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Falhas conceituais – “Novo Código Penal é obscenidade, não tem conserto”

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De todas as atividades que Miguel Reale Júnior já desempenhou na vida, a que melhor o define, e que exerceu por mais tempo, é a de professor. É livre-docente da Universidade de São Paulo desde 1973 e professor titular desde 1988. Foi lá também que concluiu seu doutoramento, em 1971. Tudo na área do Direito Penal.

Fora das salas de aula, foi ministro da Justiça de Fernando Henrique Cardoso, secretário estadual de Segurança Pública de São Paulo durante o governo de Franco Montoro (1983-1987), presidente da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos desde sua criação até 2001 e presidente do PSDB. Mas é a versão “professor” que o jurista mais deixa aflorar nesta primeira parte da entrevista concedida à revista Consultor Jurídico no dia 21 de agosto.

O texto do anteprojeto de reforma do Código Penal, elaborado por uma comissão de juristas nomeada pelo Senado, recém-enviado ao Congresso, é hoje o alvo preferido do penalista. “O projeto é uma obscenidade, é gravíssimo”, diz. Para ele, os juristas chefiados pelo ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, não estudaram o suficiente. “Não têm nenhum conhecimento técnico-científico”, dispara.

Segundo o professor, faltou experiência à comissão. Tanto no manejo de termos técnicos e científicos quanto na elaboração de leis. Entre os erros citados, o mais grave, para Reale Júnior, foi a inclusão de doutrina e termos teóricos e a apropriação, segundo ele, indiscriminada, da lei esparsa no código. “Não tem conserto. Os erros são de tamanha gravidade, de tamanha profundidade, que não tem mais como consertar.”

Leia a primeira parte da entrevista:

ConJur — Qual sua avaliação do projeto de reforma do Código Penal?
Miguel Reale Júnior — É uma obscenidade, é gravíssimo. Erros da maior gravidade técnica e da maior gravidade com relação à criação dos tipos penais, de proporcionalidade. E a maior gravidade de todas está na parte geral, porque é uma utilização absolutamente atécnica, acientífica, de questões da maior relevância, em que eles demonstram não ter o mínimo conhecimento de dogmática penal e da estrutura do crime.

ConJur — Onde isso aconteceu?
Miguel Reale — Basta ler. Para começar, no primeiro artigo. Está escrito lá: Legalidade. “Não há crime sem lei anterior”. É anterioridade da lei penal! Não existe lei anterior. E eles põem a rubrica de penal na legalidade. Nas causas de exclusão da antijuridicidade, eles colocam “exclusão do fato criminoso”, como se fossem excluir um fato naturalístico. Não é o fato criminoso que desaparece, é a ilicitude que desaparece. É ilógico. De repente, desaparece o fato. Veja o parágrafo 1º: “Também não haverá fato criminoso quando cumulativamente se verificarem as seguintes condições: mínima ofensividade, inexpressividade da lesão jurídica”. Mas uma coisa se confunde com a outra.

ConJur — Onde esses erros interferem?
Miguel Reale — Na parte do princípio da insignificância, da bagatela, colocam lá como exclusão do fato criminoso. E o que se conclui? Que é quando a conduta é de pequena ofensa ou que a lesão seja de pequena mora. Ofensividade e lesividade, para os autores que interpretam, são coisas diferentes. Tem de ter as duas, a ofensividade e a lesividade. E colocam no projeto também como condição, em uma linguagem coloquial, “reduzidíssimo”. Instituiu-se o direito penal coloquial. “Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento.” “Grau de reprovabilidade reduzidíssimo”. A reprovabilidade é da culpabilidade, não tem nada a ver com a antijuridicidade. Que haja um reduzidíssimo grau de reprovação, que isso é uma matéria da culpabilidade, não tem nada a ver com exclusão da antijuridicidade, que erroneamente eles chamam de fato criminoso.

ConJur — O que quer dizer “reduzidíssimo”?
Miguel Reale — Boa pergunta. O que é reduzidíssimo? Grau de reprovabilidade? A reprovabilidade é elemento da culpabilidade, é o núcleo da culpabilidade, da reprovação. Não é antijuridicidade, não é ilicitude. Estado de necessidade. Considera-se em estado de necessidade quem pratica um fato para proteger bem jurídico. Bem jurídico é o núcleo, é o valor tutelado da lei penal. Ele não sabe o que é bem jurídico? Não é bem jurídico, é direito! Bem jurídico é um termo técnico. Qual é o bem jurídico tutelado pela norma? O juiz vai procurar saber qual é o bem jurídico. O bem jurídico é a vida, por exemplo. Bem jurídico é um conceito dogmático geral, é um valor tutelado por um direito. O que isso mostra? Falta de conhecimento técnico científico de direito jurídico.

ConJur — Faltou conhecimento?
Miguel Reale — Faltou estudar. Falta conhecer, manobrar, manejar os conceitos jurídicos. É isso que preocupa. E tem muitas teorias. Então, vamos em determinado autor, como a teoria do domínio do fato. É uma determinada teoria. Não pode fazer teoria no código. Mas existem coisas aqui que realmente ficam… Por exemplo: “considera-se autor”. Vamos ver se é possível entender essa frase: “Os que dominam a vontade de pessoa que age sem dolo atipicamente”. Isso aqui é para ser doutrina. “Atipicamente.” Dominam a vontade de pessoa que age sem dolo “atipicamente”. Trata-se de alguém que está sob domínio físico, como uma pessoa com uma faca no pescoço. Ou quem é coagido. Usaram uma linguagem que você tem que decifrar. “Dominam a vontade de pessoa que age sem dolo”. Como sem dolo? “Justificada” é quem vai e atua em legítima defesa, não tem nada a ver com falta de dolo. Não é dolo. Então, é agir sem dolo de forma justificada? Isso não existe! Não se concebe isso porque são conceitos absolutamente diversos e diferentes.

