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Ponto eletrônico passa a valer a empresa com mais de 10 pessoas

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O Sistema de Registro de Ponto Eletrônico (SRPE) começa a valer, a partir desta segunda-feira (3), para microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006, com mais de 10 empregados, que já usam equipamento eletrônico para o registro da jornada de trabalho.

O Brasil tem mais de 6 milhões de micro e pequenas empresas, que totalizam 99% dos negócios do país, de acordo com pesquisa feita pelo Sebrae em parceria com o Dieese, entre 2000 e 2011. No entanto, o Ministério do Trabalho e Emprego fez um levantamento com base em dados do Sebrae/Dieese e chegou à conclusão que, apesar do número expressivo de micro e pequenas empresas, 80% delas estariam dispensadas de qualquer controle de jornada, por terem menos de 10 empregados. Sendo assim, a entrada da vigência do cumprimento da Portaria 1.510 alcançaria menos de 20% das micro e pequenas empresas do país, que ainda podem escolher fazer esse controle por ponto manual (livro ou fichas) ou por máquinas, em vez de escolher ter ponto eletrônico.

A implantação do novo ponto eletrônico começou a partir de 2 de abril para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação; e a partir de 1º de junho para as empresas que exploram atividade agroeconômica nos termos da Lei n.º 5.889, de 8 de julho de 1973.

Em 28 de dezembro de 2011, o ministério publicou a portaria nº 2.686 no Diário Oficial da União, que determinou a adoção do novo sistema a partir de 2 de abril. O ponto eletrônico está programado para emitir um comprovante a cada vez que o empregado bater o ponto, além de o relógio não poder ser bloqueado nem ter os dados editados.

portaria nº 1.510, de 2009, que regulamenta o Registrador Eletrônico de Ponto (REP), diz que nos primeiros 90 dias após a entrada em vigor da obrigatoriedade, a fiscalização terá caráter de orientação. Nas duas primeiras visitas à empresa, o auditor-fiscal do trabalho dará prazo de 30 a 90 dias para as empresas se adaptarem. A partir da terceira visita é que começa a ação repressiva.

As empresas que mantêm controle mecânico (cartão) ou manual (escrito) do ponto não precisam mudar o sistema. Atualmente, 5% das companhias no Brasil utilizam o sistema.

Adiamentos
Em dezembro de 2011, o Ministério do Trabalho adiou a implantação do novo ponto eletrônico por meio de datas diferenciadas, de acordo com os setores e tamanho das empresas. A justificativa foi de que “devido a dificuldades operacionais ainda não superadas em alguns segmentos da economia para implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto”.

Primeiro, a obrigatoriedade de ação do sistema estava prevista para setembro de 2010. Depois, para março de 2011 e então setembro. Entidades como a Força Sindical, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH), haviam pedido ao governo mudanças nas novas regras.

O Ministério do Trabalho e Emprego e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) firmaram acordo de cooperação técnica para que o instituto participe do processo de certificação do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP). Além de planejar, desenvolver e implementar o programa de avaliação do REP com o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, o Inmetro irá fiscalizar a produção, importação e comercialização dos equipamentos. (G1)

Cotidiano

Acre não registra novos casos ou mortes por Covid-19 nas últimas 24 horas

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Não foram registrados novos casos de coronavírus nesta segunda, 26, de setembro, em nenhum município do Acre. Portanto, o número de infectados notificados é de 149.668 em todo o estado. Segundo a secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), por meio do Departamento de Vigilância em Saúde (DVS), também não houve nenhum óbito, fazendo com que o número oficial de mortes por covid-19 permaneça em 2.029 em todo o estado.

Até o momento, o Acre registra 356.107 notificações de contaminação pela doença, sendo que 206.434 casos foram descartados e 5 exames de RT-PCR aguardam análise do Laboratório Central de Saúde Pública do Acre (Lacen). Pelo menos 145.043 pessoas já receberam alta médica da doença, sendo que 1 continuava internada até o fechamento deste boletim.

Os dados da vacinação contra a covid-19 no Acre podem ser acessados no Painel de Monitoramento da Vacinação, disponível no endereço eletrônico: http://covid19.ac.gov.br/vacina/inicio. As informações são atualizadas na plataforma do Ministério da Saúde (MS) e estão sujeitas a alterações constantes, em razão das informações inseridas a partir de cada município.

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Cotidiano

Delegados da PF pedem que Moraes seja investigado por “abuso de autoridade”

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Delegados aposentados da Polícia Federal (PF) enviaram ao procurador-geral da República, Augusto Aras, uma notícia-crime em que pedem a abertura de uma investigação contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e contra o delegado Fábio Shor, da Polícia Federal, por supostos “crimes de abuso de autoridade”.

