A Prefeitura Municipal de Senador Guiomard lançou esta semana edital de licitação para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico referente aos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, de convênio firmado em 2011 com a FUNASA – Fundação Nacional de Saúde.
O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser elaborado nos padrões estabelecidos pela Lei Federal 11445/2007 que estabelece as diretrizes nacionais e políticas de saneamento básico, pelo Decreto Federal 7217/2010 e a Lei Orgânica do Municipal, e ao todo será gasto mais de duzentos mil reais na elaboração do plano.
Dentre os princípios fundamentais da Lei 11445/2007 está a universalização do acesso aos serviços de distribuição de água e esgotamento sanitário; disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e ao meio ambiente; a promoção da saúde pública; adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades regionais e locais; segurança, qualidade e regularidade; controle social dos serviços.
Os municípios somente terão acesso a recursos federais para investimentos em projetos e obras de saneamento básico e distribuição de água após terem seus planos municipais aprovados, e o prazo final para a elaboração do plano é até o final de 2013, sendo que a partir de 2014, o município que não tiver com o seu plano elaborado e aprovado ficará impedido de receber recursos federais para investimentos nesta área.
O prefeito James Gomes afirmou a grande importância da elaboração do plano municipal, pois segundo ele, o município não ficará mais apenas na dependência da estadualização dos serviços de abastecimento de água e assegurou que a elaboração do plano contará com a participação de todos os setores da sociedade guiomarense. O prefeito disse ainda que “sem o plano, ficamos a mercê das iniciativas dos órgãos estaduais. A partir do momento que tivermos nosso plano de saneamento e abastecimento de água, a prefeitura ficará apta a tomar iniciativas para projetos e obras visando uma maior cobertura na distribuição de água e de saneamento básico, que é um dos grandes problemas do nosso município”, concluiu James Gomes.
A data da licitação está marcada para o próximo dia 04 de maio, às 10:00 h, no Núcleo de Atendimento ao Trabalhador, em Senador Guiomard.