ConJur — São erros banais?
Miguel Reale — Banais. Em suma, trouxeram toda a legislação especial sem se preocupar em melhorar essa legislação esparsa que estava aí, extravagante, que tinha erros manifestos já anotados pela crítica e transpõe sem mudar nada. Crimes financeiros, crimes ambientais. Eu defendo que a lei dos crimes ambientais foi a pior lei brasileira. Mas esse projeto ganha por quilômetros…

ConJur — A Lei de Crimes Ambientais é tão ruim?
Miguel Reale — Ela diz que a responsabilidade da pessoa jurídica só ocorrerá se houver uma decisão colegiada pela conduta criminosa, cometida por decisão do seu representante legal ou por ordem do colegiado, em interesse e benefício da entidade. Mas a maior parte dos crimes ambientais são culposos, os mais graves. Quando vaza petróleo na Chevron, por exemplo, não houve uma decisão: “Vamos estourar o cano aqui e destruir ecossistemas…” Pela lei, precisa haver uma decisão de prática do delito. Deixar escrito: “Vamos praticar o delito.” No projeto de Código Penal, eles reproduzem a lei ambiental, mas têm a capacidade, que eu mesmo imaginava inexistente, de aumentar ainda mais as tolices.

ConJur — Por que aconteceram erros tão graves?
Miguel Reale — Não sei. Há pessoas até muito amigas, mas que não têm experiência na área efetivamente acadêmica ou experiência legislativa. Eles não conhecem teoria do Direito. Estão trabalhando com teoria do Direito com absoluto desconhecimento técnico.

ConJur — Como foi escolhida a comissão?
Miguel Reale — Foi o Sarney. Foram pessoas conhecidas, do Sergipe, de Goiás. É o “Código do Sarney”, porque daqui a pouco acaba o mandato dele, mas o código criado por ele precisa perdurar. O que mais me impressiona é a forma como isso foi feito.

ConJur — Qual foi?
Miguel Reale — Foi picotado. Tanto que na exposição de motivos, cada artigo vem assinado por uma pessoa. Não houve trabalho conjunto sistemático, não houve meditação. Eu participei de várias comissões legislativas. O trabalho que dá é você pôr a cabeça no travesseiro, pensar, trocar ideias, fazer reuniões, brigar.

ConJur — Falhas teóricas prejudicam os méritos do texto?
Miguel Reale — Seria uma vergonha para a Ciência Jurídica Brasileira se saísse um código com erros tão profundos. Quando você acha que encontrou um absurdo, leia o artigo seguinte. O artigo 137 prevê que a pena para difamação vai de um a dois anos. Já o artigo 140 diz que se a difamação for causada por meio jornalístico, a pena é o dobro. A Lei de Imprensa, que foi declarada inconstitucional, e era considerada dura demais, previa que a pena para isso era de três meses!

ConJur — O texto recebeu elogios.
Miguel Reale — Os elaboradores é que falaram bem! Fizeram um Código Penal que jornalista gosta. Punham no jornal e se valiam dos meios de comunicação do STJ ou do Senado para agitar a imprensa. Quem é que falou bem? Qual foi o jurista que falou bem? Até porque não se conhecia o projeto, só se conhecia por noticia de jornal. Isso que eu estou dizendo sobre o fato criminoso é gravíssimo. Mas tem erros que já estavam incluídos nos dados preparatórios, como o nexo de causalidade. Eles vão mexer em termos que estavam consagrados no Direito, que ninguém.

ConJur — Não estavam em pauta?
Miguel Reale — Não estavam pauta, já estavam consolidadas no Código Penal. Não é uma coisa para ser mexida, nós mesmos não mexemos em 1984, quando fizemos a reforma da parte geral. Mexemos na parte do sistema de penas, mas eles acabaram com o livramento condicional sem justificativa.

ConJur — Foi para diminuir as penas das condenações?
Miguel Reale — Pelo contrário, as penas são elevadíssimas! E para fatos irrelevantes. “Artigo 394: omissão de socorro para animal.” A qualquer animal. Se você passa e encontra um animal em estado de perigo e não presta socorro a esse animal, sem risco pessoal, sabe qual é a pena? De um a quatro anos. Agora, omitindo socorro a criança extraviada, abandonada ou pessoa ferida, sabe qual a pena? Um mês. Ou seja, a pena por não prestar socorro a um animal é 12 vezes maior do que a pena de não prestar socorro a uma pessoa ferida. Outro exemplo: pescar ou molestar cetáceo. Sabe qual é a pena? Dois a quatro anos. Mas se você molestar um filhote de cetáceo, é três anos. Se você só pesca o cetáceo é dois, mas se o cetáceo morre, passa para quatro anos. Você vai pescar para quê? Para colocar a baleia no aquário dentro de casa?

ConJur — E sem livramento condicional.
Miguel Reale — Pois é. Acabar com o livramento condicional é uma violência. Eles criam uma barganha com a colaboração da Justiça. A barganha elimina o processo sem a presença do réu, e é feita pelo advogado ou defensor público que estabelece que não haverá processo. Então, aceita-se uma negociação na qual haverá a imposição de uma pena reduzida sem que se possa aplicar o sistema fechado.

