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Legisladores da própria consciência

Reiteradas tentativas do Superior Tribunal Eleitoral (TSE) de tornar as eleições limpas, equitativas – do ponto de vista da disputa entre os candidatos – e

A Lei Maria da Penha na linha do tempo

Ozélia Reges[1] adv.ozeliareges@gmail.com [1] Advogada Criminalista: Graduada em Letras Português/Espanhol; Mestra em Letras: Linguagem e Identidade pela Universidade Federal do Acre; especialista em Direito Internacional

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