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Estado é condenado a entregar diploma de conclusão de curso para aluno

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Que o estado é cada vez mais burocrático isso todo mundo sabe, mas nem o mais critico poderia imaginar era que para um aluno conseguir diploma de conclusão de curso tivesse que entrar com pedido de liminar na Justiça. O governo do Acre é acusado por omissão.

O fato aconteceu com o aluno J. H. S. Aprovado pelo processo seletivo da Universidade Federal do Acre por meio do Sistema de Seleção Unificado (SISU) para o curso de Língua Portuguesa, requereu no dia 17 de janeiro à Escola Estadual de Ensino Médio, Dr. José Rodrigues Leite, a emissão do Certificado de Conclusão do Ensino Médio.

Diz Antônio Hipólito dos Santos Souza – pai do aluno e autor da representação contra o Estado – que até o dia 22 de janeiro deste ano, ainda não havia sido analisado o pedido de certificado.

O autor pediu a concessão de uma liminar para obrigar a escola ou o secretário estadual de Educação emitir o documento e possa proceder a matrícula na instituição de ensino superior.

Na decisão a juíza Rogéria Epaminondas, afirma que “o direito postulado encontra-se respaldado na comprovada capacidade intelectual do autor que alcançou ótimas notas no certame, alinhando-se, assim, ao Direito Consititucional à Educação”.

Ela deferiu o pedido de liminar e determinou que o Estado do Acre, por meio da secretaria estadual de educação expeça e entregue no prazo máximo de 6 horas, contando da ciência da decisão, o certificado de conclusão do Ensino Médio ao aluno representado por Antônio Hipólito dos Santos Souza. A decisão é do dia 27 de janeiro.

O OUTRO LADO:

A direção da escola José Rodrigues Leite não foi encontrado para falar sobre o assunto. Na educação, não foi confirmado a ciência da decisão. 

Acre

Ludmila perde guarda da filha para o pai e chora durante live: “Exausta e mentalmente cansada”

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A batalha judicial de Ludmilla Cavalcante para conseguir a guarda de sua filha mais velha, a pequena Antonella, teve um desfecho triste para a influenciadora, que desabafou durante live em sua rede social.

Lutando durante meses contra o ex-companheiro, o empresário Márcio Calixto, a liminar judicial que saiu durante a tarde desta terça-feira, 31, determina provimento ao recurso do genitor.

Segundo Ludmilla, a justificativa afirma que “a criança já está a quase 2 anos aos cuidados do pai, não pode se afastar dos irmãos que moram com a criança em São Paulo e que Antonella já possui figura materna”.

Indignada, ela desabafou no Instagram, afirmando não aguenta mais toda essa situação, em ter que ficar longe de sua filha, mas que vai recorrer da decisão.

“Você vai falar o que para a Antonella, quando ela perguntar quem é essa mulher que tá no lugar da mãe dela? Parabéns, você é um péssimo pai. Mas as providências vão ser tomadas, isso não pode ficar assim, a minha filha não merece isso”, declarou.

 

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Acre

AC: guerra entre facções segue como maior motivação para mortes

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O relatório do Observatório de Análise Criminal sobre mortes violentas intencionais no Acre, divulgado recentemente pelo Ministério Público do Estado (MPAC), mostra que o conflito entre facções representou a maior motivação dos homicídios dolosos consumados ocorridos em 2022 no Acre.

Considerando apenas os motivos identificados, os homicídios decorrentes de acertos de contas entre os faccionados representaram no ano em questão 53% dentre as causas, diz o estudo elaborado pelo NAT – Núcleo de Apoio Técnico. “Via de regra, os enfrentamentos são de cunho disciplinar”, diz o MP.

Foram 235 mortes violentas registradas no estado em 2022 contra 194 do ano anterior, um aumento de 21,1%. Dados desse cenário destacados no relatório pelo ac24horas indicam que 40% dos homicídios ocorreram na capital, sendo 77% na área urbana, com 51% das vítimas tendo idade de 15 a 29 anos.

Um quadro resumido do relatório também mostra que do total de homicídios registrados 7% das vítimas eram menores de idade; 90% eram do sexo masculino; e 8,5% das vítimas de homicídio foram mortas em decorrência da necessidade de intervenção policial em serviço ou fora de serviço.

No interior, os maiores números de homicídios ocorreram em Brasiléia (22), Cruzeiro do Sul (16), Feijó (15), Senador Guiomard (14) e Sena Madureira (14). Se forem usadas as estimativas mais recentes de população pelo IBGE, Brasiléia deve aparecer com a maior taxa de homicídios por grupo de 100 mil habitantes.