O documento foi assinado por 131 delegados aposentados da PF, na última sexta-feira (23). Eles questionam a conduta de Moraes e Shor na operação realizada em 23 de agosto contra empresários bolsonaristas, por meio de mandados de busca e apreensão, além do afastamento telemático dos investigados.

A operação, segundo a notícia-crime, teve como base um pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para que o Supremo abrisse uma investigação por causa de reportagem publicada pelo portal Metrópoles.

A matéria apontava que os empresários teriam defendido “abertamente” um golpe de Estado, a depender do resultado das eleições, em grupo de Whatsapp chamado “Whatsapp Empresários & Política”.

Segundo os ex-delegados, os supostos crimes cometidos pelos empresários foram investigados “ilegalmente”. Eles apontam que Moraes e Shor não cumpriram o “rito do ordenamento jurídico em vigor”.

Eles alegam ainda que “meras conversas em grupo privado de Whatsapp não constituem meio de prova criminal”. Os denunciantes pontuam que o procurador-geral deveria ter sido “ouvido previamente às diligências de busca e apreensão”.

“À vista dos fatos, os requerentes solicitam, em face do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e do delegado de Polícia Federal Fábio Alvarez Shor, a instauração de procedimento investigativo para apurar o possível cometimento, em tese, dos crimes de abuso de autoridade”, solicita a denúncia.

Os ex-delegados ainda pedem que a PGR “adote as providências cabíveis, em face da possível suspeição de Alexandre de Moraes para o exercício de suas funções na presidência do TSE”.

O ministro Alexandre de Moraes, procurado pela CNN Brasil, não se pronunciou. Em nota, a PF também informou que não irá se pronunciar sobre a representação dos delegados aposentados da corporação.

“Segundo notícias veiculadas a respeito do assunto, a representação teria sido elaborada por um grupo de policiais federais que estão aposentados, sendo o documento endereçado ao Ministério Público Federal (MPF). Dessa forma, não compete à Polícia Federal se manifestar sobre tal questão.”

A Federação Nacional dos Delegados de Policia Federal (Fenadepol) também se manifestou sobre o caso. “A representação formulada por um grupo minoritário de delegados da Polícia Federal aposentados à PGR não representa a opinião da categoria”, afirmou Tania Prado, presidente da federeção.

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Cotidiano

Familiares protestam e morte de homem atingido por PM vai ser investigada pelo MP

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Foto: Gilson Amorim

Familiares e amigos de Marcos Souza, 21, que foi morto por um Policial Militar na semana passada, fizeram uma manifestação na manhã desta segunda-feira, 26, em frente à sede do Ministério Público do Estado do Acre em Tarauacá.

Os familiares contestam a versão de que o homem foi morto por tentar atingir uma guardição da PM com um terçado.

A informação é de que Marcos teria comprado o terreno onde ocorreu sua morte e estaria fazendo a limpeza do espaço. De acordo com a sua família, ação da polícia foi desnecessária e consideram o caso como homicídio.

O promotor de Tarauacá, Júlio César de Medeiros, atendeu os familiares e instalou um procedimento para apurar o caso. O promotor quer é explicações sobre se o óbito de Marcos, atingido por dois tiros, foi realmente resultado de uma ação de legítima defesa do policial militar.

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Cotidiano

Detentos iniciam greve de fome na Penal por melhorias na alimentação e no fluxo de visitas

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Na manhã desta segunda-feira, 26, detentos do Complexo Penitenciário Francisco de Oliveira Conde deram início a uma greve de fome.

De acordo com familiares de presos, os principais motivos são a melhoria na qualidade e na quantidade de alimentação e a flexibilização para visitas. Quem tem um familiar preso, reclama do excesso de condições para conseguir o direito.

Além da greve de fome, familiares dos detentos, principalmente esposas, prometem realizar manifestações no centro da cidade como forma de pressionar as autoridades do governo e do Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN).

Uma nota assinada pelo presidente do IAPEN, Glauber Feitoza, foi divulgada no início da tarde desta segunda.

A nota diz que as reivindicações já veem de algum tempo e que foram parcialmente atendidas.

Quanto ao aumento das vagas de artesanato para redução de pena: ficou acordado que a cada dois meses serão ofertadas cem vagas a mais até que seja atingida a capacidade máxima, de mil inscritos na atividade.

Já em relação a qualidade da alimentação fornecida na unidade: em atendimento à solicitação, houve vistorias e análises dos alimentos servidos, ficando constatado que esses estão dentro dos padrões exigidos, inclusive em termos de higiene sanitária e sob acompanhamento de profissional nutricionista.

No entanto, o governo afirma que há necessidade de melhoria estrutural da cozinha, o que já está sendo providenciado.

Por último, no caso das visitas, o IAPEN informa que fará uma reanálise para concessão da carteira de visitante.

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