Agência TJ Acre

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá condenou o Município de Tarauacá, determinando o Ente Público a cumprir a Lei Complementar n°005/2014 e ajuste o salário da autora do Processo 0001488-51.2017.8.01.0014, conforme o que estabelece o Plano de Cargos e Carreiras. Além disso, o juiz de Direito Guilherme Fraga, titular da unidade judiciária, […]

O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente o Processo n°0711201-82.2016.8.01.0001, condenando empresa de telecomunicação a declarar rescindido contrato de prestação dos serviços de telefonia fixa, móvel e internet, além de devolver, de forma simples, os valores pagos indevidamente pela parte autora, que tentava encerrar o contrato com a […]

O TJAC está entre as instituições da região norte e do país, que conseguiram atingir as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. A desembargadora Denise Bonfim e a corregedora Waldirene Cordeiro, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, receberam em Brasília, na última segunda-feira (20), o Selo Ouro Justiça em Números 2017, como […]

Homem que estava transportando jabuti dentro de barco, no Seringal Sacado, em Brasiléia, foi absolvido pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brasiléia. A denúncia feita no Processo 0800063- 86.2017.8.01.0003 foi julgada improcedente, pois, como está expresso na sentença, publicada na edição n°6.003 do Diário da Justiça Eletrônico (fl.134), desta terça-feira (14), foi aplicado […]

Os juízes de Direito da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco negaram Recurso mantendo condenação da Unimed Seguros a pagar R$ 8 mil de indenização, à título de danos morais, e a reembolsar o consumidor Alexandre Nevares Barcellos pelo valor pago em exame, em função da empresa ter demorado injustificadamente […]

A Presidência do Tribunal de Justiça do Acre decretou ponto facultativo no dia 16 de novembro (quinta-feira). Nesse sentido, esta suspenso nesse dia o expediente forense nos Órgãos Jurisdicionais e Administrativos do Poder Judiciário Acreano. Os prazos que se iniciarem ou encerrarem na referida data estão prorrogados automaticamente para o dia 20 de novembro (segunda-feira). […]

O Juízo da 1ª Turma Recursal negou provimento ao Recurso apresentado pela Prefeitura de Cruzeiro do Sul, confirmando a responsabilidade civil deste perante a cidadã Antonia Pâmela Silva Santos que teve uma queda de motocicleta em razão de buraco existente na via pública. A decisão, publicada na edição n° 6.000 do Diário da Justiça Eletrônica […]

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre julgou, somente neste ano de 2017, em média, 300 processos envolvendo estupro de vulnerável. Os números são considerados altos e preocupantes, porém, por outro lado, revelam a eficiência e celeridade do Órgão que mostram resolutividade a essas questões epidêmicas enfrentadas pelo Estado nos últimos anos. O […]

O Tribunal de Justiça do Acre mudou o dia de julgamento da 2ª Câmara Cível, e o horário da sessão da 1ª Câmara Cível. A medida foi implementada pela Emenda Regimental nº 7/2017, assinada pela desembargadora-presidente Denise Bonfim. Com a decisão aprovada por unanimidade pelos membros do Tribunal Pleno Administrativo – Processo nº 0100190-74.2017.8.01.0000 -, […]

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais não deu provimento ao Recurso Inominado n° 0004016-84.2017.8.01.0070, apresentado pelo Estado do Acre, por isso, foi mantida a obrigação deste em custear os exames pleiteados por paciente portador de HIV. O juiz de Direito José Augusto Fonte atuou como relator do processo e, em votação unânime, foi confirmada […]

O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco concedeu a tutela provisória de urgência do Processo n° 0714775-79.2017.8.01.0001, para determinar ao diretor da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Rbtrans), Gabriel Forneck, abstenha-se de impedir o J.G.S. de exercer a atividade de transporte de passageiros por intermédio do aplicativo Uber. […]

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais confirmou o entendimento de que servidores públicos temporários também têm direito a férias remuneradas e o chamado “terço constitucional” (acréscimo de 30% sobre os vencimentos no período de folga), em decorrência dos vínculos contratuais de natureza administrativa. A decisão, que teve como relator o juiz de Direito Raimundo […]

O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condenou quatro réus integrantes da facção Primeiro Comando da Capital (PCC) a penas que somadas ultrapassam vinte anos de reclusão pela prática do crime de promoção, constituição, financiamento ou integração a organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013). Nos autos da ação criminal, […]

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira julgou procedente a denúncia contida no Processo n° 0003367-39.2016.8.01.0011, para condenar A.V.S., E.A.O. e J.M.N.S. pelos crimes de porte de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menores, em concurso material. Na decisão, publicada na edição n° 5.984 do Diário da Justiça Eletrônico […]

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais negou provimento ao Recurso Inominado n° 0605670-28.2015.8.01.0070, apresentado pelo Estado do Acre, confirmando sua obrigação em fornecer medicação pleiteada à M.M.A.P. para o tratamento continuado após transplante de córnea. Na decisão, publicada na edição n° 5.989 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 39), destacou-se que a norma constitucional […]

A Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard tornou pública a abertura de cadastramento de instituições aptas a receberem benefícios do fundo das penas pecuniárias. O edital está publicado no Diário da Justiça Eletrônico de sexta-feira (27), edição de n° 5.993 (fls.125 e 126). O processo foi criado pelo Provimento Nº 1/ 2013 da Corregedoria […]

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira determinou medida socioeducativa de internação a dois adolescentes que mataram Manoel Pedro Neto, coronel da reserva da Polícia Militar, para realizar roubo de cordão de ouro. O ato infracional é análogo ao crime de latrocínio, e gerou grande clamor público e repercussão na imprensa local. […]

A 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedentes os pedidos formulados por João Jezierski Junior para condenar o advogado Mario Wesley Garcia pagar R$ 6 mil por danos morais, R$ 1.761 por danos emergentes, e à devolução de mais de 17 mil dólares, que foram apropriados indevidamente pelo réu. A decisão foi […]

O Juizado Especial Cível da Comarca de Feijó acatou o pedido de tutela de urgência apresentado por uma mulher para o Google Brasil Internet Ltda. e Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. retirem a página do usuário “Kel Freire”, bem como todas as fotos publicadas no perfil da referida mídia social, sob pena de multa […]

Juizado Especial Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul julgou procedente o pedido inicial do Processo n° 0000466- 91.2017.8.01.0002, para condenar a reclamada Tam Linhas Aéreas S/A a indenizar em R$ 8 mil o casal E.C.F. e D.M.L. a título de danos morais. O juiz de Direito Erik Farhat, titular da unidade judiciária, compreendeu que […]