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Governo esclarece que dos R$ 129 milhões para pandemia, R$ 73 milhões são verbas de emendas

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Em nota divulgada neste domingo, 07, o Governo do Acre rebateu os dados divulgados pelo coordenador da Bancada Federal do Acre, o senador Sérgio Petecão (PSD), acerca da quantidade de recursos de emendas que foram enviadas ao combate à pandemia da covid-19 no Acre em 2020.

Segundo o Governo, o Acre recebeu de recursos de emendas parlamentares individuais e de bancada destinados à covid-19 em 2020, o total de R$ R$ 73 milhões e não R$ 129 milhões como a bancada afirmou no sábado (06).

De acordo com o comunicado, dos R$ 129 milhões do qual a bancada se referiu, apenas 73 milhões seriam deles [bancada], os outros R$ 48 milhões e R$ 15 milhões são provenientes da Fonte 400.

“Esses valores foram repassados para o custeio das Unidades de Tratamento Intensivo (UTIs) habilitadas junto ao MS, conforme pode ser verificado na tabela com o título “Valores Repassados pelo Ministério da Saúde” também anexa”, afirmou em nota.

Em relação ao dinheiro em caixa, o Governo rebateu a bancada e afirmou que existem apenas R$ 59 milhões, porém já estão empenhados para o combate à covid-19.

“Deste valor, R$ 29 milhões destinam-se para custeio e estão aguardando a emissão de empenho. Outros R$ 24 milhões são para investimento e estão em fase administrativa interna para licitação”, destacou.

Em outro trecho, o Governo destaca que a bancada destinou R$ 13 milhões para enfrentamento à pandemia gerada pelo novo Coronavírus e a Covid-19 neste ano de 2021. Sobre as emendas indicadas para o Estado no Orçamento de 2021, o governo esclarece que foram destinados R$ 241.460.468,00 de emendas de bancada e R$ 179.063.854,00 de emendas individuais. Essas emendas somam R$ 420.524.322,00. Deste valor, R$ 13.902.860,00, o que equivale a cerca de 3,3% do total, foram para enfrentamento à pandemia gerada pelo novo Coronavírus e a Covid-19 neste ano.

“Por fim, o governo do Acre reafirma o seu compromisso e empenho na busca de melhorias para o Estado, na luta para salvar vidas e ajudar a população principalmente nesse momento de crise, solicitando apoios necessários e investindo recursos neste sentido. Também reforça a necessidade da união de todos em favor do Acre e sua determinação de continuar trabalhando junto com a bancada federal do Estado com este objetivo”, afirmou.

Nota de esclarecimento

A respeito da notícia publicada no AC24 Horas no dia 06/03/2021, citando dados que seriam da bancada federal acreana sobre recursos destinados ao Estado para enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus, o Governo do Estado do Acre esclarece:

1 – O Governo agradece o apoio da bancada federal do Acre nas indicações de recursos para o Estado, a exemplo daqueles destinados para o enfrentamento à pandemia gerada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2), que causa a doença Covid-19. Ao mesmo tempo, aproveita para esclarecer informações e possibilitar a transparência sobre a aplicação dos recursos públicos.

2 – No exercício financeiro de 2020, o governo federal abriu a oportunidade para que as bancadas parlamentares federais fizessem o remanejamento de emendas individuais e de bancada para enfrentamento à pandemia.

No caso do Acre, os remanejamentos se deram sobre as emendas de bancada. Essas emendas somavam R$ 230.741,684,00 e, deste valor, R$ 73.540.872,00 foram remanejados para enfrentamento à pandemia. Isso foi feito pelas deputadas Jéssica Sales, Vanda Milani e Perpétua Almeida; pelos deputados Jesus Sérgio, Flaviano Melo e o então deputado Manuel Marcos; e pelos senadores Sérgio Petecão e Márcio Bittar.

Os valores remanejados, seus autores, as iniciativas a que se destinam e outros dados relativos ao assunto podem ser conferidos na tabela com o título: Emendas de bancada 2020 (Emendas Remanejadas para a Saúde no Combate ao COVID‐19) que segue anexa.

3 – Entre o exercício financeiro de 2020 e início de 2021, foram recebidos do Ministério da Saúde (MS) R$ 129.992.858,55. Nestes valores estão inclusos R$ 48.890.884,60 e mais R$ 15.427.101,55 provenientes da Fonte 400. Esses valores foram repassados para o custeio das Unidades de Tratamento Intensivo (UTIs) habilitadas junto ao MS, conforme pode ser verificado na tabela com o título “Valores Repassados pelo Ministério da Saúde” também anexa.

