Salomão Matos
Da redação de ac24horas
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O Ministério Público Estadual no Acre, por meio da promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, representada pela promotora Rita de Cássia Nogueira Lima, mandou que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, na pessoa da Secretária Municipal de Obras, embargue as obras de construção do Super Mercado Pague Pouco, localizado ao lado do Clube Atlético Juventus na Avenida Getúlio Vargas em Rio Branco no Acre.
Diz o trecho da publicação:
a) que proceda ao Embargo da referida obra, já que a mesma se encontra irregular, carecendo, para seu início, de procedimento essencial, qual seja, a anuência prévia da RBTRANS, bem como a apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV;
b) que se abstenha de expedir licença e aprovar o projeto para execução da referida obra, sem observância à legislação citada, mormente, sem a prévia anuência da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS e sem a apresentação do competente ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV.
A publicação completa da recomendação, consta na página 35 do Diário Oficial, edição desta terça-feira (29).