ConJur — De onde tiraram isso?
Miguel Reale — Do sistema americano. Para qualquer crime, qualquer delito, haverá barganha para não manter o sistema fechado. E depois da colaboração, já mais vergonhosa de todas, porque quebra com todos os sistemas éticos de vida, que é denunciar os amigos para todos os delitos, vem a colaboração com a Justiça em qualquer tipo de crime. Aí o sujeito não é apenado, em qualquer tipo de delito, se ele antes da denúncia apresentar uma investigação, elementos suficientes para culpar os coautores, os cúmplices. É uma coisa importada. Esse exemplo americano é extremamente grave, porque nos Estados Unidos já se tem a comprovação, estudos estatísticos, do número de pessoas que, na incapacidade de produzir provas a seu favor, na falta de ter um advogado competente, aceitam a barganha porque acham melhor, mais seguro aceitar uma pena menor do que enfrentar o processo.

ConJur — Mesmo sendo inocentes?
Miguel Reale — Mesmo sendo inocentes. O número de inocentes que acabam aceitando a barganha, com a ameaça de que haverá uma pena muito maior de outra forma, é muito grande. Por outro lado, a colaboração da Justiça é o sujeito ficar praticando o delito até a hora que a barca vai afundar. Na hora que a barca afunda, ele pula fora e entrega os outros. Quer dizer, é o Estado se valendo da covardia e da falta de ética do criminoso. É a ética do delator. É premiar o mal caráter, premiar o covarde. Porque há de ter pelo menos um código de ética entre aqueles que praticam o crime.

ConJur — O novo Código Penal vai acabar com isso?
Miguel Reale — Todas as leis internacionais querem introduzir normas de delação. Delação demonstra o seguinte: incapacidade de apuração. É o juiz, recebendo os fatos, considerar o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade. Se imputado como primário, ou reduzirá a pena de um terço a dois terços ou aplicará somente a pena restritiva. Quer dizer, não tem pena de prisão ao acusado que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação. Mas como voluntariamente? Ele está com um processo em cima dele.

ConJur — Como funcionaria essa delação?
Miguel Reale — Você delata, sua delação fica sigilosa, e depois que é delatado é dado conhecimento dela aos advogados das partes, ou dos réus, que foram delatados pelo beneficiário. É delação de coautor. Os coautores vão ser processados por causa da delação. Está dizendo aqui que não basta a delação para ser prova, tem que ter outros elementos. Mas ele delatou. E se não tiver nenhuma outra prova? Não está escrito aqui. Aqui diz a total ou parcial identificação dos demais coautores, e não prova.

ConJur — Ou seja, é preciso correr para delatar primeiro e não ser delatado por um comparsa.
Miguel Reale — Sim. E a delação tem de ter como resultado: “a total ou parcial identificação dos demais coautores ou partícipes da ação criminosa; a localização da vítima com a sua integridade física preservada”. Aqui é no caso de um sequestro. Recuperação total ou parcial do produto do crime.

ConJur — Dispositivos como esses são para ganhar manchetes?
Miguel Reale — É isso que estou dizendo, não se faz Código Penal com o jornalista à porta. A cada pérola produzida, punham na imprensa. Os notáveis não têm o menor conhecimento técnico-científico, o menor conhecimento jurídico. O que me espantou foi, na parte geral, encontrar isso. Confusões gravíssimas conceituais. Algumas coisas são mais técnicas. “A realização do fato criminoso exige ação ou omissão, dolosa ou culposa, que produza ofensa, potencial ou ofensiva.” Tem vários crimes que não têm ofensa potencial ou efetiva. Por exemplo: tráfico de drogas, não tem. Qual a ofensa potencial que o tráfico de drogas oferece a um determinado bem jurídico? Não tem. São chamados crimes de perigo abstrato, em que você presume que há um perigo em decorrência dele. Porte de entorpecentes, por exemplo. Porte de arma é crime grave hoje. Não tem nenhuma ofensa potencial ou efetiva. Porque é um crime de perigo abstrato, é um crime chamado de “de mera conduta”. E hoje isso se repete. Em vários tipos de delito há a figura do crime de perigo abstrato. Quando fala do fato criminoso, você já está incluindo todos os crimes de perigo abstrato. Isso tem que ser comedido. Têm de ser limitados os crimes de perigo abstrato, mas com o novo texto, acaba-se com os crimes de perigo abstrato. Tem ainda uma frase que eu não consegui entender: “A omissão deve equivaler-se à causação”. Como ela mesma vai se equivaler? Não dá para entender. Tem outra coisa aqui: “o resultado exigido.” Exigido por quem?

ConJur — Seria o resultado obtido?
Miguel Reale — Claro! Resultado exigido? Por quem? O resultado exigido pela norma?

ConJur — O senhor havia falado da questão do dolo.
Miguel Reale — Isso. O artigo 18, inciso I, diz: “doloso, quando o agente quis realizar o tipo penal ou assumiu o risco de realizá-lo”. Eu quis o tipo penal? O tipo penal tem vários elementos constitutivos. É falta de conhecimento técnico no uso dos termos técnico-jurídicos. O tipo penal é um conceito da estrutura do crime, dogmático. Não se “quer o tipo penal”, se quer a ação. O texto diz também que há um início de execução quando o autor realiza uma das condutas constitutivas do tipo ou, segundo seu plano delitivo, pratica atos imediatamente anteriores à realização do tipo. Se você não realizou, são os atos preparatórios que exponham a perigo o bem jurídico protegido. Isso é o samba do crioulo doido! Por isso que eu disse que o problema não é ser técnico, é ser compreensível e se ter um pouco de lógica, de fundamento, de conhecimento. São coisas que realmente me deixam extremamente preocupado.

