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Gestores sem sistema de saúde preparado para pico da pandemia responderão por improbidade

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Os gestores de estados e municípios de todo o país que decidirem flexibilizar medidas de distanciamento social deverão assegurar a oferta de um sistema de saúde com disponibilidade suficiente de respiradores, equipamentos de proteção individual, testes laboratoriais, além de leitos de UTI e internação, capazes de absorver o eventual impacto do aumento de número de casos de Covid-19 motivados pela redução dos esforços de supressão de contato social.

Uma eventual decisão de mitigação da estratégia de distanciamento social deve, ainda, ser pública e estar fundamentada nas orientações explicitadas no Boletim Epidemiológico nº 8, do Ministério da Saúde, com demonstração de superação da fase de aceleração do contágio, de acordo com os dados de contaminação, internação e óbito.

O alerta é da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal, que defende a responsabilização por improbidade administrativa dos gestores locais que descumprirem tais orientações.

A PFDC reforça o alerta do Ministério da Saúde de que a eventual flexibilização da medida está condicionada à garantia de que o sistema de saúde pública esteja estruturado para atender ao pico da demanda. Em seu Boletim Epidemiológico nº 8, a pasta destaca a necessidade de respiradores suficientes, EPIs para os trabalhadores da área da saúde (como gorro, óculos, máscara, luvas e álcool gel), recursos humanos para o manejo de cuidados básicos e avançados de pacientes da covid-19, leitos de UTI e de internação, bem como testes laboratoriais para o diagnóstico dos pacientes.

Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, tais esclarecimentos reforçam a indispensabilidade de que qualquer flexibilização ou mitigação da estratégia de ampla quarentena social somente pode ser adotada se preenchidos cumulativamente os requisitos de existência de um sistema de saúde suficientemente capaz de absorver um eventual aumento da demanda de casos de coronavírus.

“No Brasil, a decisão de manter, ou não, aberto o comércio e a atividade econômica em geral pode significar uma diferença de mais de um milhão de vidas. A simples mitigação do esforço de quarentena social pode produzir catastróficos impactos em relação à estratégia de supressão do contato social, tal como mais 90 milhões de brasileiros infectados em até 250 dias, 280 mil cidadãos mortos e 2 milhões de internações”, aponta a Procuradoria.

O órgão do Ministério Público Federal chama atenção para o fato de que a aparente inexistência de casos em larga escala em algumas localidades não deve servir de parâmetro isolado para qualquer decisão, seja em razão de se tratar de contágios que se realizam em escala exponencial (e, portanto, cenário no qual a percepção aritmética certamente induz a erro de avaliação), seja porque, diante da limitada disponibilidade de testes para diagnóstico da enfermidade, é manifesta a subnotificação de casos.

“Diante de notícias de que gestores locais têm anunciado, ou mesmo já praticado, o fim do distanciamento social ampliado, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão vem enfatizar a necessidade de que decisão nesse sentido deve ser pública e estar fundamentada nas orientações explicitadas no Boletim Epidemiológico nº 8, do Ministério da Saúde, com demonstração de: (a) superação da fase de aceleração do contágio, de acordo com os dados de contaminação, internação e óbito; e (b) quantitativo suficiente, estimado para o pico de demanda, de EPIs para os profissionais de saúde, respiradores para pacientes com insuficiência respiratória aguda grave, testes para confirmação de casos suspeitos, leitos de UTI e internação e de recursos humanos capacitados”.

Dever constitucional

Na nota pública, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão esclarece que é dever do Poder Público garantir o direito fundamental à saúde da população, e o artigo 196 da Constituição Federal determina que as políticas públicas respectivas devem estar voltadas à redução do risco. “Significa dizer que, mesmo que estejam em jogo duas alternativas igualmente possíveis em termos de saúde, a escolha necessariamente deve recair sobre aquela que representa o menor risco para a coletividade”, reforça o texto.

