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Descumprir a Lei Geral de Proteção de Dados pode gerar punições a partir deste domingo

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece regras sobre os uso dos dados pessoais dos brasileiros, está em vigor desde setembro de 2020. Mas só a partir deste domingo (1º) a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar sanções a quem descumprir.

O prazo quase um ano foi determinado pelo Congresso para dar tempo de as empresas se adequarem à lei e para que a ANPD, órgão ligado à Presidência da República e formado em outubro de 2020, pudesse regulamentar algumas regras.

Apesar do fim desse período, especialistas ouvidos pelo G1 dizem que o órgão deve ter uma atuação “educativa” neste início. Por isso, as primeiras ações da ANPD contra denúncias sobre o uso irregular de dados devem ser de advertir as empresas – o tipo mais brando de sanção.

Uma resolução do órgão indicou que as penalidades serão aplicadas de forma “escalável”, subindo de degrau em degrau, levando em consideração a gravidade do casos.

As multas ainda devem demorar para ocorrer porque não foi publicado o documento que estabelece como elas serão calculadas.
Hoje, dados pessoais são requeridos em diversas atividades do dia a dia. Qualquer empresa ou entidade que realiza cadastros com nome ou um documento de um cidadão, seja ele feito pela internet ou não, precisa seguir a LGPD, até mesmo órgãos ligados ao governo – que não podem ser multados, mas estão sujeitos a outras sanções. Veja ao fim da reportagem como denunciar.

Quais são as punições?

Caso haja descumprimento das regras, a ANPD pode abrir um processo administrativo, que pode culminar em uma penalização:

advertência;

publicidade da infração, que funciona como uma maneira de alertar a sociedade de que determinada empresa desrespeitou as regras;

multa simples, de até 2% do faturamento da empresa e que pode chegar a, no máximo, R$ 50 milhões por infração;

multa diária;

bloqueio dos dados pessoais referentes a infração;

eliminação dos dados pessoais referentes a infração;

suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais referentes a infração pelo período máximo de 6 meses, que pode ser estendido por outros 6 meses;

proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

As empresas poderão se defender caso sejam processadas.

Se forem multadas, o valor não será pago para as pessoas que tiveram seus dados gerenciados de forma incorreta. Ele será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), que financia projetos que tenham como objetivo reparação de danos ao consumidor, meio ambiente, patrimônio e outros.

Além disso, a multa não é a penalidade mais severa. O advogado e professor no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Danilo Doneda, apontou ao G1 que uma sanção que obrigue uma empresa a interromper o uso de determinados dados pode ser mais efetiva do que a punição em dinheiro, já que irá interromper potenciais abusos no uso dessas informações.

Primeiro passo deve ser advertência

A ANPD irá seguir algumas diretrizes para aplicar sanções. Essas normas foram submetidas à consulta pública, mas ainda não foram publicadas.

A diretiva indica que as penalidades devem ser dadas em forma de pirâmide, como explica João Victor Archegas, pesquisador de direito e tecnologia do ITS-Rio (Instituto de Tecnologia e Sociedade).

“Vai começar com advertência e, a depender da extensão do dano, a depender também do tamanho do controlador [a empresa ou órgão que gerencia os dados] envolvido naquela violação, você começa a subir”, afirmou.

O professor Danilo Doneda ressaltou que ainda faltam alguns passos até que as primeiras multas apareçam.

“A própria lei fala que, antes aplicar multa, a ANPD vai ter que publicar um documento dizendo como que será feito o cálculo das sanções em dinheiro. Enquanto isso não for feito, é bem pouco provável que [a autoridade] aplique multa, porque depois é fácil contestar”, disse Doneda.

Em nota ao G1, a ANPD disse que a metodologia para o cálculo ainda será submetida à consulta pública e que não há um prazo para isso ocorrer.

Apesar disso, Doneda indicou ainda que, a partir de agora, o período de adaptação das empresas acabou e que qualquer infração à LGPD poderá gerar processos administrativos a partir da autoridade.

Archegas, do ITS-Rio, apontou que a ANPD não existe somente para aplicar sanções, mas tem o papel de educar a população sobre a importância da proteção de dados no dia a dia, publicar orientações de boas práticas de segurança e garantir que a proteção de dados continue se fortalecendo no país.

A ANPD está pronta?

A estrutura da ANPD foi publicada pelo presidente Jair Bolsonaro em agosto de 2020, e estabeleceu 36 cargos para o órgão.

Ao G1, a assessoria de imprensa da autoridade indicou que os responsáveis por monitorar o cumprimento da lei, receber denúncias e aplicar as sanções fazem parte da Coordenação-Geral de Fiscalização, setor com 3 cargos previstos no decreto, que já estão preenchidos.

O pesquisador João Victor Archegas indicou que a autoridade avançou em sua estrutura interna e está em contato com a sociedade, pesquisadores e tem publicado suas resoluções pra consulta pública.

“A tendência é que partir de 1º de agosto a ANPD tenha fôlego pra fazer valer todos os dispositivos da lei. É óbvio que, como qualquer outro órgão público, isso vai ser muito gradual e vai depender também da demanda”, disse.