ConJur — Pode melhorar no Congresso?
Miguel Reale — Não tem conserto. Os erros são de tamanha gravidade, de tamanha profundidade, que não tem mais como consertar. Eu sei que o Executivo não põe suas fichas nesse projeto. O projeto é realmente de envergonhar a ciência.

ConJur — O desinteresse do governo é aberto?
Miguel Reale — Não. Eu tive notícias de que o Executivo não teria interesse porque sabe dos comprometimentos, das ausências técnicas que estão presentes nesse projeto.

ConJur — Já lhe consultaram?
Miguel Reale — Não. E o membro mais importante que tinha nessa comissão, que tinha experiência legislativa, era um acadêmico. Era o professor Renê Dotti, que saiu dizendo que não tinha condições de permanecer ali do jeito que os trabalhos estavam sendo conduzidos.

ConJur — No seu ponto de vista, qual é o erro principal?
Miguel Reale — É você estabelecer uma punição, uma interferência do Direito Penal em fatos que devem ser enfrentados pelo processo educacional, processo de educação na escola, processo de educação na família, e não com a repressão penal.

ConJur — Tentar resolver todos os problemas com punição pode ser visto como reflexo do momento social em que vivemos?
Miguel Reale — Também. Imaginar que trazer punição do Direito Penal para resolver as coisas, que vamos dormir tranquilos porque o Direito Penal está resolvendo tudo. É a ausência dos controles informais, a escola, a igreja, a família, o sindicato, o clube, a associação do bairro, a vizinhança etc. São todas formas naturais, sociais, de controle social. Quando os controles informais já não atuam, se reforça o Direito Penal como salvação. Passa a ser o desaguador de todas as expectativas.

ConJur — Isso mostra uma hipertrofia do Estado?
Miguel Reale — Uma grande hipertrofia e uma fragilidade política e uma fragilidade social. Políticas de sociabilidade, políticas de agonia social. É um agigantamento do Direito Penal.

ConJur — Passamos também por um afã acusatório, ou seja, é mais importante fazer uma acusação do que se chegar a uma solução?
Miguel Reale — Sim. Isso passa um pouco pela dramatização da violência, pelo Direito Penal presente nos meios de comunicação diariamente, uma exacerbação. Ao mesmo tempo em que existe uma crença no Direito Penal, há uma descrença, porque se chega a um momento de grande decepção. Ao mesmo tempo em que depositam todas as fichas no Direito Penal, as pessoas dizem: “Mas ninguém vai ser punido” ou “só vão ser punidos os pequenos, e os grandes nomes vão se safar”. A pesquisa da Folha de S.Paulo sobre o mensalão é um exemplo. As pessoas acham que os réus são culpados, mas 73% acham que eles não serão punidos. Ou seja, é ao mesmo tempo ter o Direito Penal como único recurso, e saber que esse recurso não vai funcionar. Aí vem um grande desânimo que acaba, talvez, levando negativamente a uma grande permissividade.

ConJur — O nosso sistema penal está preparado para isso?
Miguel Reale — Não, inclusive com esse problema de não haver o livramento condicional. O que eu vejo é o seguinte: grande parte da população carcerária está presa por crime de roubo, violência, crime contra patrimônio, ou seja, roubo comum, roubo à mão armada, latrocínio e tráfico de drogas. Esses são os crimes, os núcleos que mais levam à prisão. A maior parte é por latrocínio e tráfico de drogas, que são crimes hediondos. Ser crime hediondo não levou a uma redução da incidência criminal. E os crimes de roubo, que crescem vertiginosamente, crime de roubo comum ou roubo à mão armada, ou mesmo, infelizmente, com mais gravidade, o latrocínio, cresceram vertiginosamente, pelo menos em São Paulo, e é um crime hediondo. Por que se dissemina? Porque existe uma grande impunidade. Essa impunidade vem do quê? Da falta de apuração dos fatos delituosos.

ConJur — Então o problema é da falta de polícia e não de lei?
Miguel Reale — Nem da falta de lei, nem da falta de polícia. É da falta de investigação. O percentual dos crimes de roubo cuja a natureza é descoberta é de apenas 2%. Então, se nós temos 500 mil presos a maioria desses presos é por roubo, imagina se você descobrisse dez vezes mais, ou 20%. Qual seria a população carcerária? Eu mesmo fui assaltado duas vezes e não registrei boletim de ocorrência. O problema todo é imaginar que a lei penal em abstrato tenha efeito intimidativo. O que tem efeito intimidativo é a lei quando é efetivada ou quando se mostra possível de efetivar. Vou dar um exemplo: se você está em um estrada e passa um carro no sentido contrário e dá um sinal de luz, você diminui a velocidade porque tem guarda rodoviário pela frente. Quando você passa o guarda rodoviário, você acelera. Quando você está na estrada e tem lá o radar, você diminui. Então o que é? É a presença efetiva, ou humana ou por via de instrumentos de controle.