Nos R$ 129.992.858,55 também estão inclusos R$ 13.296.294,00 que foram repassados no dia 26 de janeiro de 2021, através da Portaria nº 3896/2021. Desse valor, apenas R$ 7.977.776,40 ficaram no Estado, pois R$ 5.318.517,60 foram repassados para os municípios. Essas informações constam da Resolução da Comissão Intergestores Bipartite – CIB/AC anexada.

O Ministério da Saúde transferiu, na modalidade carimbada, os seguintes valores: R$ 113.365,95 foram repassados para a Fundhacre, conforme a Portaria nº 827/2020. Outros R$ 217.507,77 foram transferidos para o Hospital Santa Juliana, em 26/05/2020, e mais R$ R$ 5.219.979,55 foram transferidos para o mesmo hospital em 03/06/2020, conforme respectivas portarias do SUS nº 1.393/2020 e nº 1.448/2020, mostradas na tabela que trata dos “Valores repassados pelo Ministério da Saúde” anexa.

4 – Quanto aos recursos destinados à Covid-19 que estariam nos cofres públicos, o governo informa que o saldo registrado no dia 06/03/2021 na conta do Governo do Estado referentes à Covid-19 é de R$ 54.112.270,40. Deste valor, R$ 29.420,228,37 destinam-se para custeio e estão aguardando a emissão de empenho. Outros R$ 24.692,042,03 são para investimento e estão em fase administrativa interna para licitação.

Os valores citados podem ser encontrados na tabela com o título “Valores Repassados pelo Ministério da Saúde” em anexo.

5 – Sobre as emendas indicadas para o Estado no Orçamento de 2021, o governo esclarece que foram destinados R$ 241.460.468,00 de emendas de bancada e R$ 179.063.854,00 de emendas individuais. Essas emendas somam R$ 420.524.322,00. Deste valor, R$ 13.902.860,00, o que equivale a cerca de 3,3% do total, foram para enfrentamento à pandemia gerada pelo novo Coronavírus e a Covid-19 neste ano.

Os parlamentares que fizeram indicações de emendas para a pandemia e respectivos valores indicados são: deputado Alan Rick, R$ 1 milhão; deputada Vanda Milani, R$ 1 milhão; deputado Flaviano Melo, R$ 950.951,00; deputada Jéssica Sales R$ 951.951,00; deputado Leo de Brito, R$ 1 milhão; deputada Mara Rocha, R$ 1 milhão, deputada Perpétua Almeida, R$ 6 milhões, senador Sérgio Petecão, R$ 1 milhão, e senadora Mailza Gomes, R$ 1 milhão.

6 – Por fim, o governo do Acre reafirma o seu compromisso e empenho na busca de melhorias para o Estado, na luta para salvar vidas e ajudar a população principalmente nesse momento de crise, solicitando apoios necessários e investindo recursos neste sentido. Também reforça a necessidade da união de todos em favor do Acre e sua determinação de continuar trabalhando junto com a bancada federal do Estado com este objetivo.

Rio Branco-Acre, 07 de março de 2021

Governo do Estado do Acre

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Néia e Jesus Sérgio rebatem MP e negam crime de improbidade administrativa em Tarauacá

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A prefeita de Tarauacá, Maria Lucineia e o deputado federal, Jesus Sérgio, ambos do PDT, emitiram uma nota de esclarecimento nesta sexta-feira, 9, rebatendo as acusações acerca do suposto ato de improbidade administrativa citado em despacho do Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), divulgado na quinta-feira, 8.

De acordo com a gestora, a IX Edição do Festival do Abacaxi, ocorrida no Município de Tarauacá, dissemina a ideia de que foi realizada para favorecer o candidato à reeleição Jesus Sérgio, contudo, a prefeita lembra que as festividades ocorreram após o pleito eleitoral do primeiro turno. “Vale esclarecer ao ilustríssimo promotor e a sociedade que: as festividades ocorreram entre os dias 07 a 09 de outubro de 2022, enquanto que as eleições ocorreram no dia 02 de outubro, ou seja, cinco dias depois do dia das eleições do primeiro turno, onde já estavam definidos os novos eleitos e derrotados”, citou.

Além disso, Lucineia disse que Festival é um evento tradicional do município, onde a atual gestão procurou promover a cultura e aquecer a economia local, que movimentou de mais de R$ 1,5 milhão (um milhão e meio de reais), segundo dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Além disso, o vídeo citado no documento foi gravado para o show do cantor nacional Amado Batista foi um convite à toda população acreana, dia em que reuniu pessoas de vários municípios a visitarem e conhecerem nossa Tarauacá. “Quanto à acusação de suposta improbidade administrativa, à despeito das impressões da Promotoria, esclareço que não houve atos que contrariem a Constituição Federal ou que configurem improbidade administrativa, uma vez que não houve qualquer promoção pessoal na divulgação dos eventos e, sim a devida publicidade dos eventos, com caráter educativo e informativo à população, com o único e exclusivo objetivo de levar ao conhecimento da população as ações que estão sendo disseminadas no Município que é, inclusive, princípio obrigatório disposto na própria Constituição Federal”, comentou.

