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PGR defende no STF suspensão de MP que limita remoção de conteúdo em redes sociais

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Em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que sejam suspensos os efeitos da medida provisória editada editada pelo presidente Jair Bolsonaro e que, na prática, limita o bloqueio de conteúdos publicados em redes sociais.

Para o Ministério Público, é preciso tornar sem efeitos a MP até que as ações que contestam a medida tenham seu conteúdo analisado pela Corte. O documento é assinado pelo procurador-geral Augusto Aras e foi enviado ao STF nesta segunda-feira (13).

A MP, que tem força de lei, foi editada no dia 6, às vésperas da realização de atos em favor do governo Bolsonaro e de medidas antidemocráticas.

Ela altera o Marco Civil da Internet, que regulamenta o uso da rede de computadores no Brasil. O texto estabelece “direitos e garantias” aos usuários de redes sociais e define regras para a moderação de conteúdos. Pela norma, é necessário haver uma “justa causa” e “motivação” nos casos de “cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais” (leia mais abaixo sobre as alterações feitas pela MP no Marco Civil da Internet).

Ainda conforme a MP, cabe ao usuário o direito ao “contraditório, ampla defesa e recurso” nos casos de moderação de conteúdo, sendo que o provedor de redes sociais terá de oferecer um canal eletrônico dedicado à aplicação desses direitos.

“A alteração legal repentina do Marco Civil da Internet pela MP 1.068/2021, com prazo exíguo para adaptação, e previsão de imediata responsabilização pelo descumprimento de seus termos geram insegurança jurídica para as empresas e provedores envolvidos, mormente em matéria com tanta evidência para o convívio social nos dias atuais”, afirmou o PGR no parecer enviado ao STF.

Congresso

Ainda no parecer, Aras afirmou que o tema deve ser debatido amplamente tanto no Congresso Nacional quanto no momento em que o tribunal for analisar as ações que questionam o texto.

“Embora a Presidência da República e a Advocacia-Geral da União já tenham se manifestado sobre o pedido de medida cautelar, é prudente que o tema seja amplamente debatido tanto no âmbito do próprio Congresso Nacional — sede própria para discussões que envolvam elevado grau de accontability —, quanto, no julgamento desta ação direta de inconstitucionalidade, por técnicos, por representares da sociedade civil e pelas próprias empresas que hospedam os conteúdos das redes sociais, a fim de que confiram subsídios e elementos técnicos indispensáveis para a correta compreensão e solução da matéria sob o ponto de vista das inconstitucionalidades arguidas”, declarou.

O PGR também pediu que tenha a oportunidade de se manifestar novamente no mérito das ações – ou seja, no pedido para anular a MP por inconstitucionalidade – “após a colheita dos elementos necessários para um posicionamento seguro e embasado em quadro fático e jurídico mais completo sobre a demanda”.

“A exiguidade do prazo para as manifestações, somada à falta de todos os elementos técnicos e jurídicos relativos ao ato estatal impugnado, pode levar tanto este órgão ministerial quanto o Supremo Tribunal Federal a adotarem solução apriorística que não se compatibilize com a realidade do quadro normativo apresentado ou que não se atenha a todos os aspectos da matéria posta em discussão”, ponderou.

Aras citou no documento trecho do voto do ministro Celso de Mello na análise da legalidade do inquérito das fake news – que investiga a disseminação de notícias fraudulentas e ataques a ministros da Corte.

No trecho, o então decano apontou que a liberdade de expressão não permite a propagação de discursos de ódio ou ofensas, nem permite manifestações que ofendam direitos fundamentais. Neste contexto, ressaltou que a MP dificulta ações para impedir as situações citadas pelo ministro.

“A Medida Provisória 1.068/2021, ao estabelecer, na legislação vigente, rol aparentemente taxativo de hipóteses de justa causa para exclusão, a suspensão ou o bloqueio de conta (perfil) de usuário ou de divulgação de conteúdo gerado por usuários em redes sociais, dificulta a ação de barreiras que evitem situações como as descritas acima pelo Ministro Celso de Mello”.

As informações prestadas pela Procuradoria-Geral da República atendem a um pedido da ministra Rosa Weber, relatora de sete ações que questionam a medida, apresentadas na última semana por seis partidos e um senador. Uma oitava ação com o mesmo tema foi apresentada nesta segunda-feira pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

‘Censura’ e ‘justa causa’

O texto MP editada por Bolsonaro também prevê o direito de “restituição do conteúdo” publicado pelo usuário – entre os quais, textos e imagens, quando houver requerimento – e o restabelecimento da conta, do perfil ou do conteúdo original em caso de “moderação indevida”.

