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O prefeito do município de Rio Branco, Marcus Viana, publicou no Diário Oficial desta terça-feira (7) a lei aprovada pela Câmara Municipal da capital que cria o Terceiro Conselho Tutelar.
O órgão autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, terá processo de escolha de seus conselheiros no primeiro domingo do mês de outubro.
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A posse dos novos conselheiros está prevista somente para o dia 10 de janeiro de 2016. O município possuiu dois conselhos tutelares.