Acerca da publicidade da emenda destinada à compra do terreno para a construção do novo cemitério, com emenda destinada pelo Deputado Federal Jesus Sérgio, a prefeita ressaltou que procura sempre dar publicidade a todas as emendas destinadas pelos parlamentares.

Já o deputado federal Jesus Sérgio revelou que jamais usou benefícios em causa própria em seu mandato. Sérgio acrescenta que está sendo perseguido de forma muito cruel pelos meus adversários de Tarauacá. “Quando me deparo com acusações levianas fico triste, mas ao mesmo tempo aumenta cada vez mais minha força e a minha coragem para defender a nossa Tarauacá das pessoas de má fé e que usam a política para manipular o nosso povo”, declarou.

O parlamentar destacou que nunca usou o meu mandato para se promover politicamente. Segundo ele, o Festival do Abacaxi começou no dia 7 de outubro e o primeiro turno das eleições ocorreu no dia 2 de outubro. Ou seja, o resultado do pleito eleitoral já tinha sido divulgado e ele não estava no evento como candidato. “Todos sabem que é prerrogativa legal de um deputado federal indicar emendas parlamentares para os municípios. Como tarauacaense jamais abandonarei a minha cidade e é minha obrigação destinar recursos para obras que vão beneficiar a população”.

Ainda sobre a emenda do cemitério, Sérgio disse que destinou o recurso dentro da legalidade. “Então, é perfeitamente normal e está dentro da legalidade, o envio de uma emenda parlamentar do meu mandato para a construção do cemitério do município. Com isso, termino esta nota refutando todas as acusações que estão sendo feitas contra o meu mandato e o meu trabalho de deputado federal. E reafirmo novamente o meu compromisso com a verdade e com a transparência da política brasileira”, encerrou.

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Rua Longuinho da Silva, no Tangará, vence 4ª fase do concurso “Minha Rua é Louca pelo Brasil”

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Na véspera do jogo da seleção brasileira, moradores da Rua Longuinho da Silva, localizado no bairro Tangará, em Rio Branco, foram os campeões da quarta fase do concurso “Minha Rua é Louca Pelo Brasil”, uma tradição que ocorre durante as edições da Copa do Mundo no Acre.

A comissão do concurso Minha Rua é Louca pelo Brasil realizou a avaliação na tarde desta quinta-feira, 8, das ruas que estão decoradas com a temática da Copa percorrendo diversos bairros. O torneio é realizado pela Acisa, do Governo do Acre, Federacre e Prefeitura de Rio Branco.

A Rua Longuinho da Silva foi a vendedora com 279,5 pontos, em segundo Lugar: ficou a Rua Diamantina, na Cidade Nova, com 222 pontos.

Os prêmios foram entregues na noite de hoje para os campeões aproveitarem o jogo do Brasil contra a seleção da Croácia, pelas quartas da Copa do Mundo. A partida acontece às 10 horas, no estádio Cidade da Educação, em Doha, no Catar.

Os moradores da rua vencedora recebeu 60 Kg de carnes e embutidos, 10 Caixas de Cerveja em Lata, 18 Refrigerantes 2 L

8 pacotes de garrafas de água de 500ml, 1 troféu grande, 1 kit esportivo: 1 bola de futebol, 1 de futsal, 1 bola de voleibol, 1 de handebol e 1 de basquete.

Já o segundo lugar recebeu 40 kg de carnes e embutidos, 06 caixas de cerveja em lata, 12 refrigerantes de 2L, 4 pacotes de garrafas de água 500ml,1 troféu médio, 1 kit esportivo: 01 bola de futebol, 1 de futsal, 1 de voleibol, 1 de handebol e 1 de basquete. Participaram também ficando com o 3° Lugar: Condomínio Residencial Yumi, Morada do Sol, com 205,5 pontos e em 4° lugar, a Rua 16 de outubro, bairro Quinze, com 105,5 pontos. O 3° e 4° lugar não levam premiação.

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Comerciantes da Baixada comemoram sucesso de venda, mas reclamam da falta de segurança

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A participação do Brasil na Copa do Mundo, disputada no Catar, tem movimentado a torcida brasileira. Quem também comemora a boa campanha são os lojistas da região da Baixada da Sobral, na capital acreana, que viram o faturamento aumentar por causa do mundial.

