O relatório referente à apuração da Controladoria Geral da União (CGU) em decorrência do 7º ciclo do Programa de Fiscalização em Entes Federativos apontou falhas encontradas na aplicação dos recursos federais descentralizados ao município de Rodrigues Alves, no interior do Acre.
Com relação ao Programa Bolsa Família (PBF), foram identificadas famílias com indícios de renda em desconformidade com as normas do programa. De um total de 22 beneficiários componentes da amostra, quinze apresentaram indicativo de incompatibilidade com o programa, seja pela propriedade de veículos automotores, seja por serem componentes de famílias integradas por servidores públicos municipais.
No Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) foi constatada a inexistência de planejamento nutricional para orientação da montagem de cestas básicas distribuídas a beneficiários do programa e a identificação de produtos com data de validade vencida no almoxarifado da Secretaria de Saúde do município.
Outro ponto em que falhas foram anotadas é Aquisição de Medicamentos, onde foi detectada ocorrência de sobrepreço nas aquisições de medicamentos no montante de R$ 44.896,76, oriundo de estimativas de preços inadequadas, além da inércia do gestor na busca de repactuação de preços de contrato assinado no início da pandemia de Covid19 para a compra de testes de detecção de anticorpos IgG/IgM, o que poderia ter economizado aos cofres do município recursos no montante de R$ 158.940,00.
Também foram verificados indícios de conluio na pesquisa de mercado para a Dispensa nº 08/2020; condições de estocagem de medicamentos inadequada na farmácia municipal; e Relação Municipal de Medicamentos em Rodrigues Alves/AC sem observância à legislação vigente, podendo levar à falta de medicamentos essenciais à população por seleção inadequada.
O último ponto é a Aquisição de Unidade Básica de Saúde Fluvial pela Prefeitura de Rodrigues Alves, onde foi identificada como falha crucial a ausência de planejamento prévio à aquisição da embarcação. Como consequência, verificou-se que o barco adquirido tem sido pouco utilizado pelo município, permanecendo atracado na maior parte do tempo.
De acordo com a CGU, o serviço de apuração consiste na execução de procedimentos com a finalidade de averiguar atos e fatos inquinados de ilegalidade ou de irregularidade praticados por agentes públicos, ou privados, na utilização de recursos públicos federais.
7º Ciclo
Para o 7º Ciclo do Programa, foram selecionadas 60 unidades municipais, com população de até 500.000 habitantes, exceto capitais. A escolha se deu de forma aleatória, por sorteio público, com a utilização do sistema das loterias da Caixa Econômica Federal. Rodrigues Alves foi o único município do Acre entre os sorteados.
Nas fiscalizações, os auditores da CGU examinam contas e documentos, além de realizarem inspeção pessoal e física das obras e serviços em andamento. Durante os trabalhos, o contato com a população, diretamente ou através dos conselhos comunitários e outras entidades organizadas, estimula os cidadãos a participarem do controle dos recursos oriundos dos tributos que lhes são cobrados.
A realização do 7º Ciclo do FEF iniciou-se em 2020 e, devido à concentração de esforços nas fiscalizações relacionadas ao combate à pandemia do Covid-19, foi estendida, de forma excepcional, até 2021.