ConJur — Neste ano, o Código Civil, cujo anteprojeto foi elaborado pelo seu pai, Miguel Reale, faz dez anos. Foi um projeto que demorou 25 anos para ser aprovado, aparentemente sem pressa.
Miguel Reale — E foi um trabalho imensamente meditado. Depois veio a Constituição Federal, daí houve 400 emendas oferecidas, um grande trabalho do relator no Senado, e meu pai respondeu as 400 emendas sozinho, à mão. Nós temos tudo isso feito à mão por ele, anotado. Eu guardo tudo isso em um instituto que nós temos.

ConJur — Quanta gente havia na comissão elaboradora?
Miguel Reale — Pouca gente. E o Código Civil está produzindo efeitos, tem novidades e contribuições importantes. Há erros, mas ao mesmo tempo foi reconhecido o imenso avanço que o Código Civil trouxe na consagração de valores importantes do Direito Civil, como a função social, como a sociabilidade. Um código voltado para um futuro aberto graças a normas que têm cláusulas abertas, cláusulas gerais. Foi um código muito pensado, muito meditado, meu pai discutia muito com outros professores, como o professor Moreira Alves, com quem trocava ideias, e havia troca de ideias no Congresso Nacional. Assim que se faz uma legislação de tamanha grandeza.

ConJur — O fato de o Direito mudar muito rápido não exige que se aprove uma lei antes que seja tarde demais?
Miguel Reale — Aí é que fica tarde demais, porque já nasce mal feito. Não se pode fazer uma legislação dessa maneira, de afogadilho. Aliás, tem coisas ali no projeto de reforma do Código Penal que são notáveis, como toda a questão da parte geral, que exige um profundo conhecimento da estrutura do crime, da dogmática penal. E já foi visto que não existe nem de longe o conhecimento técnico-jurídico penal na parte geral, que é a parte central.

Por Pedro Canário e Marcos de Vasconcellos

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Jair Facundes revoga medidas cautelares contra indiciados na G7

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O juiz Jair Araújo Facundes, da 3º Vara Federal de Rio Branco, revogou no último dia 14 as medidas cautelares adotadas pelo ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), contra os servidores públicos presos e indiciados pela Polícia Federal na operação G7. Entre as restrições estava a ocupação de cargos públicos pelos investigados.

A revogação foi um dos motivos que levaram o governador Sebastião Viana (PT) a nomear o ex-secretário de Obras Wolvenar Camargo como seu assessor especial na segunda (17). A tendência a partir de agora é que os demais aliados de Viana também passem a exercer funções na gestão petista. Entre os possíveis novos nomeados está Gildo César, ex-diretor do Depasa (Departamento de Pavimentação e Sanemaneto).

Todos os seis funcionários públicos no dia 10 de maio foram indiciados pela PF nos crimes de corrupção passiva, desvio de verbas e fraudes em licitações. Segundo a polícia, eles estariam atuando para beneficiar as empreiteiras reunidas num suposto cartel da construção civil para abocanhar as licitações do Estado, principalmente os lotes do Ruas do Povo e Cidade do Povo.

O inquérito da G7 ainda está sob análise do MPF (Ministério Público Federal) que ainda não se manifestou sobre o caso. O processo foi distribuido para procurador-chefe Eduardo Henrique de Almeida, que pode fazer a denuncia para a justiça.

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Coluna do Nelson

Binho Marques: “O governo de Tião Viana tem um DNA diferente do meu e do Jorge Viana”

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Depois de muita insistência o ex-governador Binho Marques (PT) resolveu me conceder uma entrevista em Brasília, onde exerce o segundo cargo mais importante no Ministério de Educação (MEC), uma espécie de vice ministro responsável pela modernização do sistema de ensino nos estados e municípios brasileiros.  Acertamos o bate-papo, Binho ligou e foi me buscar no lugar onde eu estava hospedado na Asa Norte de Brasília. Chegou num Citroen pequeno, estilo popular, sorrindo e curioso por saber notícias do Acre. Dali seguimos para a Esplanada dos Ministérios onde fica o prédio do MEC. Binho ocupa uma sala grande e confortável com vista para o Congresso Nacional.

Começamos a conversar. Depois de 30 minutos a sua secretária interrompe a entrevista porque o ministro de educação Henrique Paim o chamava urgente para participar de uma reunião. Gentilmente Binho Marques foi ao meu encontro mais tarde para continuar a entrevista no aeroporto de Brasília onde eu embarcaria para Lisboa. Durante as duas partes da entrevista Binho não se omitiu. Deixou claro que o seu governo foi uma continuação da gestão de Jorge Viana (PT), mas que o atual, de Tião Viana (PT), tem um DNA diferente o quê, segundo ele, já era previsto.  

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Nelson Liano – Qual foi o seu principal projeto durante os seus quatro anos como governador do Acre e que o senhor acha que deveria ter tido continuidade?

Binho Marques- Fizemos uma OCA em Rio Branco e outra em Xapuri. Mas a ideia era ter em todos os municípios do Acre. A OCA é um serviço muito profissional em que são feitas avaliações diárias de satisfação que sempre estão acima de 90%. O mais incrível é que a OCA foi projetada para atender cinco mil pessoas por dia. E hoje atende oito mil pessoas e mesmo assim não caiu a sua avaliação. A OCA é o que tem de mais avançado no Brasil. A OCA é um modelo de gestão muito mais amplo, um embrião para aproximar o cidadão do governo de maneira republicana para que tenha acesso a todos os serviços a que tem direito.

NL – Quer dizer que a OCA seria o princípio de uma mudança global do sistema de governo do Acre?