Nesse sentido, destaca a PFDC, os deveres de moralidade administrativa e de motivação e publicidade dos atos administrativos são imperativos estruturantes da administração pública no Estado Democrático de Direito e a inobservância desses princípios caracteriza improbidade administrativa.

Em seu posicionamento, a PFDC reconhece que a paralisação da atividade econômica e da vida social traz graves prejuízos para o gozo de diversos direitos fundamentais. Porém, diante de uma pandemia enfrentada por diferentes países no mundo, com experiências até então acumuladas que não podem ser ignoradas, até porque algumas delas significaram morte acelerada de muitas pessoas e incapacidade de Estados nacionais de assegurar luto digno a familiares e amigos, é inevitável a prioridade ao direito à vida e à saúde da população.

“O Estado e a sociedade brasileiros têm o dever, de acordo com os mecanismos previstos na Constituição brasileira, de esgotar os mecanismos de garantia de renda e serviços essenciais à coletividade, bem como repartição tributária adequada e equitativa dos encargos decorrentes desse esforço extraordinário, nos termos dos princípios constantes dos artigos 1º e 3º da Constituição Federal”.

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Cotidiano

Saúde obriga informar dados da vacinação contra a Covid-19 ao sistema federal

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O Ministério da Saúde instituiu nesta segunda-feira (18) a obrigatoriedade de registro de aplicação de vacinas contra a Covid-19 nos sistemas de informação do Ministério da Saúde.

Os serviços de vacinação públicos e privados que utilizam sistemas de informação próprios ou de terceiros poderão fazer a transferência dos dados de vacinação contra a Covid-19 para a base nacional de imunização, por meio do Portal de Serviços da Rede Nacional de Dados em Saúde – RNDS, conforme orientações do Ministério da Saúde.

A comprovação da vacinação contra Covid-19 poderá ser feita por meio do cartão de vacinação, nos termos do art. 390 da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, ou do Certificado Nacional de Vacinação emitido pelo serviço de vacinação ou pelo próprio cidadão, via aplicativo Conecte SUS disponibilizado pelo Ministério da Saúde.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-69-de-14-de-janeiro-de-2021-299306102

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Cotidiano

Por causa da Covid-19, governo suspende por mais 90 dias procedimentos do Bolsa Família

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O governo federal publicou nesta segunda-feira (18) no Diário Oficial da União a portaria 591, que prorroga a suspensão por 90 dias de procedimentos operacionais e de gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, pandemia da Covid-19.

A portaria suspende as ações especiais de pagamento; a aplicação dos efeitos decorrentes do descumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família; e as medidas de bloqueio dos benefícios de famílias sem informação de acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família.

Além disso, fica suspenso, pelo prazo de 90 dias, a partir de hoje o cálculo do fator de operação do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, para apuração do valor do apoio financeiro à gestão descentralizada nos âmbitos municipal, estadual e do Distrito Federal.

Transcorrido o prazo de 90 dias mencionado o cálculo do fator de operação do IGD-PBF passará a utilizar os dados mais recentes disponíveis da Taxa de Atualização Cadastral (TAC) e da Taxa de Acompanhamento da Frequência Escolar (TAFE), mantendo suspensa a atualização da Taxa de Acompanhamento de Saúde (TAS), por mais 90 dias.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mc-n-591-de-15-de-janeiro-de-2021-299285117

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Cotidiano

Livro conta a história de homem que se tornou delegado no Acre aos 55 anos

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Você já deve ter ouvido em algum momento, mesmo que tenha sido com outra pessoa, a frase: “Você já está velho para isso”.

Judson Barros, hoje com 55 anos de idade, nunca concordou com a frase e fez mais do que discordar. O homem que nasceu em Carolina, interior do Maranhão, é prova de que nunca é tarde para correr atrás de seus sonhos.

Judson decidiu aos 45 anos iniciar o curso de direito e colocou como meta passar em um concurso público para delegado após a conclusão da faculdade.

Após longos anos de estudo, com mais de meio século de vida, Judson conseguiu aprovação em concurso público para delegado no Acre e no Piauí.

