O conjunto de leis de autoria do Poder Executivo Municipal batizado pelo promotor de justiça de Tarauacá, Júlio César de Medeiros, como “Pacote de Bondades”, se transformou em inquérito policial instaurado na semana passada pela Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor).
Aprovado no fim do ano passado, o pacote motivou Ação Civil Pública do Ministério Público Estadual (MPAC), sendo, posteriormente, suspenso pela Justiça.
De acordo com o Ministério Público, as leis aprovadas alteraram a estrutura organizacional do município, promoveram o aumento de salários na Câmara de Vereadores, reajuste de 77% no subsídio de secretários e criação do 13º salário para a prefeita e o seu vice, além da majoração dos valores de diárias pagas a servidores do Executivo.
Os alvos da Ação Civil Pública ajuizada pelo MP foram o Município de Tarauacá, a Câmara Municipal, a prefeita Maria Lucinéia, o seu vice, Raimundo Maranguape, e mais 23 pessoas, incluindo secretários municipais e vereadores.
O ac24horas apurou que na última semana, o delegado Alex Danny, da Deccor, se dirigiu ao município, por determinação do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), para instaurar o inquérito policial a respeito do caso. Os trabalhos foram concluídos e já enviados ao TJ, segundo a informação obtida pelo jornal.
As leis aprovadas e chamadas de “pacote de bondade” pelo Ministério Público são:
– Lei n. 1004, de 27 de dezembro de 2021, a qual dispõe sobre a estrutura organizacional do Município de Tarauacá e dá outras providências;
– Lei n 1008, de 27 de dezembro de 2021, a qual faz alteração da lei 846/2015 e revoga parcialmente a lei 710/2011 na Câmara Municipal de Tarauacá, referente ao plano de classificação empregos e salários do poder legislativo municipal e dá outras providências, aumentando os vencimentos dos cargos do legislativo municipal;
– Lei n. 1009, de 27 de dezembro de 2021, a qual dispõe sobre a concessão de Gratificação Natalina (décimo terceiro salário) ao Prefeito e Vice-Prefeito e dá outras providências;
– Lei n. 1010, de 27 de dezembro de 2021, a qual aumenta em 77% o subsídio dos Secretários Municipais de Tarauacá;
– Decreto n. 137/2021, datado de 16/12/2021, o que reajustou os valores das diárias concedidas aos servidores dos Órgãos da Administração Direta do Município de Tarauacá, dentro e fora do Estado, inclusive os valores percebidos pelos gestores.
No caso das diárias, o Relatório de Comunicação de Operações Atípicas – COAT nº 006/2022, elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MP/AC, comprovou que o reajuste de valores das diárias pagas para a prefeita e o vice-prefeito de Tarauacá para viagens fora do estado atingiu 228,5%, totalizando a importância de R$ 1.314,00.
Em março deste ano, o então juiz da comarca de Tarauacá, Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, deferiu pedido de liminar requerido pelo Ministério Público pedindo a anulação dos atos normativos do município que criaram vantagens chamada de “Pacote de Bondades”.
Na decisão, o magistrado destacou que a prefeitura não demonstrou o cumprimento das diretrizes legais e sequer comprovou se as vantagens, reajustes, gratificações e diárias estavam em consonância com o orçamento e plano orçamentário do município, sem indicação de valores para comparação e parâmetro.
