Agência TJ Acre

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira determinou a realização de leilão para venda de bem de propriedade de Jairo Cassiano., ex-vice-prefeito daquele município, para garantia de pagamento de valor total de multa civil aplicada em desfavor do réu, nos autos da Ação Civil Pública nº 0001243-30.2009.8.01.0011, por ato de improbidade administrativa. […]

O Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente a denúncia de um processo condenando um médico veterinário a três anos e seis meses de reclusão, em regime inicial aberto, e também condenou a JBS S.A. a pagar 288 salários mínimos, com o valor atualizado, por ambos terem praticado crime […]

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Acrelândia julgou nove vereadores da Câmara que estavam respondendo por Ação de Improbidade, por ausência de prestação de contas acerca de diárias recebidas. Com isso, os cofres públicos municipais devem ser ressarcidos em quantia superior a R$ 79 mil. Os vereadores não apresentaram relatórios de viagens, não […]

O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou casa noturna Inbox Pub , a pagar R$ 4 mil para cada um dos quatros autores do processo, à título de reparação pelos danos morais causados, quando os proprietários da boate ofenderam a honra e a imagem dos demandantes os acusando de estarem repassando […]

O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco atendeu ao pedido de tutela de urgência, determinando à Imobiliária Ipê, uma das mais conceituadas do Acre, a imediata suspensão da cobrança das parcelas em nome de Claudio Rommero da Silva Batista , referentes aos contratos de compra de lotes residenciais urbano, localizado na […]

O Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Manoel Urbano determinou que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) reintegre quatro pontos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um condutor, que foram retirados indevidamente da habilitação do motorista pela Autarquia, que lhe imputou infração de trânsito cometida por outro motorista com mesmo nome que […]

O juízo da Vara Cível da Comarca de Assis Brasil julgou procedente a denúncia e condenou o ex-prefeito do município, Manoel Batista de Araújo a ressair integralmente o dano por nomeações inconstitucionais e ilegais; suspensão dos direitos políticos por três anos; e o pagamento de multa civil equivalente a 10 vezes o valor de sua […]

A Vara de Execuções Penais (VEP) da Comarca de Rio Branco concedeu progressão para o regime semiaberto ao réu Hildebrando Pascoal Nogueira Neto. De caráter técnico, a decisão é assinada pela juíza de Direito Luana Campos, titular da unidade judiciária, e não significa que o reeducando vá gozar de liberdade, mas sim mudar de regime […]

O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a instituição financeira H.B.B. S/A a pagar ao cliente C. C. C. de M. a importância de R$ 8 mil a título de indenização por danos morais, em virtude do encerramento de sua conta bancária sem prévia […]

O Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) confirmou, durante Sessão da Corte de Justiça, a ilegalidade da greve deflagrada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Acre (Sinteac) no âmbito do Município de Porto Acre, no primeiro semestre de 2016. A decisão, de relatoria do desembargador Francisco Djalma, publicada na […]

Um laudo com resultado errado emitido pelo Centro de Hemoterapia e Hematologia do Acre (Hemoacre) pode gerar indenização de R$ 9 mil a uma paciente. É o que decidiu o Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco que condenou o Estado do Acre ao pagamento de R$ 9 mil, como compensação pelos […]

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Assis Brasil julgou procedente o pedido formulado por Francisco Batista da Silva Manchineri e determinou que fosse emitida a certidão de nascimento a sua avó Juliana Napoleão Manchineri, com 89 anos e pertencente ao povo indígena Manchineri. A decisão, assinada pelo juiz de Direito Clóvis Lodi destaca […]

O 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco acatou a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Acre e condenou um homem a pena definitiva de seis meses de detenção, em regime semiaberto, pelo crime de atribuir-se falsa identidade, descrito no artigo 307 do Código Penal Brasileiro. O juiz de Direito José Augusto Fontes […]

A desembargadora Regina Ferrari, membro do Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), julgou procedente o pedido liminar formulado nos autos do Mandado de Segurança (MS) nº 1001383-36.2016.8.01.0000, determinando, por consequência, ao Estado do Acre que conceda à impetrante, que é mãe de uma criança diagnosticada portadora da síndrome do espectro autista (autismo), […]

Dois membros de integrar uma quadrilha especializada em roubo de gado tiveram a condenação mantida pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). A defesa da dupla entrou com recursos para soltura, mas foi negado pelo juiz. Segundo a decisão, que teve como relator o desembargador Pedro Ranzi, tanto a materialidade quanto a […]

O juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul julgou improcedente o pedido de ressarcimento contido na Ação Civil por de Improbidade Administrativa n° 0700574-21.2013.8.01.0002, proposta pelo Município de Porto Walter, em desfavor do ex-prefeito Neuzari de Correia Pinheiro. A decisão foi publicada na edição n° 5.723 do Diário da Justiça Eletrônico, […]

O 3º Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Rio Branco condenou a Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo (Eucatur) ao ressarcimento da consumidora M. da C. A. Q. pelo conteúdo extraviado no valor de R$ 279,40 e indenização por danos morais na importância de R$ 5 mil. Da decisão cabe recurso. A decisão, […]

O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou o Banco Bradesco S/A a indenizar a parte autora M. A. S. da S. no valor de R$ 20 mil por danos morais e ainda por repetição do indébito consistente em juros e encargos decorrentes do empréstimo creditado na conta da autora e […]

O Tribunal Pleno Jurisdicional decidiu, à unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do desembargador-relator Laudivon Nogueira, para assegurar ao advogado das rés Antônia Leucione Gomes da Silva e Maria Leonilza Gomes da Silva acesso a documentos perante a Secretaria de Estado de Habitação e Interesse Social (Sehab), a fim de patrocinar suas defesas. […]

A morte de um detento nas dependências do Complexo Penitenciário enquanto cumpria pena acarretou indenização de R$ 45 mil à família do preso. O Tribunal de Justiça do Acre condenou o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) a pagar a indenização à título de reparação por danos morais. Na sentença, o juiz de Direito […]