Em resposta ao pedido de esclarecimentos enviados pela reportagem à assessoria de imprensa do Departamento Estadual de Trânsito no Acre (Detran), o órgão justifica a ausência de licitações públicas para contratos com a empresa Cetip S/A – que em denúncia veiculada ontem pelo Domingo Espetacular (Rede Record) teria ligações com o instituto de pesquisa Ibope, inclusive, com lavagem de dinheiro no exterior – “por ser ainda hoje a única empresa que atua com este tipo de tecnologia [cancelamento de gravame], a licitação pública deixa de ser exigível, de acordo com a legislação específica”.
Leia os esclarecimentos do Detran/Acre:
Não há dados de licitação na referida portaria, pois a mesma trata da renovação de convênio firmado com a Federação Nacional das Seguradoras (Fenaseg) para prestar os serviços relacionados a gravames. A menção realizada na matéria, de que a concessão de serviço teria sido dada à Cetip S/A GRV Solucitions é improcedente, já que os pedidos de cancelamento são encaminhados à referida empresa unicamente por se tratar de uma orientação da própria Fenaseg, que se responsabiliza civilmente pelo sigilo das informações dos usuários. Desta maneira, este departamento não possuiu nenhuma ligação direta com a empresa Cetip S/A GRV Solutions.
Até o ano de 2003, não havia nenhum sistema em nível nacional que garantisse a proteção dos usuários para a inserção e retirada de gravames. Neste contexto, foi criado o Sistema Nacional de Gravames (SNG), do qual a Fenaseg é detentora. Por ser ainda hoje a única empresa que atua com este tipo de tecnologia, a licitação pública deixa de ser exigível, de acordo com a legislação específica. Assim, desde a data supracitada, por determinação do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), os Detrans de todo o país têm firmado termos de convênios com a referida federação das seguradoras. No Acre, na atual gestão, o convênio foi renovado pelo prazo de um ano, a vencer em agosto próximo.
Até o presente momento, o sistema que se apresenta é o único que atende às necessidades para o serviço de gravames. Porém, por entender a dimensão e importância do assunto é que a Associação Nacional de Detrans (AND) expedirá ofício ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), órgão que compõe o Ministério das cidades, solicitando providências no sentido de criar um mecanismo de processar as informações de gravame e incorporá-las à base do Registro Nacional de Veículos (Renavam).
Por fim, ressaltamos que o Detran/AC busca incessantemente pela transparência de suas ações e põe-se à disposição da sociedade para esclarecer eventuais questionamentos.