“Está previsto o direito de restituição do conteúdo disponibilizado pelo usuário na rede social e a exigência de justa causa e de motivação nos casos de cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais, bem como nos casos de exclusão de conteúdo”, informou a Secretaria-Geral da Presidência.

A MP ainda proíbe aos provedores de redes sociais “a adoção de critérios de moderação ou limitação do alcance da divulgação de conteúdo que impliquem censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa”.

“Em observância à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, a exclusão, o cancelamento ou a suspensão, total ou parcial, dos serviços e das funcionalidades da conta ou do perfil de usuário de redes sociais somente poderá ser realizado com justa causa e motivação”, informa o texto.

Entre as possibilidades de justa causa para a exclusão, o cancelamento ou a suspensão da conta ou do perfil estão:

Contas criadas com o propósito de assumir ou simular identidade de terceiros para enganar o público, “ressalvados o direito ao uso de nome social e à pseudônimo e o explícito ânimo humorístico ou paródico”;

Contas “preponderantemente geridas por qualquer programa de computador ou tecnologia para simular ou substituir atividades humanas na distribuição de conteúdo em provedores;

Contas que ofertem produtos ou serviços que violem patente, marca registrada, direito autoral ou outros direitos de propriedade intelectual.

Já para o caso de exclusão, suspensão ou bloqueio da divulgação de conteúdo, a MP considera justa causa a divulgação alguns temas, entre os quais:

Nudez ou representações explícitas ou implícitas de atos sexuais;

Prática, apoio, promoção ou incitação de crimes contra a vida, pedofilia, terrorismo, tráfico ou quaisquer outras infrações penais sujeitas à ação penal pública incondicionada;

Apoio, recrutamento, promoção ou ajuda a organizações criminosas ou terroristas ou a seus atos;

Prática, apoio, promoção ou incitação de atos de ameaça ou violência, inclusive por razões de discriminação ou preconceito de raça, cor, sexo, etnia, religião ou orientação sexual.

Também é considerada a justa causa no caso de “requerimento do ofendido, de seu representante legal ou de seus herdeiros, na hipótese de violação à intimidade, à privacidade, à imagem, à honra, à proteção de seus dados pessoais ou à propriedade intelectual”.

De acordo com a Presidência, as mudanças são uma forma de assegurar “direitos dos usuários à liberdade de expressão e à ampla defesa e ao contraditório no ambiente das redes sociais”.

A Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) publicou em sua rede social que a medida objetiva “maior clareza quanto a ‘políticas, procedimentos, medidas e instrumentos’ utilizados pelos provedores de redes sociais para cancelamento ou suspensão de conteúdos e contas”.

A publicação diz ainda que a intenção da medida também é combater a “a remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores”.

A medida dá aos provedores o prazo de 30 dias, contados da data de publicação da MP, para que eles se adequem às novas regras.

Destaque 6

BC estabelece prazo para limitar PIX noturno a R$ 1 mil

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O prazo de início das restrições para transações noturnas via PIX foi aprovado nesta quinta-feira (23) pelo Banco Central (BC). Agora, os bancos têm até o dia 4 de outubro para estabelecer o limite previsto de R$ 1 mil por operação, que vai valer entre 20:00 e 6:00.

Vale lembrar que a medida vale apenas para pessoas físicas e foi anunciada em agosto pelo BC como estratégia para reduzir os casos de sequestros relâmpagos, em que os criminosos usam o PIX para roubar as contas das vítimas.

O limite de R$ 1 mil para operações financeiras noturnas não vale apenas para a plataforma de pagamento instantâneo. As transferências via TED, DOC, pagamentos de boletos e compras com cartões de débitos também vão operar de acordo com essa nova quantia.

É bom ressaltar que os clientes poderão alterar esse limite através dos canais de atendimento dos bancos após o dia 4 de outubro. Por ora, nas próximas semanas, as instituições financeiras deverão oferecer aos clientes uma opção para cadastrar contas que poderão receber transferências acima do teto estabelecido pelo BC.

Relatório de fraudes

Por fim, o Banco Central também vai obrigar os bancos a criar um registro diário e mensal das ocorrências de fraude nos serviços de pagamento a partir do dia 16 de novembro. A lista também deverá descrever quais medidas foram adotadas para corrigir ou resolver os problemas.

Uso do PIX no varejo quase dobra no segundo trimestre

Segundo a primeira edição do Estudo PIX Gmattos, conduzido pela consultoria Gmattos, o método de pagamentos digitais registrou um salto considerável no varejo nacional no segundo trimestre de 2021.