As vendas, de acordo com os lojistas, mais que dobraram com a procura por acessórios como bonés e outros produtos e, principalmente, camisas da seleção. Andreia Vieira tem uma loja na região há apenas seis meses e conta que não tem do que reclamar.

“Eu não vendia produtos esportivos e só trouxe para a loja por causa da Copa. Me surpreendi, vendi bastante e não estou tendo mais todos os tamanhos, já que a procura em cada jogo tem sido muito grande. Se eu pudesse voltar atrás, tinha comprado ainda mais. Agora, as indústrias não querem mais fabricar porque a Copa já está próxima do fim”, afirma Andreia.

Ari Neto é mais antigo na Baixada. O comerciante tem duas lojas há 20 anos na região. Ele também comemora o aumento nas vendas.

“Para quem investiu em camisas, bonés, blusas femininas mais que dobrou as vendas. A prova é a matéria-prima em São Paulo, de onde eu compro, que acabou e nem se você tiver todo o dinheiro do mundo consegue comprar mais camisas”. diz.

Apesar do aumento de vendas, Ari e outros comerciantes reclamam da falta de segurança na região. “O ponto negativo aqui é a criminalidade. Antes tinha mais polícia, os policiais andavam pelas lojas, perguntavam se estava tudo bem. A gente sente falta desse policiamento ostensivo e acabamos ficando refém dos bandidos”, conta.

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Lucinéia e Jesus Sérgio são alvos do MP do Acre por suposta improbidade administrativa

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O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) decidiu abrir um inquérito civil para apurar suposto ato de improbidade administrativa praticadas pela prefeita de Tarauacá, Lucineia Nery e pelo deputado federal Jesus Sérgio, ambos do PDT. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico desta quinta-feira, 8.

O promotor de justiça, Julio Cesar Medeiros, destacou que o fato de que a Prefeita Municipal de Tarauacá, Maria Lucineia Nery, ter estado presente em todos os dias do Festival do Abacaxi 2022 no palco do evento com o então candidato à reeleição para deputado federal Jesus Sérgio, seu esposo, esteve supostamente, usando sua imagem de gestora, para favorecer o referido candidato à reeleição, show este que foi pago com recursos públicos (estaduais e municipais).

Além disso, a promotoria cita que no próprio Portal da Prefeitura Municipal de Tarauacá, a prefeita Lucineia esteve junto com o deputado Jesus Sérgio acompanhando o início da terraplanagem do terreno de 20 hectares onde será construído o novo cemitério municipal de Tarauacá, divulgando que a aquisição foi realizada a partir de emenda do aludido deputado federal.

O MP destaca que a Constituição Federal de 1988 consagra em seu art. 37, caput, os princípios que regem a Administração Pública, com especial relevo para os da legalidade, da impessoalidade e da moralidade. Ao tratar da impessoalidade, previu no parágrafo 1º que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos’. “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”, diz trecho do despacho.

Dentre uma série de irregularidades, o órgão controlador destacou a gravação de vídeo feito pela prefeita, disseminando nas redes sociais a promoção pessoal em relação ao show do cantor Amado Batista no Festival do Abacaxi – como mais uma prova de promoção da imagem do casal.

Vale ressaltar que já houve Ação Civil Públicanº 0800024-80.2022.8.01.0014 interposta na Comarca de Tarauacá/AC, há menos de 03 (três) meses versando exatamente sobre a realização de shows nacionais, justamente considerando a exorbitância dos gastos públicos, quando sopesada com as demais necessidades da população tarauacaense. Com base no documento, Júlio César decide converter o procedimento preparatório em inquérito.“Apurar suposta improbidade administrativa por violação dolosa ao art. 11, caput e inciso XII, da Lei nº 8.429/92, com a consequente vulneração aos princípios administrativos da honestidade, da imparcialidade e da legalidade, praticada, em tese, pela Prefeita de Tarauacá, Maria Lucineia Nery de Lima Menezes e pelo Deputado Federal Jesus Sérgio, nos termos do art.3º3 da Lei nº 8.429/92″, ressalta.

A promotoria determinou que seja juntado aos autos todas as matérias alusivas à suposta promoção pessoal da Prefeita de Tarauacá, Sra. Maria Lucineia Nery de Lima Menezes e ao Deputado Federal Jesus Sérgio, bem como, que seja oficiado o deputado federal Jesus Sérgio, solicitando cópia da relação de todas as emendas parlamentares de sua autoria destinadas ao Município de Tarauacá, discriminando quais foram orçadas, empenhadas, transferidas e/ou executadas, com a funcional programática (número do orçamento), desde a assunção do mandato parlamentar, destacando se se trata de emenda individual ou da bancada.

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