Agência TJ Acre

Até o momento em torno de 43 liminares foram deferidas pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, determinando a reintegração imediata de servidores temporários. O Juízo tem concedido as liminares em favor dos contratados, que já atuavam há mais de 10 anos no Estado. Eles estão sendo exonerados em […]

O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido formulado nos autos da Ação Cautelar Preparatória nº 0800236-24.2014.8.01.0001, autorizando, assim, a quebra dos sigilos bancário e fiscal do Abrigo Educandário Santa Margarida e da Organização Social Amor à Vida (SAVI), bem como dos réus R. D. P., J. F. […]

O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou a loja de sapatos Studio Z a pagar indenização pelos danos morais causados à autora, quando o alarme da loja disparou na hora em que a cliente saía do estabelecimento com os produtos que havia comprado. A juíza de Direito Lilian Deise considerou ter […]

O Juizo Flávio Mundim, da Vara Única de Assis Brasil,  julgou procedente o pedido da Ação Civil Pública para obrigar a prefeitura de Assis Brasil a adequar e atualizar o sítio do Portal da Transparência, abrangendo os anos de 2013 a 2016, no prazo de 45 dias. A justiça estabeleceu que deve haver a divulgação […]

O 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou o Via Verde Shopping a restituir Lucival Moura Aguiar no valor de R$ 4.849 e indenizar em R$ 2 mil por dano moral, por furto de objetos que estavam no interior de um veículo estacionado nas dependências do empreendimento. A decisão é do juiz […]

O Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Feijó condenou o Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) a pagar a quantia de R$ 2 mil a título de indenização por danos morais por autuação irregular contra, Alinik Tavares da Silva, de 29 anos. A decisão foi publicada na edição n° 5.939 do Diário […]

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o Estado do Acre e também os médicos Roberto Enrique Lopez Campos e Elias Antonio de Moura de forma solidária, a indenizarem a família de Benjamim Prince Paulino de Souza, por erro médico. A decisão foi publicada […]

Os membros da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) negaram provimento a Apelação  mantendo a sentença do 1º Grau, que condenou o Estado do Acre a pagar R$ 60 mil de danos morais e estéticos e ainda o pensionamento no valor de um salário mínimo, enquanto perdurarem as sequelas […]

O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul condenou Marleide Rodrigues da Silva e Carlos Botafogo Fagundes por falsidade ideológica, pela tentativa de registrar uma criança em município diferente do nascimento para recebimento de novo benefício. A justiça do Acre estabeleceu aos réus a prestação de 120 horas de serviços à […]

O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido formulado por Ueliton Alencar no e condenou a casa noturna Inbox Pub, localizada no Parque da Maternidade. ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 6 mil, por falta de acesso adequado a camarote de um show. […]

Em sentença proferida em tempo recorde, que reafirma o compromisso do Poder Judiciário com o julgamento célere de feitos envolvendo crianças e adolescentes no Estado do Acre, o Juízo da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira decidiu impor medida socioeducativa de internação em desfavor do menor  de 15 anos., “por prazo não superior a […]

O Conselho de Sentença da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco decidiu pela condenação de Everaldo Juvenal de Souza por ter matado, com um tiro no olho, a adolescente Tácia Neri Barros, de 15 anos. O júri popular ocorreu nesta terça-feira (13), presidido pelo titular da unidade, juiz de Direito […]

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) julgou improcedente a Apelação mantendo condenação dos médicos José Francisco Barroso Uyeno e Leodir Maia da Costa Saadi ao pagamento de indenizações por danos morais aos autores da ação, pais de um feto natimorto (nascido morto) em decorrência de erro médico por “imperícia e […]

A Vara Única da Comarca de Manoel Urbano, por meio da Portaria n° 5/2017, publicada na edição n° 5.889 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 134), desta segunda-feira (29), instaurou procedimento administrativo visando regulamentar o cadastro dos advogados dativos para atuarem nos processos da unidade jurisdicional do município. O cadastramento de defensores dativos será realizado […]

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre anulou a decisão proferida pelo Conselho de Sentença da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco, que havia condenado o sargento da Polícia Militar (PM) Jorge Weston de Andrade Mendes por homicídio privilegiado, praticado contra a vítima Raimundo Carlos […]

O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedentes os pedidospara condenar a Unimed Rio Branco a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil, e R$ 347,57 por danos materiais à Jeremias dos Santos Moura. A decisão foi publicada na edição n° 5.883 do Diário da Justiça […]

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Mâncio Lima julgou parcialmente procedente o pedido feito no Processo n°0700495-32.2015.8.01.0015, condenado o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen/AC), a pagar indenização de R$45 mil, R$ 20 mil pelos danos morais e R$ 25 mil pelos danos estéticos, em favor de F.M. de M., em função […]

O Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Senador Guiomard julgou improcedente o pedido de indenização moral de M.A.S.C., expresso no Processo n°0001488 03.2016.8.01.0009, ante a ausência de prova constitutiva do direito alegado pelo requerente. Na decisão, publicada na edição n° 5.875 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 96 e 97), o juiz de […]

Dez pessoas de uma mesma família do município de Mâncio Lima (AC), que sofrem de doença genética, conhecida como ataxia espinocentral tipo 2, ganhou na Justiça o direito de o Estado do Acre e o próprio Município arcar com tratamento fisioterapêutico e fonoaudiólogo domiciliar, além de fraudas descartáveis geriátricas e cadeiras de rodas – uma […]

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira julgou procedente o pedido disposto na Ação Civil Pública do Processo n° 0800032-18.2012.8.01.0011, para condenar Antonia Gadelha Vasconcelos e Aguinaldo Roberto da Silva. por violação aos princípios administrativos. O réu era servidor público e estudava medicina na Bolívia, mas recebendo seus vencimentos. Também foi condenada a […]