O secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (MEC), Binho Marques, questionou há pouco a eficácia de propostas que responsabilizam os gestores pelo desempenho dos estudantes em exames nacionais. A medida está prevista no Projeto de Lei 7420/06 e em outros apensados.
Pelo projeto, caso haja queda na média da qualidade do ensino de um município, por exemplo, e o gestor não inicie ações específicas para combater o problema, ele estará sujeito a penalidades diversas, como multa e até perda do cargo.
“Será que o gestor tem governabilidade absoluta sobre o desempenho educacional? Muitas vezes, o desempenho do gestor cai porque o repasse da União atrasou, por exemplo. Pode ocorrer também uma greve de docentes, o que é comum e legítimo. Da mesma forma, se o gestor consegue colocar todas as crianças nas escolas, aquelas que não vivem em um ambiente cultural rico, que nunca estudaram, o desempenho médio do município irá diminuir”, argumentou Binho.
Apensados ao PL 7420/06, tramitam outros 15 projetos que buscam instituir uma Lei de Responsabilidade Educacional (LRE). Um deles é do Executivo (PL 8039/10). Esta proposta prevê somente a possibilidade de impetração de ação civil pública de responsabilidade educacional nos casos de descumprimento de obrigações constitucionais e legais relativas à educação básica, assim como da execução de convênios assinados entre os entes. “Não estou aqui para defender a proposta do governo. Acho que o momento aqui é de construção coletiva de uma proposta de pacto para um novo modelo de educação com qualidade para todos”, disse Marques.
O secretário participa de audiência pública da comissão especial que analisa o tema. O debate prossegue no Plenário 14.
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