BM- A OCA era a ponta do iceberg de uma mudança radical de gestão do Estado. A OCA não é só aquilo que o cidadão vê, existem muitas coisas. No subsolo do prédio tem uma sala que pode ter terremoto, inundação ou aparecer um vulcão no Acre que as informações vão sobreviver. É uma sala cofre com todas as informações digitalizadas do Governo. São três estruturas interligadas por fibra óticas que fazem back up natural. Se o projeto fosse em frente iria chegar num ponto em que o cidadão do Acre teria um cartão único para todos os serviços nas esferas municipais, estaduais e federais. Esse seria cartão colocado numa máquina e um médico de um posto de saúde teria todo o histórico do paciente. Poderia ver todos os exames e doenças. Com aquele mesmo cartão, o cidadão iria na farmácia e retirava o remédio. O lugar para se ter estoque de remédio não é na Secretaria de Saúde, que sempre é um grande problema, mas nas farmácias comerciais que receberiam do SUS e do Governo. Esse projeto estava a caminho. Mas não sei porque o projeto foi abortado, quem quiser saber isso que pergunte para o atual Governo para saber o que aconteceu. O cartão serviria para tudo. Ninguém precisaria mais de documentos.

NL – O senhor acredita ainda que o Acre é o melhor lugar pra se viver na Amazônia? E o qual foi a sua colaboração para que isso se tornasse realidade?

Binho Marques – Não tenho a menor dúvida. Se a gente comparar aos outros lugares da Amazônia podemos dizer que o melhor lugar para se viver é o mais justo. Sempre dependendo do ponto de vista. Quando eu falava que o Acre seria o melhor lugar para se viver na Amazônia me referia ao lugar mais justo. Não adianta nada imaginar um lugar que tem os equipamentos mais luxuosos do mundo se aquilo não for aproveitado pela maioria da população. Os dados do IPEA mostram que o Acre foi o estado brasileiro que mais reduziu desigualdades. Isso pra mim faz com que na Amazônia o melhor lugar para se viver seja de fato o Acre. Outro aspecto interessante foi a pesquisa feita pelo professor Chico Soares da Universidade Federal de Minas (UFMG) sobre a melhor escola para os pobres. Ele nivelou todos os estados brasileiros pelos alunos que têm o mesmo nível sócio econômico. Quando ele compara todos os alunos pobres e o resultado nas escolas alguns lugares se sobressaem e o Acre é um lugar onde a escola faz diferença. Então quando a gente analisa a qualidade da escola só pelo IDEB tem uma distorção. O melhor IDEB é sempre para quem tem o melhor nível econômico. Já o professor que só analisou o resultado com alunos pobres comprovou que o Acre tem um desempenho melhor que a maioria dos lugares. Todas nossas políticas foram feitas para a inclusão social. Então não tenho a menor dúvida de que o Acre é o melhor lugar para se viver na Amazônia por ser mais justo e o que tem tido mais políticas inclusivas, que tem uma OCA, que tem o maior percentual de escolas públicas comparadas com as privadas, que tem um programa de ativo ambiental preocupado com quem está morando em condições precárias na área rural Ainda tem muito que se fazer pelo Acre, mas comparativamente para mim ainda é o melhor lugar.

NL – Mas se é o melhor lugar por que o senhor resolveu morar fora do Estado?

BM – O meu lugar é ainda o Acre. Eu sai momentaneamente para fazer um doutorado na UNB. O meu projeto era fazer o doutorado e voltar. Mas a questão é que quando estava fazendo o doutorado o então ministro da educação me chamou para fazer um trabalho muito interessante e eu abandonei o doutorado. Estou fazendo esse trabalho que é bom para o Acre e é bom para o Brasil. Mas o meu lugar é o Acre. Eu não moro em Brasília, aqui não é a minha casa. Eu estou aqui fazendo esse trabalho. Mas com certeza até o final do ano eu devo estar retornando para viver no Acre.

 NL – Quem observou o seu governo notou que havia uma continuidade com a gestão de Jorge Viana (PT). E o atual governo de Tião Viana (PT) é também uma continuidade da sua gestão? Ou houve uma mudança do paradigma?

BM- Eu não tenho muito como avaliar porque eu estou pouco presente no Acre. As minhas atribuições no MEC tem me feito viajar o Brasil inteiro. Estou trabalhando nos sistemas educacionais dos estados e municípios brasileiros e sempre viajando. Isso tira muito do meu tempo. Mas o que eu posso dizer pelo conhecimento que tenho do Tião e do Jorge, sem duvida nenhuma, existe mais semelhança de estilo entre eu e o Jorge do que eu e o Tião, mas essa diferença é comum porque cada governador tem o seu estilo. Partindo desse principio, acho que se pode agrupar os três governos, dois do Jorge e o meu, num só. É possível fazer isso dentro das diferenças que nós temos de ver a gestão pública. As maneiras como foram desenhados os projetos nos governos do Jorge e no meu são distintos do Tião, da maneira como ele organiza o seu governo. Não dá para dizer que é o mesmo governo. É diferente. É o mesmo partido, é um bom governo, mas é diferente.

binho_03NL- Estamos em época de pré-eleições como o senhor avalia o quadro político do Acre?