Para o professor Danilo Doneda, o órgão, com 36 servidores, ainda é muito pequeno se comparado com autoridades equivalentes de outros países, embora faça uma ressalva.

“Essas comparações são sempre difíceis de fazer. Cada país tem suas diferenças, cada lei também. Mesmo dando todos os descontos, é difícil imaginar que ANPD tenha gente suficiente para dar conta de um volume um pouco maior de reclamações. A gente pode falar isso com segurança, que tamanho ainda é uma coisa que preocupa”, afirmou.

A ANPD é um órgão ligado à Presidência da República e ainda não tem orçamento próprio – esse, inclusive, é um dos objetivos listados na agenda da autoridade. Por isso, não há autonomia para adicionar novos servidores.

Posso fazer denúncias?

Sim, a ANPD recebe denúncias sobre o uso indevido de dados, mas existem dois sistemas separados para o envio dessas reclamações:

Na página inicial da ANPD, há um link de “Denúncia” que leva ao sistema Fala.BR. Nele, o cidadão indica que quer enviar uma manifestação para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e descreve o problema;

Há ainda uma página dedicada para “Reclamações” que indica a utilização do sistema de Peticionamento Eletrônico, que permite o envio de documentos de forma digital.

As denúncias podem ser feitas caso o cidadão acredite que seus dados estejam sendo utilizados indevidamente.

Mas há uma regra: é preciso tentar um contato direto com o controlador dos dados, ou seja, a empresa que está armazenando ou utilizando suas informações. É preciso comprovar a tentativa de contato ao fazer uso do sistema de Peticionamento Eletrônico, incluindo capturas de tela de e-mails não respondidos, por exemplo.

“Se não conseguir resolver, aí envia uma reclamação diretamente pra ANPD, que pode entrar em ação”, disse João Victor Archegas.

Em casos de vazamentos de dados, a ANPD recomenda ainda que seja registrado um boletim de ocorrência.

Somente a ANPD pode atuar em questões de proteção de dados?

Não. O professor Danilo Doneda explica que existem temas que são somados à proteção de dados, como é o caso do direito do consumidor.

A ANPD não destina valores de multas para as pessoas. Se um cidadão se sentir prejudicado e quiser buscar uma indenização, ele poderá procurar órgãos de defesa do consumidor ou a justiça para a reparação de danos.

Nesses casos, só há direito à indenização caso fique comprovado algum prejuízo sofrido.

É por isso que as multas previstas na LGPD só poderão ser aplicadas agora, mas a Justiça já condenou empresas tendo a lei como referência para as suas decisões.

Cotidiano

Receita abre 5º lote de restituição do IR e Acre tem mais de 760 contribuintes para receber

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A partir das 10 horas de quinta-feira (23), o quinto lote de restituição do IRPF 2021 estará disponível para consulta. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores.

No Estado do Acre, o valor total de R$ 1.120.285,09 será distribuído entre 762 contribuintes. Já na 2ª Região Fiscal, composta pelos estados do AC, AM, AP, PA, RO e RR, 15.904 contribuintes terão direito a créditos no valor total de R$ 27.823.677,46.

No País, o crédito bancário para 358.162 contribuintes será realizado no dia 30 de setembro, no valor total de RS 562 milhões. Desse total, R$ 200.372.033,20 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 4.955 contribuintes idosos acima de 80 anos, 47.465 contribuintes entre 60 e 79 anos, 4.927 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 19.211 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Foram contemplados ainda 281.604 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 15/09/2021.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet: https//www.gov.br/receitafederal. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

O pagamento da restituição é realizado diretamente na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. Se por algum motivo o crédito não for realizado (se, por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 ano no Banco do Brasil.

Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de 1 ano, deverá requerê-lo por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

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Valério afirma que filhos de Bolsonaro atrapalharam o pai no início do mandato criando racha

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Ao Boa Conversa, exibido pelo ac24horas, o presidente do PSL Pedro Valério, afirmou na noite desta terça-feira, 21, que os filhos do presidente Jair Bolsonaro, Flavio Bolsonaro, Carlos Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro, atrapalharam bastante o presidente no início do mandato.

Segundo Valério, o 02, codinome para Eduardo Bolsonaro, colocou o pai em uma situação jamais vista na história do país, ao relembrar o episódio em que o filho obrigou o pai, a ligar para os parlamentares do partido pedindo a remoção do delegado Waldir do PSL de Goiás, da liderança da bancada do PSL na Câmara dos Deputados.

Na entrevista, o liberal-conservador afirmou que os filhos atrapalharam bastante Bolsonaro, o que acabou resultando na saída do presidente da sigla. Atualmente, Bolsonaro está sem partido para as eleições de 2022

“Eu acho que os filhos atrapalharam ele no começo do mandato, inclusive, dentro do partido criando racha. Eu, dentro do PSL, vi que o Eduardo Bolsonaro atrapalhou bastante, inclusive, tentando tirar o delegado Waldir da liderança do partido na Câmara na marra. Ali, foi um negócio deprimente e obrigou o pai dele, presidente da república, a ligar pros deputados pedindo que assinasse a lista do filho para remover o delegado da liderança”, afirmou Valério.

