Agência TJ Acre

A servidora pública F.A.R. foi impedida de visitar um paciente no Hospital das Clínicas por estar com vestimentas inadequadas e a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais responsabilizou o Estado do Acre pelo tratamento vexatório e desproporcional. A autora do Recurso Inominado n° 0005187-76.2017.8.01.0070 deve ser indenizada em R$ 3 mil a título de danos […]

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Feijó julgou parcialmente procedente os pedidos feito no Processo n°0001315-30.2017.8.01.0013 e condenou instituição bancária por ter feito descontos indevidos no benefício salarial recebido por uma aposentada. Com isso, a empresa deverá devolver em dobro as parcelas descontadas indevidamente, totalizando o valor de R$2.040, e pagar R$8 mil […]

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre deu provimento a Apelação n° 0700574-21.2013.8.01.0002, para condenar o ex-prefeito de Porto Walter, Neuzari Correia Pinheiro, a devolver ao erário municipal valor aproximado de R$ 200 mil. A decisão foi publicada na edição n° 6.036 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 3), desta […]

O pedido de Habeas Corpus (HC) n°1000005-74.2018.8.01.0000 foi indeferido pelo desembargador Elcio Mendes, plantonista no recesso forense. Com isso, Roberto da Silva Frota acusado dos crimes de associação para o tráfico, tráfico de drogas e exercer comando de organização criminosa continuará preso preventivamente até o julgamento definitivo da questão. A decisão liminar está publicada na […]

O Juízo da Vara Única do Município de Porto Acre acolheu o pedido de P.S.N. no mandado de segurança do Processo n° 0010728-40.2016.8.01.0001, em que reclamou as verbas suprimidas indevidamente pelo Ente Público municipal. A decisão foi publicada na edição n° 6.034 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 3), de sexta-feira (5). De acordo com […]

O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente a reclamação formulada por um consumidor, condenando, assim, o Estúdio de Tatuagem “Dai Tatto” ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por falha na prestação de serviço. A decisão, do juiz de Direito Marcos Thadeu, publicada na edição nº 6.025 […]

O 2ºJuizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou uma companhia aérea a pagar R$ 18 mil de indenização por danos morais para os três autores do Processo n°0600864-76.2017.8.01.0070, por má prestação de serviço ao vender passagens para uma família em voo que já estava lotado. Na sentença, publicada na edição n°6.023 do Diário […]

A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital confirmou o entendimento de que atividades de transporte individual privado desenvolvidas por motoristas credenciados à plataforma digital Uber são lícitas, não configurando, por si só, qualquer ilegalidade. O parecer, da juíza de Direito Zenair Bueno, titular da unidade judiciária, foi proferido por ocasião do julgamento […]

Membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) negaram provimento a Apelação n°0000466-28.2016.8.01.0002, mantendo a sentença de 1º Grau que condenou L. da S. L. a pagar prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos, por ele ter cometido o crime previsto no artigo 243 da Lei n°8.069/90, ou seja, oferecer bebida […]

A 4ª Vara Cível da capital deferiu pedido de tutela provisória de urgência antecipada, determinando a Ecoville Rio Branco suspender imediatamente a cobrança de qualquer valor referente ao lote comprado por um cliente, pois a empresa não cumpriu o prazo na entrega do imóvel. A decisão ainda obriga a imobiliária a não incluir o nome […]

Em decisão interlocutória (não definitiva), proferida no âmbito da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre, o desembargador Samoel Evangelista (relator) decidiu negar o pedido liminar formulado em sede de Habeas Corpus (HC) pela defesa da reeducanda S. N. R., deixando, assim, de manter a apenada em regime de prisão domiciliar à falta de […]

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá julgou procedente o pedido contido no Processo n° 0000267-43.2011.8.01.0014, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de aposentadoria por invalidez em prol de L.O.A., com fundamento na Lei 8.213/91, artigo 42. A decisão foi publicada na edição n° 6.020 do Diário da […]

O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou A.D.O.S. a reparar C.R.N.S. pela morte do seu filho em um acidente de trânsito. Foi estabelecida indenização de dano moral no valor de R$ 50 mil, com dedução do valor recebido pelo seguro obrigatório. A vítima veio a óbito quando tinha sete anos […]

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira julgou e condenou os réus Aguinaldo Carlos da Silva Júnior e Osmildo Linhares Gomes a penas individuais de 13 anos e oito meses de prisão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas (arts. 33 e […]

Os membros da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco negaram provimento ao Apelo n°0605375-54.2016.8.01.0070 e mantiveram sentença, emitida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, que não reconheceu o direito subjetivo à nomeação de candidata classificada em cadastro de reserva de concurso público. Conforme esclareceu o […]

O Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul garantiu à mãe P.B.F. e aos seus dois filhos óculos de grau conforme prescrição e tratamento contínuo para a visão. O pedido contido no Processo n° 0700635-42.2014.8.01.0002 foi julgado procedente para condenar o Município de Marechal Thaumaturgo ao fornecimento, sob pena […]

O pedido de reintegração de posse feito no Processo n°0007665-46.2012.8.01.0001 foi convertido em perdas e danos pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, pois a área, conhecida como Panorama, objeto da disputa jurídica atualmente abriga mais de 500 famílias. Com isso, os proprietários serão ressarcidos pelo terreno, as pessoas ocupantes do […]

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais decidiu negar provimento ao Recurso Inominado n° 0600240-95.2015.8.01.0070 apresentado pelo Estado do Acre, que deve indenizar por danos morais L.C.B. em R$ 2 mil, por ter sido agredido por seus colegas em escola pública. O juiz de Direito Fernando Nóbrega, relator do processo, ratificou a responsabilidade civil objetiva […]

O Juízo Vara Criminal da Comarca de Epitaciolândia julgou procedente a pretensão punitiva do Processo n° 0800076-87.2014.8.01.0004, para condenar ex-secretário municipal de Administração Antônio Maricil Ribeiro de Souza pelo ilícito de falsidade ideológica, previsto no artigo 299, do Código Penal. A juíza de Direito Joelma Nogueira, titular da unidade judiciária, responsabilizou o agente público por […]

O Juízo da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente o pedido formulado no Processo n° 0701576-58.2015.8.01.0001, condenando o Estado do Acre ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20 mil à O.G.L., em decorrência da falha na atuação estatal. A paciente perdeu a visão do […]