O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Acre – SINDEPAC – informou na tarde desta segunda-feira, 20, que não há risco de desabastecimento de combustíveis no momento no estado em razão da interdição da BR-364, ocorrida neste último domingo, 19.

De acordo com o presidente da entidade, Delano Lima e Silva, os postos de combustíveis do Acre continuam sendo reabastecidos por suas Distribuidoras (BR, Equador), que mantêm estoques regulares para atender seus revendedores durante toda esta semana.

“Segundo informações, até o final desta semana as obras na BR-364 ( Distrito de Extrema) serão finalizadas e o tráfego de veículos normalizado”, afirmou o representante do sindicato em nota enviada ao ac24horas.

A última atualização da Polícia Rodoviária Federal (PRF/RO) informou que policiais estão no local fazendo a segurança e prestando auxílio e orientação para quem se encontra parado na rodovia.

A PRF fez recomendação para que pessoas que têm viagens programadas por via terrestres entre os dois estados remarquem o deslocamento, ressaltando que o distrito de Extrema não possui infraestrutura para acomodar um grande número de pessoas.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT – também está no local realizando os estudos técnicos e topográficos para o início das obras. A intenção é construir um desvio para a liberação do tráfego.

A Assembleia Legislativa do Acre aprovou nesta quarta-feira (15), o projeto de lei do Poder Executivo que promove mudanças no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCR) dos servidores da Secretaria de Educação, estabelecendo ajuste de 14,9% na remuneração dos trabalhadores.

O envio do PL à Aleac era uma cobrança da oposição e dos trabalhadores após acordo firmado com o governo. O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) leu nota do Sinproac sobre o aumento de 14,9%, o qual não seria pago em março porque o reajuste foi protocolado nesta quarta-feira. “Não será pago porque não foi enviado até o dia 10 de março. A culpa é do atraso do governo de cumprir com a palavra”, disse.

No entanto, uma informação que circulou na Aleac é que o  reajuste pode ser pago em folha suplementar a depender de ação da Secretaria da Educação.

Durante a votação houve bate-boca entre os deputados Edvaldo Magalhães e Manoel Moraes porque este último disse no ano passado que a base aliada sofreu duros ataques por, segundo Morais, defender a lei. Moraes quis retratação afirmando que a culpa não era dos integrantes da base. Edvaldo ficou em pé na frente de Moraes, sentado, e o presidente da Mesa Diretora, deputado Luiz Gonzaga, pediu respeito à votação que estava em andamento.

Aprovadas outras duas iniciativas do Poder Executivo: o PL 15 traz nova redação ampliando a lei do código Sinal Vermelho para alertar sobre violência contra a mulher no Acre. Os estabelecimentos estão obrigados a várias ações que visam proteger a vítima em seus recintos.

Já o PL 16 dispõe sobre estrutura básica da administração pública, redistribuindo competências entre a Secretaria da Casa Civil e a Secretaria de Comunicação Social. Em suma, devolve à Secom os contratos de comunicação e cria na Casa Civil cria a Diretoria de Gestão de Atos Oficiais, cuja finalidade é facilitar o fluxo das atividades governamentais.

O juiz da comarca de Tarauacá, Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, deferiu pedido de liminar requerido pelo Ministério Público do Acre, por meio do promotor de justiça Júlio César de Medeiros, em uma das muitas ações que move contra o Município e a Câmara de Tarauacá, a prefeita Maria Lucinéia, o vice-prefeito Raimundo Maranguape, além de secretários municipais e vereadores.

A decisão se relaciona ao pedido do MP de anulação dos atos normativos do município de Tarauacá que criaram vantagens, como aumentos nos valores de diárias, aumentos dos vencimentos dos cargos, concessão de gratificação natalina (13º) e aumento de subsídio dos secretários que ficaram conhecidos como “pacote de bondades”.

A Justiça julgou procedente o pedido do Ministério Público Estadual, por meio da Ação Civil Pública, que pediu a suspensão das leis e decreto que aumentaram o valor dos salários de secretários, valor das diárias da prefeita Maria Lucineia e concedeu 13° salário à chefe do Poder Executivo de Tarauacá.

Os atos normativos que foram alvo da decisão são as leis municipais n° 1.004/2021, n° 1.008/2021, n° 1.009/2021 e n° 1.010/2021 e do Decreto Municipal n° 137/2021.

