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Terceirizadas terão que quitar débitos com funcionários para receber repasse do governo

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Foto: Kennedy Santos/ac24horas.com

Após um grupo de trabalhadores terceirizados fecharem a rodovia AC-40, na entrada da cidade de Senador Guiomard, no interior do Acre, nesta quinta-feira (29), em protesto contra salários atrasados, por parte de empresas que prestam serviço a Educação Estadual, o governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes (SEE), esclareceu que os pagamentos só serão efetuados depois que as empresas regularizarem os salários com os servidores, que alegam que estão há mais de quatro meses sem receber.

Em nota, a secretária, Andreya Abomorad, disse que a empresa TecNews protocolou algumas notas fiscais na SEE, todavia, após análise, constatou-se que não foi apresentada comprovação de pagamento de seus trabalhadores, bem como dos encargos correspondentes.

“Assim, na sexta-feira, 30 de abril, a empresa e diversas outras serão notificadas a regularizar a sua documentação, para que o pagamento seja efetuado, ou a indicar os dados bancários de seus funcionários, para que o Estado faça a tentativa de pagar por meio de conta vinculada”, declarou.

Abomorad frisou que, por lei, a empresa tem que primeiro pagar seus funcionários para depois receber pela prestação do serviço para o qual foi contratada.

Cotidiano

Petrobras reduz preços da gasolina e do diesel para as distribuidoras

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A Petrobras anunciou hoje (6), no Rio de Janeiro, que os preços médios de venda do diesel A e da gasolina A para as distribuidoras será reduzido a partir de amanhã (7).

Para a gasolina A, o preço médio de venda da Petrobras para as distribuidoras passará de R$ 3,28 para R$ 3,08 o litro, com diminuição de R$ 0,20 por litro, equivalente a cerca de 6,1%.

Com o ajuste, a parcela da Petrobras no preço final deve ser de R$ 2,25 por litro, em média, já que o produto final vendido nos postos tem uma mistura obrigatória de 73% de gasolina A e 27% de etanol anidro.

Já o ajuste do diesel A vendido pela estatal às distribuidoras cairá de R$ 4,89 para R$ 4,49 por litro, uma redução de cerca de 8,2% ou R$ 0,40 por litro.

Parcela

A Petrobras calculou que, considerando a mistura obrigatória de 90% de diesel A e 10% de biodiesel antes da venda ao consumidor final, a parcela da estatal no preço ao consumidor será, em média, R$ 4,04 a cada litro vendido na bomba.

A empresa petrolífera afirmou, ainda, que as reduções anunciadas hoje acompanham a evolução dos preços de referência, sendo coerentes com a sua prática de preços. O preço da gasolina não era alterado pela Petrobras desde 2 de setembro. O do diesel permanecia inalterado desde 20 de setembro.

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Cotidiano

Ministério Público realiza seminário sobre desinformação da vacinação

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) promove nesta quarta-feira, 7, o seminário com o tema “Desafios do Ministério Público brasileiro diante do cenário de desinformação sobre a vacinação”.

As estatísticas comprovam que a população brasileira tem se vacinado cada vez menos. Um dos motivos da redução são as notícias falsas sobre vacinas que cresceram de forma considerável ao longo dos últimos anos.

O evento ocorrerá no auditório do MPAC, a partir das 8h30min e terá transmissão ao vivo no canal da instituição no YouTube. Interessados em participar podem realizar suas inscrições através do site eventos.mpac.mp.br.

O debate a respeito da disseminação de informações falsas sobre vacinas contará com palestras dos pesquisadores Dra. Natalia Pasternak, Universidade de Columbia nos Estados Unidos, e Dr. Wanderson Oliveira, doutor em epidemiologia, servidor público federal nas Forças Armadas do Ministério da Defesa.

O evento acontece no auditório do Ministério Público do Estado do Acre.

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Cotidiano

Suposta fraude em licitação do transporte escolar em Capixaba será investigada pelo MP

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O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) abriu um inquérito civil para investigar eventual fraude à licitação para contratação de transporte escolar, a ser custeado com recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNTAE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no município de Capixaba. A portaria foi publicada na edição do Diário Eletrônico de segunda-feira, 5.

O promotor Rodrigo Fontoura, destacou que a Lei 8.429/92 tem natureza complexa, havendo independência entre as instâncias cível, penal e administrativa, bem ainda que a condenação ou absolvição em uma esfera não necessariamente trará impacto sobre as outras, com exceção da hipótese do juízo criminal ter reconhecido a inexistência do fato ou negativa de autoria.

Além disso, a promotoria lembrou que os investigados podem recorrer, com isso, o órgão controlador abriu um inquérito para melhor analisar as irregularess. “Assim, considerando que o prazo de tramitação já está esgotado, sem possibilidade de nova prorrogação, bem ainda que restam diligências imprescindíveis a serem realizadas, para subsidiar a tomada de decisão do membro subscrito, promovo a conversão deste procedimento preparatório em inquérito civil, nos termos do art. 2º, §§ 6º e 7º, da Resolução n.º 023/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público.Publique-se no DEMPAC”, diz trecho do despacho.

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Cotidiano

Moradores de 600 ruas judicializadas em Rio Branco podem ter isenção do IPTU

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Durante a sessão deliberativa desta terça-feira, 6, na Câmara Municipal de Rio Branco, os vereadores Lene Petecão (PSD) e Samir Bestene (Progressistas), defenderam a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos moradores das mais de 600 ruas judicializadas devido ao programa Ruas do Povo.

Lene Petecão disse que a reclamação acerca do assunto é grande e pediu providências ao poder público. “As pessoas não podem ser penalizadas com isso. O bairro Santo Afonso está intrafegável, eu morei 25 anos no Belo Jardim e hoje ele está sendo uma cratera, de buraco e vergonha na cara, certamente, com mais de 600 ruas judicializadas, alguém tem que pagar o pato. A prefeitura para ser generosa e justa teria que isentar das famílias que sofrem com a buraqueira”, declarou.

O vereador, líder da prefeitura na Câmara, Samir Bestene, defendeu a ideia de isenção do imposto e pediu que os parlamentares possam buscar apoio dos órgãos competentes para solucionar o impasse judicial. “Temos que achar uma solução ao problema, até proponho que seja criado uma comissão para que vamos ao Ministério Público procurar um na saída para o problema e ver de quem é a competência. São mais de 600 ruas, essa ideia de isentar o IPTU é nada mais que justa devido as pessoas estarem com as ruas sem condições de tráfego”, ressaltou.

Segundo a prefeitura, Rio Branco tem 607 ruas de 17 bairros dos dois distritos da cidade que estão judicializadas e, por isso, não passam por nenhum serviço de manutenção, o que impacta diretamente a trafegabilidade e até a acessibilidade.

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