Ao optar pelo Acre, Judson foi alvo do próprio Estado que recorreu, já que a data máxima para o cargo estipulada pelo edital do concurso era de 40 anos. Ele não desistiu, entrou na justiça e ganhou o direito de assumir o cargo tão sonhado. Na decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a imposição da idade máxima em 40 anos era uma regra discriminatória, inadequada e desproporcional.

A história de superação de Judson vai virar um livro. Escrito pelo próprio delegado, Judson conceitua a discriminação sofrida em função da idade como “etariofobia”. Ainda diz que a discriminação por idade efetivada pelo Estado é um precedente para que outras possibilidades de discriminação sejam implementadas. “O Estado que deveria promover a igualdade entre as pessoas é quem promove a discriminação, que neste caso não tem fundamento jurídico além de ser uma violência contra os direitos humanos”, afirma.

A situação, de acordo com o delegado, é de discriminação descabida que envereda pelo caminho da perseguição. De acordo com o STF e STJ a limitação de idade para o cargo de delegado de polícia não se justifica.

Além da questão judicial, o autor descreve no livro como foi a sua trajetória de estudante de Direito e como se preparou para a realização dos concursos. Esclarece que o mundo do concurso é altamente competitivo e da necessidade de uma preparação adequada.

O livro “DEPOIS DOS 45, NA PRORROGAÇÃO”, tem previsão de lançamento para o mês de março do corrente ano.

“É um livro que conta a história de um homem casado, pai de família, que entende aos 45 anos que estudar era a melhor alternativa. Fui para uma faculdade sem entender nem o que era o direito. Me dediquei, me esforcei e acreditei no que estava fazendo. Depois de concluir o curso, passei em vários concursos. Isso é uma demonstração de que os sonhos são possíveis de serem realizados. Só depende exclusivamente de acreditar que você pode realizar as coisas. A idade não tem importância”, afirma Judson.

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Cotidiano

Contra a ansiedade na pandemia, Ifac abre curso de relaxamento e meditação

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O Instituto Federal do Acre (Ifac) está com inscrições abertas para o projeto “Medite com o Ifac”, uma iniciativa de enfrentamento durante a pandemia pelo novo coronavírus. As atividades serão realizadas de forma virtual pela plataforma Google Meet. Estão sendo ofertadas 250 vagas abertas ao público em geral.

O objetivo do projeto é promover mudanças de comportamento e hábitos em meio interno e externo ao Ifac. A expectativa é que, ao final do projeto, todos os envolvidos possam sentir-se mais confiantes, que tenham reduzido o nível de estresse, aumentado a capacidade de concentração, bem como melhorado a qualidade do sono, conforme explicou a coordenadora da ação, fisioterapeuta Roneres Costa.

“A meditação traz vários benefícios e tem sido estudada pela neurociência nos últimos anos como uma técnica promissora para mudanças comportamentais. Além de ajudar a administrar sentimentos como ansiedade, medo, insegurança, estresse, raiva, impaciência e intolerância, conseguimos através de técnicas de exercícios corporais e respiratórios ter resultados incríveis na saúde física e mental”, completou.

As aulas serão conduzidas por profissional especialista. Nos encontros virtuais serão realizados exercícios respiratórios, alongamentos, técnicas de consciência corporal, relaxamento e diálogos entre os participantes.

Ao todo, serão realizados quatro encontros por mês, sempre aos sábados, no horário de 14h às 16h. O projeto ocorrerá a partir de fevereiro até junho de 2021.

Inscrições

As inscrições para participação no projeto estão abertas até o dia 29 de janeiro. Para garantir uma vaga é preciso preencher e enviar o formulário eletrônico disponível no link: https://forms.gle/FFZhU9waix1nmpqR9.

A meditação é uma das estratégias descritas na Cartilha do Sistema Único de Saúde, que possibilita o desenvolvimento integral do Ser, com ênfase na prevenção da saúde física e mental, tais como: redução de ansiedade, estresse, melhora do sono, percepção corporal e relações interpessoais.

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