma que o Centro de Iniciação ao Esporte surge como uma das ferramentas essenciais para resgatar jovens em risco social, despertando o interesse na prática esportiva. “Não serão apenas ginásios erguidos para que crianças e jovens possam iniciar a prática de várias modalidades olímpicas e paraolímpicas. O projeto vai além da formação de atletas de alto rendimento. Cruzeiro do Sul não perderá mais seus jovens para o submundo das práticas criminosas”, finaliza Jéssica Sales.

Continuar lendo

Bombando

Newsletter

INSCREVER-SE

Quero receber por e-mail as últimas notícias mais importantes do ac24horas.com.

* indicates required

Recomendados da Web

Mais lidas