Os dados do levantamento apontam que as transações via PIX em lojas que aceitam pagamentos eletrônicos representavam, no primeiro trimestre do ano passado, 1,16% do total de pagamentos com cartões (crédito, débito e pré-pagos). No segundo trimestre, o método já representa 2,16% do volume total dos pagamentos.

Créditos da imagem principal: Brenda Rocha – Blossom/Shutterstock

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Desconfiança na Presidência da República sobe para 50%

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Pesquisa Datafolha publicada no site do jornal “Folha de S.Paulo” na madrugada desta sexta-feira (24) aponta que a parcela dos brasileiros que não confiam na Presidência da República atingiu 50%. Na pesquisa anterior, feita em julho de 2019, esse percentual era de 31%.

A fatia dos que dizem não confiar no Supremo Tribunal Federal (STF) também subiu: foi de 33% em julho de 2019 para 38%. No Congresso, a desconfiança foi de 49%, naquele ano, para 45% agora.

O Datafolha ouviu presencialmente 3.667 pessoas em 190 municípios brasileiros, entre os dias 13 e 15 de setembro. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.

O Datafolha também questionou os brasileiros sobre a confiança em 7 outras instituições e setores da sociedade. Veja os números:

Presidência da República

Confia muito: 16% (28% em julho de 2019 e 29% em abril de 2019)

Confia pouco: 33% (40% em julho de 2019 e 41% em abril de 2019)

Não confia: 50% (31% em julho de 2019 e 29% em abril de 2019)

STF

Confia muito: 15% (17% em julho de 2019 e 18% em abril de 2019)

Confia pouco: 44% (47% em julho de 2019 e 46% em abril de 2019)

Não confia: 38% (33% em julho de 2019 e 32% em abril de 2019)

Congresso Nacional

Confia muito: 4% (7% em julho de 2019 e 8% em abril de 2019)

Confia pouco: 46% (46% em julho de 2019 e 49% em abril de 2019)

Não confia: 49% (45% em julho de 2019 e 41% em abril de 2019)

As Forças Armadas são as instituições que somam maior quantidade entre os que confiam muito e os que confiam pouco: 76% (37% confiam muito + 39% confiam pouco). Ainda assim, a desconfiança aumentou numericamente: eram 19% que não confiavam em 2019, e agora são 22%.

Forças Armadas

Confia muito: 37% (42% em julho de 2019 e 45% em abril de 2019)

Confia pouco: 39% (38% em julho de 2019 e 35% em abril de 2019)

Não confia: 22% (19% em julho de 2019 e 18% em abril de 2019)

Os partidos políticos não têm a confiança de 61% dos entrevistados. A rejeição era de 58% em 2019. E o Congresso Nacional é visto como não confiável por 49%.

Partidos políticos

Confia muito: 3% (4% em julho de 2019 e 5% em abril de 2019)

Confia pouco: 35% (36% em julho de 2019 e 39% em abril de 2019)

Não confia: 61% (58% em julho de 2019 e 54% em abril de 2019)

Ministério Público e Judiciário têm índices semelhantes. A maioria dos entrevistados confia nessas instituições.

Ministério Público

Confia muito: 15% (23% em julho de 2019 e 25% em abril de 2019)

Confia pouco: 53% (52% em julho de 2019 e 50% em abril de 2019)

Não confia: 30% (23% em julho de 2019 e 22% em abril de 2019)

Judiciário

Confia muito: 15% (24% em julho de 2019 e 25% em abril de 2019)

Confia pouco: 51% (48% em julho de 2019 e 49% em abril de 2019)

Não confia: 31% (26% em julho de 2019 e 24% em abril de 2019)

O Datafolha também perguntou aos entrevistados sobre as redes sociais. Disseram que não confiam nelas 53%. Afirmam que confiam 46% (40% um pouco e 6%, muito).

Redes sociais

Confia muito: 6% (9% em julho de 2019 e 10% em abril de 2019)

Confia pouco: 40% (42% em julho de 2019 e 45% em abril de 2019)

Não confia: 53% (46% em julho de 2019 e 44% em abril de 2019)

A imprensa tinha a desconfiança de 30% há dois anos e agora está com 32%. Dizem confiar na imprensa 66% (soma de confia pouco e muito).

