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Jovem que completar 16 anos até a data da próxima eleição poderá votar

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De acordo com o artigo 14 da Constituição Federal, o voto é facultativo para jovens de 16 e 17 anos, mas passa a ser obrigatório a partir dos 18 anos. Porém, muita gente não sabe que jovens de 15 anos que completarão 16 anos até o dia 2 de outubro de 2022, data do primeiro turno das próximas eleições gerais, também podem tirar a primeira via do título eleitoral.

É necessário, contudo, ficar atento ao prazo para tirar o documento: de janeiro a maio de 2022.

Votar é um ato de cidadania. E estimular o exercício da cidadania é uma das missões da Justiça Eleitoral. Por isso, o primeiro voto é o momento no qual jovens eleitores podem ajudar a definir os rumos da democracia. É também um importante primeiro passo para assumirem lideranças e ocuparem espaços na vida política da sociedade.

Desde o ano passado, como forma de prevenir o contágio pelo coronavírus (Covid-19), é possível fazer a emissão do título de forma on-line, por meio do sistema TítuloNet, utilizando computador, tablet ou celular. Para tanto, basta acessar o sistema, selecionar a opção “não tenho” na guia “Título de eleitor” e preencher todos os campos indicados com dados pessoais, como nome completo, e-mail, número do RG e local de nascimento.

Além dessas informações, é preciso anexar pelo menos quatro fotografias ao requerimento para comprovação da identidade. A primeira delas é uma fotografia (selfie) segurando um documento oficial de identificação. As duas seguintes são da própria documentação utilizada para comprovar a identificação da primeira foto.

Por fim, é necessário juntar um comprovante de residência. Homens com idade entre 18 e 45 anos devem enviar ainda o comprovante de quitação com o serviço militar. As imagens devem estar totalmente legíveis. Caso contrário, a solicitação pode ser negada pela Justiça Eleitoral.

O pedido de emissão do documento também pode ser acompanhado pela internet: basta acessar a guia “Acompanhar Requerimento” e informar o número do protocolo gerado na primeira fase do atendimento.

Campanha “Bora Votar!”

Desde o início de setembro, a Justiça Eleitoral promove a campanha “Bora Votar!”, que incentiva o alistamento eleitoral e o voto consciente dos jovens de 16 e 17 anos, que, mesmo não sendo obrigados a votar, podem participar do processo eleitoral e escolher seus representantes nos Poderes Executivo e Legislativo.

Cotidiano

Conselho propõe doação de sangue como alternativa ao cumprimento de pena

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O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária expediu nesta quarta-feira (7) recomendação para possibilitar a doação de sangue como prestação social alternativa no cumprimento de pena.

O CNPCP considera, entre vários pontos, o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em fevereiro de 2021, que decidiu favoravelmente à portaria judicial instituída no Estado de Goiás em abril de 2020, que autorizou a doação de sangue como parte da pena de prestação de serviços comunitários.

Ao Conselho Nacional de Justiça, o CNPCP propõe que recomende o reconhecimento do compromisso de doação de sangue voluntária e gratuitamente como prática que, fundamentadamente, autorize o juiz a dispensar a imposição de condição judicial para a suspensão condicional do processo.

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Cotidiano

Uso de ambulância para fins particulares em Acrelândia é alvo de investigação do MP

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O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) abriu uma investigação para apurar uso irregular de bens móveis no município de Acrelândia, interior do Acre. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico de terça-feira, 6.

De acordo com a promotoria, o ilícito configura ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/92, no art. 10, XIII, a conduta de permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° da referida lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

O promotor Vanderlei Batista Cerqueira, revelou que o órgão controlador recebeu ‘denúncia anônima’ noticiando possível uso irregular de bens públicos pertencentes ao Município de Acrelândia, bem como possível excesso de passageiros em uma das ambulâncias e em atividades com finalidades particulares, eis que transportando pessoas que não estão fazendo tratamento, inclusive em compartimento inadequado (bagageiro).

Para averiguar as denúncias, o MP abriu um procedimento preparatório – que antecede o inquérito civil. “Resolve instaurar procedimento preparatório a fim de investigar o fato acima narrado, com fundamento no art. 2º, § § 4º, 5º, 6º e 7º da Resolução CNMP n.º 23/2007 e artigos 3º e 25 da Resolução CPJMPAC n.º 28/2012”, diz trecho do despacho.

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Cotidiano

Sine do Acre oferta 35 vagas de emprego nesta quarta-feira, em Rio Branco

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O Sistema Nacional de Empregos do Acre (Sine), está disponibilizando 35 vagas de emprego para várias áreas em Rio Branco, nesta quarta-feira, 07 de dezembro.

As oportunidades de trabalho são rotativas, ou seja, são divulgadas para o dia, podendo ou não estar mais disponíveis para a data seguinte. O atendimento está sendo feito exclusivamente via telefone, mas presencialmente continua sendo na Organização em Centros de Atendimento (OCA).

Para se candidatar, é necessário que o candidato esteja com o cadastro atualizado. Aqueles que precisam fazer o registro na instituição, devem ter em mãos os seguintes documentos: Carteira de Trabalho, Identidade/CPF, Título de Eleitor, comprovante de escolaridade e de endereço.

O cidadão poderá verificar se a vaga ainda está disponível através dos telefones (68) 3224-5094 (68) 3224-1519, (68) 3223-6502 ou (68) 0800 647 8182.

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Cotidiano

Cartórios eleitorais do Acre passam a aceitar pagamento de multas com Pix

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O pagamento instantâneo via Pix agora pode ser utilizado para a quitação de multas eleitorais diretamente nos cartórios eleitorais. Para isso, a eleitora ou o eleitor deve usar o celular para fazer a leitura do QR Code que será gerado no ato do atendimento. No Distrito Federal e no exterior, a novidade foi disponibilizada no dia 30 de novembro e, está funcionando também funcionando também nos estabelecimentos da Justiça Eleitoral no Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e Tocantins desde a última segunda-feira (5).

A nova modalidade de pagamento inloco está sendo implementada de forma gradual e, até o dia 14 de dezembro, estará acessível nos cartórios eleitorais dos demais estados brasileiros. Segundo a secretária da Corregedoria-Geral Eleitoral, Roberta Maia Gresta, o serviço tem como objetivo principal dar mais agilidade e facilitar a regularização da situação eleitoral de eleitoras e eleitores que tenham algum débito com a Justiça Eleitoral.

Ela lembra que o pagamento por Pix garante à eleitora ou ao eleitor receber a quitação imediatamente no ato do atendimento. Isso porque, quando é utilizada a Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagar a multa, é necessário que a pessoa se dirija ao banco, volte ao cartório com o comprovante e, somente então, poderá receber a certidão de quitação.

A Justiça Eleitoral oferece diversas formas de pagamento para quitar eventuais débitos sem a necessidade de ir ao cartório eleitoral ou a uma agência bancária. As multas eleitorais podem ser acessadas pelo atendimento on-line na página do TSE, pelo sistema Título Net ou nos sites dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

Desde setembro de 2021, eleitoras e eleitores de todo o país podem realizar o pagamento de multas eleitorais via Pix ou por cartão de crédito, diretamente no site da Justiça Eleitoral, por meio do PagTesouro, uma plataforma de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

Estão passíveis de multa os eleitores que: não votaram nem justificaram a ausência a uma eleição, sendo cada turno considerado um pleito específico; não compareceram aos trabalhos eleitorais para os quais tenham sido convocados; e realizaram o alistamento eleitoral fora do prazo legal previsto no artigo 8º do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). (TSE)

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