BM – Acho que a maioria não vai acreditar, mas não sou do tipo que acompanha a política. Eu não fico sabendo das fofocas e nem me interesso por saber. Então sou um péssimo analista político. Eu fico sabendo de uma notícia ou outra quando alguém como você passa por aqui e a gente conversa. Mas não arriscaria fazer nenhum tipo de avaliação. O que posso dizer é que até onde sei que o governo do Tião é muito bem avaliado, mas que por outro lado existe um desgaste natural de quatro governos e que qualquer partido que estivesse no poder depois de quatro gestões estaria enfrentando problemas. O quê fazer diante uma população que quer novidades?  E sempre estão querendo novidades. A princípio toda a novidade é boa. Mas por outro lado todas as pesquisas que vi de opinião pública dão um bom resultado para o governo do Tião. Não quero arriscar. Exceto que que eu queria que o Anibal Diniz (PT) fosse o candidato ao Senado e isso não aconteceu. O Anibal tem sido um excelente senador. Acho justo a Perpétua Almeida (PC do B) ser candidata ao Senado, mas não via nenhum problema em ter os dois candidatos concorrendo. Fora isso estou desatualizado para fazer uma avaliação da política do Acre.

NL- Mas quais as diferenças básicas entre o seu governo e o atual de Tião Viana?

BM- Cada governador tem o seu estilo e eu já previa que o Governo do Tião seria diferente. Eu e o Jorge temos características muito mais parecidas. Mesmo porque eu também fazia parte do Governo dele. Ele tem o mesmo DNA que o meu na sua maneira de governar. O Tião tem outro estilo. Todo ex-governador é um chato e a melhor coisa do mundo é o governador não conviver com o seu ex. Todo mundo tem apego as coisas que fez. Tenho grade apego a Biblioteca Pública, a OCA, toda a mudança na saúde e na segurança pública. Como governador eu me dedicava mais à segurança e à saúde do que à educação. Me apaixonei pelo sistema penitenciário que conseguimos modernizar. Inclusive, acho uma grande injustiça tudo que foi dito sobre a Laura Okamura. Tive uma grande equipe e nós fizemos um bom trabalho. 

NL- Estranhamente a oposição não fala mal do senhor. As críticas ao seu governo saem na maioria das vezes de dentro da FPA. Como foi a sua relação com a oposição e como vê os oposicionistas que vão disputar o Governo em 2014?

BM- Quando eu fui candidato ao Governo avisei que não seria candidato à reeleição. Isso muda muito. Não tive nenhuma grande crise com ninguém da política durante o meu governo. Quando você não é candidato também deixa de ser concorrente e a relação muda. Tive essa vantagem. Então não posso dizer que o fato de não ter tido nenhuma crise com a oposição e de eles não me criticarem seja uma qualidade minha. Acho que foi uma situação conjuntural. Se eu continuasse na política e fosse candidato talvez estivessem me criticando. Tenho dificuldade de avaliar isso. Acho que não recebi críticas por ter sido “o cara”. Talvez não seja isso. Mas o fato de não ter sido candidato à reeleição. Se fosse estaria recebendo mais críticas ou coisas do tipo.

NL – O atual governo tem tido problemas de relacionamento com parte da imprensa. Mas diziam que senhor ficava magoado quando era criticado apesar de não reagir. Como foi o seu relacionamento com a imprensa?

BM- A crítica é sempre muito bem vinda. O pior é quando as pessoas não falam. Eu tive vários momentos em que a imprensa criticou problemas na saúde e na segurança. Lembro que teve uma vez que a TV Acre bateu muito nas nossas filas de ultrassonografia, mas o problema era real. E isso me ajudou muito a resolve-lo. As vezes, o gestor, por incrível que pareça, fica sabendo do problema pela imprensa. A complexidade de um governo é tão grande que quem trabalha junto do gestor acaba dourando a pílula e você tem uma ideia de que o problema está resolvido e não está. E a imprensa ajuda. Uma outra vez, o Rio Branco falou que a gente estava procurando um criminoso que já estava preso há muito tempo. Isso me ajudou a organizar todo o serviço de informação na área de segurança pública. A critica é muito importante quando é verdadeira.

Mas quando se tem noticias que não são verdadeiras é muito ruim. Eu tive debates com editores de jornais para dizer que para nós era muito importante que nos ajudassem a mostrar os problemas que estaríamos disposto a enfrenta-los. A questão é quando se distorce a informação. Mas verdadeiro ou não, uma crítica feita com bom senso ou com má fé, acho que tudo deve ser tratado com tranquilidade porque senão a gente não trabalha. É importante que haja a oportunidade e liberdade para se criticar. 

NL- O que ficou faltando no seu governo que gostaria de ter terminado?

BM- Tinha vários projetos interessantes que não dava para terminar em quatro anos. Mas aquilo que estava previsto foi feito. Aliás, fui muito criticado porque planejava demais. Mas o planejamento fez com que fizéssemos até mais do que o previsto. Mas alguma coisa nós iniciamos para ter continuidade posteriormente. Mas nem sempre o próximo gestor está com a mesma compreensão do projeto e isso é normal que aconteça. Eu me dediquei muito à saúde e à segurança. Talvez até mais do que a educação. Como a educação estava bem e vinha numa sequência eu sabia que não precisava de tanta atenção. Tudo que a gente já tinha na educação começamos a fazer na saúde e na segurança que era descentralizar. Fizemos muita coisa, mas não deu para concluir. Na saúde a ideia era que nós pudéssemos ter nos centros de saúde das unidades municipais a porta de entrada do sistema de saúde global. E isso não deu para concluir da maneira como tínhamos desenhado. E o ProAcre, o PSF móvel, era a porta da entrada para a atenção e o atendimento na saúde acontecer nos lugares mais distantes. Porque não queríamos um sistema de saúde para as pessoas que mais precisam feito apenas por mutirão ou por uma necessidade momentânea. A gente sempre quis que houvesse uma regularidade para qualquer pessoa em qualquer lugar do Acre. As pessoas têm que ter direito a todos os serviços públicos, não importa onde estejam. E o mesmo vale para a segurança. Isso não deu para deixar redondinho como queríamos, mas deu para entender que é viável e possível.