Imprensa

Confia muito: 18% (21% em julho de 2019 e 24% em abril de 2019)

Confia pouco: 48% (48% em julho de 2019 e 48% em abril de 2019)

Não confia: 32% (30% em julho de 2019 e 26% em abril de 2019)

Grandes empresas brasileiras

Confia muito: 17% (22% em julho de 2019 e 22% em abril de 2019)

Confia pouco: 51% (53% em julho de 2019 e 51% em abril de 2019)

Não confia: 29% (24% em julho de 2019 e 26% em abril de 2019)

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Governo Federal suspende PIS/Cofins na importação de milho

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O Governo Federal suspendeu a cobrança de PIS e Cofins na importação de milho até 31 de dezembro deste ano. O objetivo é desonerar o custo de aquisição externa com foco no aumento da oferta interna buscando reduzir a pressão de preços e os custos dos criadores de animais, já que o grão é importante insumo na alimentação de bovinos, suínos e aves.

A medida consta na Medida Provisória Nº 1.071, publicada nesta quinta-feira (23) e foi proposta pela ministra Tereza Cristina (Agricultura, Pecuária e Abastecimento), em razão da quebra na produção de milho por causa da seca, e do cenário de aperto no abastecimento, o que provocou alta no preço do milho para os criadores de animais.

Segundo a MP, ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2021, as alíquotas de contribuição incidentes na importação do milho. A Medida Provisória entra em vigor no quinto dia útil após a data de sua publicação.

A suspensão permitirá a compra de milho de outros mercados fora do Mercosul de maneira competitiva, melhorando o abastecimento interno e evitando reajuste nos preços das carnes para o consumidor. A expectativa é que a retirada da cobrança da tarifa represente redução de 9,25% no custo de importação ou R$ 9 por saca.

De acordo com o levantamento mais recente da Conab (setembro), a produção nacional de milho safra 2020/2021 deve chegar a 85,7 milhões de toneladas, uma redução de 16,4% em comparação ao ciclo anterior (102,5 milhões de toneladas), impactada por problemas climáticos.

Outra medida tomada, recentemente, pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), foi a retirada do imposto de importação (8%), a Tarifa Externa Comum (TEC), do milho até o fim deste ano, e a facilitação para as compras de milho geneticamente modificado cultivado nos Estados Unidos. Ambas normativas foram propostas pelo Ministério da Agricultura.

O Governo Federal também autorizou leilões públicos de compra ou de remoção de estoque de milho realizados pela Conab de forma a garantir a regularidade do abastecimento do cereal, beneficiando pequenos criadores de animais, inclusive aquicultores.

A previsão é adquirir até 110 mil toneladas para atender o Programa de Venda em Balcão (ProVB) até o final do ano. Os leilões deverão ter início este mês.

Com a publicação da Medida Provisória 1.064, em 17 de agosto deste ano, foi definida a compra, anual, de até 200 mil toneladas de milho, em condições de mercado, para atendimento ao Programa, por meio da Política de Formação de Estoques Públicos. O anúncio foi feito pelo presidente Jair Bolsonaro e pela ministra Tereza Cristina.

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Justiça do Acre isenta Santander de ressarcir vítima de golpe

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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco reformou na última semana uma sentença onde obrigava o Banco Santander a ressarcir uma vítima de golpe estelionatário, aplicado através de contas falsas no WhatsApp, em Rio Branco (AC).

A autora da ação judicial tinha procurado à Justiça, pedindo que o banco que recebeu as transferências financeiras feitas por ela, induzida por golpe estelionatário, ressarcisse o valor perdido e ainda pagasse indenização por danos morais.

Na primeira fase, a empresa tinha sido obrigada a ressarcir a vítima no entanto, a empresa entrou com um recurso e os juízes, Rogéria Epaminondas, Cloves Augusto, Olívia Ribeiro e Lilian Deise, que participaram da avaliação do caso, decidiram, por unanimidade, reformar a sentença e considerar improcedente os pedidos da consumidora.

Os magistrados verificaram que não houve ação ou omissão da empresa que tenha contribuído para gerar o dano sofrido pela autora.

A relatora do processo, Rogéria Epaminondas, salientou que as empresas e instituições são responsabilizadas quando suas ações ou omissões são causas para os danos. Entretanto, como analisou a juíza, não ocorreu isso.

“No presente caso, contudo, a instituição financeira ré foi apenas o meio pelo qual a autora transferiu os valores ao golpista, já que para enviar o dinheiro precisou acessar a sua conta”, escreveu.

“(…) não é possível considerar essa fraude um fortuito interno passível de ensejar a responsabilidade do banco, haja vista que inicialmente não houve nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão da instituição financeira e os prejuízos sofridos pela reclamante”, acrescentou.

Com colaboração irrestrita de Emanuelly Silva Falqueto, do TJAC.

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