O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ingressou com uma ação civil pública contra o governo estadual para forçar a implementação de câmeras corporais em policiais militares durante ações operacionais. A medida busca aumentar a transparência das abordagens, prevenir abusos e assegurar tanto os direitos dos cidadãos quanto a integridade dos próprios agentes.
A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública após mais de um ano de apuração sobre o uso de câmeras corporais pelas forças de segurança.
O procedimento preparatório foi instaurado em abril de 2023, com a solicitação de informações à Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e ao Comando-Geral da Polícia Militar. Segundo o MP, as respostas foram lentas e não apresentaram qualquer plano concreto de implementação.
Apesar de testes técnicos realizados pela Polícia Militar ainda em 2021, e da sinalização de que mais de quatro mil câmeras poderiam ser adquiridas, o Ministério Público afirma que o projeto não saiu do papel. Não há, até o momento, cronograma de aquisição, definição de orçamento nem diretrizes sobre como os equipamentos seriam utilizados.
“A utilização de câmeras corporais por agentes de segurança pública é reconhecida como uma medida eficaz na promoção da transparência, na prevenção de abusos e na proteção tanto dos cidadãos quanto dos próprios policiais”, afirma o promotor de Justiça Rodrigo Curti, autor da ação.
Além de apontar a omissão do Estado em planejar a política, o MP destaca que não houve qualquer tentativa de garantir recursos no orçamento ou de buscar fontes alternativas de financiamento.
O que pede o MP
Na ação, o Ministério Público solicita que o uso das câmeras seja obrigatório em todas as situações com potencial risco à integridade física, liberdade ou patrimônio das pessoas, como abordagens, operações ostensivas, prisões em flagrante e cumprimento de mandados judiciais.
O órgão também requer que as gravações sejam contínuas e ininterruptas, pelo menos até que haja uma definição técnica e legal sobre outro modelo de acionamento.
Outro ponto central da ação é a exigência de um plano detalhado de implementação, com prazos definidos, critérios para distribuição dos equipamentos, protocolos de uso e mecanismos de responsabilização em caso de descumprimento.
O MPAC quer, ainda, que o Estado publique dados periódicos sobre a execução da política e envie relatórios mensais ao Judiciário e ao próprio Ministério Público.
Com informações do MPAC