NL – O senhor se referiu ao ProAcre como um sistema de descentralização de políticas públicas. Mas o ProAcre passou por problemas, inclusive, com acusações de corrupção. Como o senhor avalia esse fato?

BM – Não teve corrupção no ProAcre. Ainda que possa ter sido passada essa ideia. O que aconteceu é normal em todos os processos de descentralização. É muito mais barato e mais eficiente o processo de descentralização como fizemos na saúde, na educação e na segurança do que quando se centraliza. Quer ambiente mais propício à corrupção do que a compra centralizada ou quando se tem armazém ou estoques? Tudo isso é muito complicado. O processo de descentralização também tem os seus riscos e acaba acontecendo algum desvio. Agora, quando acontece tem que corrigir e punir. Aconteceu um caso isolado e isso não pode servir para desqualificar o ProAcre e, muito menos, o sistema de descentralização. Mas algumas pessoas tem medo do processo descentralizado porque é muito mais inteligente e democrático. A gestão pública contemporânea trabalha muito com conceitos de auto-governo e flexibilidade. É importante a agilidade, ter o remédio numa unidade de saúde quando precisa, isso acontece quando o sistema está descentralizado. Acho que o modelo do ProAcre é muito bom e merecia ter sido fortalecido.

NL- Como o senhora analisa a próxima eleição no Acre?

BM – É muito importante a população não votar apenas pela emoção e desejo de mudança. Mas votar analisando os projetos mais viáveis. Acontece que quatro governos é muito tempo e tem uma juventude que não lembra de como o Estado era. Se a população olhar para tudo que aconteceu nesse período vai ver que houve grandes conquistas. Espero que esse processo de eleição seja um momento democrático de debates de projetos e a população precisa estar atenta para ver o que cada um dos lados está defendendo. Tenho muito pouco a dizer sobre isso em função da distância. Não me acho nem com autoridade para sugerir diante da minha ausência. Mas não quero que o Acre sofra nenhum tipo de retrocesso.

NL- Mas o senhor vai participar campanha no Acre?

BM- Diante da minha situação no MEC é difícil sair tirar ferias. Acho difícil que eu esteja na eleição do Acre. Minha presença não será forte. Dificilmente isso vai acontecer.

 

 

 

       

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Acreanos já podem sacar saldo do FGTS

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Quem foi atingido pela cheia do Rio Acre poderá sacar seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o FGTS, na Caixa Econômica Federal. Os interessados devem procurar uma agência da Caixa Econômica Federal mais próxima para sanar as dúvidas e colher as informações necessárias.

Em visita ao Acre e Rondônia, neste sábado, 15, a presidente da República, Dilma Rousseff, anunciou que já está liberado o saque do FGTS a todas as pessoas afetadas pelas enchentes na região norte do país.

A base legal da decisão vai de acordo com o exigido por Lei: a Portaria da Prefeitura decretando o Estado de Emergência ou de Calamidade Pública; Portaria do Estado reconhecendo a situação de Estado de Emergência ou Calamidade no município atingido; Portaria do Ministério da Integração Nacional reconhecendo o Estado de Emergência ou calamidade; além do encaminhamento, por parte da Prefeitura, da comprovação à Caixa sob Declaração das áreas atingidas por desastres naturais.

O valor do saque deverá ser limitado, mas ainda não foi divulgado o valor máximo que poderá ser sacado. Mas, de pronto, já é importante fazer a seleção da documentação básica necessária:

– Cartão do Cidadão, ou PIS/PASEP.
– Documento de Identidade original.
– Carteira de Trabalho.
– Comprovante de residência (conta de água, luz ou correspondência bancária, com no máximo 120 dias de emissão).

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Acusado de estupro, clonagem e roubo de carro, extorsão e homicídio é procurado pela polícia no Acre

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Raimundo Irineu Alves Serra, 27, está entre os homens mais procurados pela polícia do Acre. Ele é acusado de estupro mediante ameaça com arma de fogo, clonagem e roubo de carro, além de extorsão qualificada pela morte.

Entre os crimes atribuídos a Irineu Serra consta o rapto seguido de assassinato do fazendeiro Francisco Alves da Silva, 58, que foi torturado, executado, teve o corpo mutilado e jogado no igarapé Pirangi, região do Quixadá.

O pecuarista que também era servidor público foi morto na última quinta-feira, 13, com um tiro na cabeça disparado por Irineu Serra, que usou um revólver 38 roubado de um policial militar de Rondônia, segundo a polícia. A arma do crime foi apreendida.

Para torturar e matar o pecuarista Irineu Serra, contou com a ajuda de Jessé Lima da Silva, e, de sua namorada uma adolescente de 17 anos. A menor e Jessé foram presos ainda em flagrante pela Polícia Militar, posteriormente apresentados aos delegados Rafael Pimentel (Delegacia do Menor) e Karlesso Nespolli, da Delegacia Antiassalto.

Jessé, em depoimento ao delegado Karlesso, tentou imputar a culpa no comparsa, Irineu Serra, que segundo ele, praticou a tortura para roubar o carro e obter a senha do cartão bancário da vítima. O cartão e o carro foram apreendidos, bem como, o papel onde os criminosos haviam anotado a senha bancária do pecuarista.

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