Jairo Carioca – da redação de ac24horas
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O Conselho Estadual de Educação publicou resolução sobre a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais, no âmbito do Estado do Acre.
A presidente do Conselho, Iris Célia Cabanellas Zannini considera que privação de liberdade deve estar calcada na legislação educacional vigente no país, na Lei de Execução Penal, nos tratados internacionais firmados pelo Brasil no âmbito das políticas de direitos humanos e privação de liberdade, e da Educação Profissional, devendo atender as especificidades dos diferentes níveis e modalidades de educação e ensino e extensivas aos presos provisórios, condenados, egressos do sistema prisional e aqueles que cumpram medida de segurança.
Ainda de acordo seu relatório a educação dos presidiários será financiada com as fontes de recursos públicos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, entre as quais o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), destinados à modalidade de Educação de Jovens e Adultos e, de forma complementar, com outras fontes estaduais e federais.
A educação dos jovens e adultos em situação de privação de liberdade estará associada às ações complementares de cultura, esporte, inclusão digital, educação profissional, fomento à leitura e a programasde implantação, recuperação e manutenção de bibliotecas destinadas ao atendimento à população privada de liberdade, inclusive as ações de valorização dos profissionais que trabalham nesses espaços.