Em seguida, Valério afirmou que as alianças do presidente com o Centrão, incluindo, a nomeação do ministro Ciro Nogueira, da Casa Civil, ocorreram devido ao racha entre a família Bolsonaro e o PSL.

“Houve racha dentro do partido e em alguns estados ele teve que optar por uma aliança com uma parte do Centrão que onde eles juntam os piores políticos, que nunca, ficam satisfeitos com nada”, argumentou.

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Destaque 3

“Vamos para a guerra com Bolsonaro, Gladson e Márcia Bittar”, diz presidente do PSL

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Em entrevista ao Boa Conversa, exibido pelo ac24horas, o presidente do Partido Social Liberal, Pedro Valério, afirmou em entrevista na noite desta terça-feira, 21, que o PSL apoiará nas eleições de 2022, a pré-candidata ao Senado, Márcia Bittar, e as reeleições do governador Gladson Cameli (Progressistas) e do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Ao comentar o imbróglio do governador Gladson Cameli em relação à única vaga ao Senado, o liberal-conservador afirmou que apoiará Márcia Bittar e salientou a amizade entre os Bittar e o governador Gladson Cameli (Progressistas).

“A candidatura da Márcia ao Senado é irreversível e o Márcio é aliado de toda hora do governador. Com a Márcia, vamos até para a guerra, assim como vamos com o Gladson e Bolsonaro”, afirmou.

No decorrer da entrevista, Valério rebateu a fala da senadora Mailza Gomes (Progressistas) que defendeu uma chapa pura do Progressistas. “A chapa tem que ser democratizada e tem que pegar as forças mais representativas e um indica o senador e o vice”, salientou.

Em seguida, Valério afirmou que caso a fusão ocorra o futuro acerca do destino do deputado federal, Alan Rick (DEM), ficará nas mãos do senador Márcio Bittar (MDB) que deverá desembarcar da legenda. Segundo o liberal-conservador, a possibilidade é pequena devido o partido ter fechado apoio a Cameli nas eleições de 2022.

“Se houver a fusão e o Alan continuar no partido, quem vai ter que descascar esse abacaxi é o nosso futuro presidente do partido, Márcio Bittar”, afirmou.

“Nós não podemos aceitar que alguém dentro do partido fique trabalhando para alguém lá fora e a gente sabe que a irmã dele vai chefiar o PL e que ela pode ser candidata a senadora ou ao governo. Partindo do pressuposto, que iremos apoiar Cameli, a gente crê que ele não vá ficar no PSL”, afirmou Valério sobre destino de Rocha.

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Destaque 3

Redução da tarifa permitirá pagamento a trabalhadores do transporte coletivo em Rio Branco

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A redução da tarifa do transporte coletivo de R$ 4 reais para R$ 3,50, aprovada pelo Conselho Tarifário de Rio Branco por unanimidade nessa segunda-feira, 20, irá permitir que a dívida de empresas com trabalhadores do transporte coletivo comece a ser quitada. Isso porque a prefeitura deverá repassar 2,4 milhões até dezembro de 2021 como subsídio, assim como já fez para que o valor da passagem ao estudante ficasse em apenas R$ 1,00.

Tida como “histórica” pelo prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (Progressistas), a aprovação por parte do Conselho é vista como um sinal vermelho para os vereadores da capital acreana, que se colocam contrários aprovação do Projeto de Lei (PL) que repassa o montante às empresas e, por consequência, reduz a tarifa a R$ 3,50.

Além do repasse de R$ 2,4 milhões que serão destinados para a quitação dos salários atrasados dos trabalhadores do transporte coletivo na conta do Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos do Acre (Sindcol), Bocalom incluiu um artigo no PL onde pode custear até 100% do valor integral das passagens das gratuidades, que englobam idosos, pessoas com deficiências, policiais militares, presidentes comunitários e entre outros.

Para manter a passagem em 2022 e 2023 a R$ 3,50, o relatório de impactos orçamentários do PL prevê uma estimativa orçamentária de R$ 12,9 milhões para bancar esses R$ 0,50 que pertencem as gratuidades do transporte coletivo e a parcial do estudante que paga R$ 1 real em torno de R$ 5,2 milhões, totalizando R$ 18,1 milhões.

Caso o PL seja aprovado, da forma que foi proposto, o prefeito terá que enviar na Lei de Orçamentária Anual (LOA) uma rubrica contendo a previsão da quantia para o ano de 2022 para a subvenção das gratuidades [R$ 12,9 milhões] e da passagem dos estudantes [R$ 5,2 milhões].

Na última semana, os vereadores pediram que Projeto de Lei (PL) fosse devolvido por inconsistências na proposta. Uma delas é que os parlamentares argumentaram que não existia uma garantia real que a aprovação do PL resultasse na redução da tarifa. Agora, com a aprovação por parte do Conselho, o argumento perde a força.

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