Na decisão proferida nesta segunda-feira (6), o magistrado destacou que a prefeitura não demonstrou o cumprimento das diretrizes legais e sequer comprovou que as vantagens, reajustes, gratificações e diárias estão em consonância com o orçamento e plano orçamentário do município, sem indicação de valores para comparação e parâmetro.

Em resumo, a decisão suspende os efeitos das leis acima citadas, o que faz com que os salários de todos os servidores municipais afetados pelo “pacote de bondades” sejam reduzidos, inclusive dos secretários municipais, uma vez que os vencimentos voltarão a ser regidos pela antiga legislação municipal.

As leis foram propostas em 2021, quando o presidente da Câmara era o vereador Chico Batista, e sancionadas pela prefeita Maria Lucinéia e pelo vice, Raimundo Maranguape.

A advogada Socorro Rodrigues, vice-presidente da OAB/AC, chamou em um grupo de WhatsApp com centenas de advogados a atual presidente da Comissão da Mulher Advogada, Tatiana Karla de Almeida Martins, de surtada.

O curioso é que o print da conversa foi postado pela própria Socorro sem querer. O assunto, imediatamente, ganhou repercussão entre a classe, já que o comentário foi feito pela vice-presidente da entidade.

O ac24horas procurou Socorro Rodrigues que emitiu uma nota de esclarecimento onde confirma ter feito o comentário, mas pede desculpas à Tatiana e diz que a frase escrita não teve cunho difamatório ou pejorativo. “No último domingo, após diálogo acerca do envio de convites, proferi uma frase em que claramente reflete essa exaustão, importando em uma escolha equivocada de palavras, porém, jamais significando qualquer opinião pejorativa ou de cunho difamatório, mas sim entre colegas que mantém um tratamento informal e desprovido de formalidades excessivas. Desse modo, reconheço o uso infeliz de palavras por mim realizado e venho manifestar minhas mais sinceras desculpas a minha colega Tatiana e a todas as pessoas que se sentiram, de alguma forma, afetadas por esta manifestação”, declarou a vice-presidente da OAB/AC.

A OAB também foi procurado, mas declarou que não iria se posicionar, já que o comentário de Socorro foi pessoal e não representa a opinião da entidade.

Veja abaixo a nota na íntegra enviada pela vice-presidente da OAB do Acre.

Eu, Socorro Rodrigues, Advogada e, nesse contexto, membra do Conselho Deliberativo da Comissão do Estado do Acre da Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas – ABMCJ, acerca da mensagem propagada no último domingo em grupos de whatsapp, venho expor e esclarecer seu teor.

No curso da organização da posse da nova diretoria da representação acreana da Associação das Mulheres de Carreiras Jurídicas – ABMCJ, muito trabalho e empenho tem sido colocado à disposição de nossa querida instituição, tanto por mim, quanto por todas as demais membras, correspondendo em um grande esforço conjunto e uma exaustão coletiva correspondente.

No último domingo, após diálogo acerca do envio de convites, proferi uma frase em que claramente reflete essa exaustão, importando em uma escolha equivocada de palavras, porém, jamais significando qualquer opinião pejorativa ou de cunho difamatório, mas sim entre colegas que mantém um tratamento informal e desprovido de formalidades excessivas.

Desse modo, reconheço o uso infeliz de palavras por mim realizado e venho manifestar minhas mais sinceras desculpas a minha colega Tatiana e a todas as pessoas que se sentiram, de alguma forma, afetadas por esta manifestação.

Tenho atuado há quase 10 anos no segmento de defesa dos direitos das mulheres e na defesa das mulheres de carreiras jurídicas e é lamentável o direcionamento politizado que alguns desejam impor a presente situação, aproveitando-se de uma situação corriqueira nas intimidades de amigos e colegas para angariar atenção absolutamente desnecessária.

Por fim, sigo fiel aos meus princípios e minha ética, sobretudo na minha luta institucional pelos direitos e garantias legais das mulheres, não importando em qualquer desvirtuação de minha conduta o teor da mensagem que foi propagada e, ainda, destaco que a situação importa tão somente a uma relação interpessoal de minha vida privada, vez que as palavras não foram proferidas em nenhum contexto institucional ao qual integro.