Os municípios com as maiores altas no número de homicídios de 2021 para 2022 foram Senador Guiomard e Sena Madureira, com um crescimento de 250%. Rio Branco (-10%), Porto Acre (-20%) e Plácido de Castro (-33%) foram os municípios onde as mortes violentas intencionais mais diminuíram.

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Acre

Ministro dos Transportes garante R$ 218 milhões para BR-364, no Acre

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O senador Sérgio Petecão (PSD) se reuniu com o novo ministro dos Transportes, Renan Filho, nesta segunda-feira (30), para tratar das obras que o Ministério e o DNIT promoverão no Acre nos próximos anos.

A manutenção da BR-364 e a construção do anel viário de Brasileia, bem como a ponte sobre o Rio Acre, estão na ordem do dia do ministro e existem recursos assegurados para isso.

“A verba para a manutenção da BR está assegurada; teremos R$ 218 milhões de investimentos nos trechos mais precários e na melhoria de toda a rodovia”, disse o ministro.

Renan filho afirmou que sua gestão vai priorizar também a obra do contorno de Brasileia. “Essa é uma iniciativa em parceria com o DNIT que vai aumentar a integração e o transporte no Alto Acre”, disse.

Petecão elogiou a nova equipe de Renan ao afirmar que o Ministério dos Transportes, sob a liderança ministro Renan Filho, está afinada com os dados do Acre e as obras que vão representar um grande avanço no estado.

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Acre

Por causa de gato e cachorro, arenga no Hévea Vivence vai parar no TJ

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A 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco antecipou tutela provisória para determinar a uma moradora do Condomínio Residencial Hévea Vivence que adote série de providências para garantir a segurança de moradores e animais domésticos do residencial.

De acordo com a decisão, da juíza de Direito Zenice Mota, a moradora permitiria a circulação de seus cães nas áreas comuns do condomínio, sem supervisão e desprovidos de focinheira para evitar acidentes.

O condomínio ajuizou ação cível, por meio de seus representantes legais, após inúmeras tentativas frustradas de fazer com que a demandada, que é moradora de uma unidade autônoma localizada no térreo do edifício, controle seus cães de estimação.

Segundo o demandante, a moradora é proprietária de um cachorro de grande porte que já brigou com outros animais, sendo que o cão “agita-se com a passagem de pessoas próximas e ameaça pular a janela, situação que está causando apreensão aos demais moradores”.

Ainda conforme o condomínio, todas as medidas possíveis de serem adotadas foram tomadas, porém, não surtiram efeito, pois a demandada não adota medidas hábeis para adequar-se às normas regimentais, “gerando desconfiança por parte dos demais condôminos”.

Ao analisar o pedido de antecipação de tutela provisória de urgência formulado pelo demandante, a juíza de Direito Zenice Mota entendeu que foram demonstrados, nos autos, os requisitos legais para concessão da medida.

“A probabilidade do direito resta patente com a notificação e multas aplicadas (…) que evidenciam que mensalmente há o descumprimento das normas regimentais pela demandada”, registrou a magistrada.

Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo foi evidenciado por meio de fotografias juntadas aos autos, que demonstram o perigo do animal de grande porte pular a janela e incomodar outro condômino/transeunte ou, dependendo da animosidade, causar prejuízo irreparável.

Nesse mesmo sentido, Zenice Mota assinalou que o cão da demandada já brigou com outros cachorros, sendo imperativa a adoção de medidas de precaução para garantir a segurança tanto dos moradores quanto de outros animais de propriedade de outros moradores.

A juíza de Direito titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco determinou que a demandada instale, no prazo máximo de 20 dias, redes de proteção na totalidade do seu apartamento, bem como adote medidas hábeis para evitar que seus animais saiam do apartamento sem a devida supervisão.

Para o caso de descumprimento da medida, foi estabelecida multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) pelo período de não instalação da rede de proteção. Também foi estipulada multa de R$500,00 (quinhentos reais) “por cada saída dos animais do interior do apartamento sem a supervisão da demandada ou alguém por esta autorizada”.

A audiência de conciliação e instrução e julgamento do caso está marcada para o próximo dia 3 de maio. Na ocasião, a decisão interlocutória poderá ser confirmada ou revista, a depender dos elementos de prova reunidos aos autos.

Com informações do site do Tribunal de Justiça do Acre*

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