O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um Procedimento Administrativo para apurar possíveis irregularidades administrativas relacionadas à contratação, ao enquadramento funcional e à remuneração de uma servidora da Prefeitura de Rodrigues Alves, no interior do estado.
De acordo com a Portaria nº 32/2025, assinada pelo promotor de Justiça Washington Guedes Pequeno, a investigação tem como foco a servidora identificada pelas iniciais M.E. de A.S., contratada de forma temporária pelo município. A apuração teve início após o esgotamento do prazo de análise de uma Notícia de Fato que apontou dúvidas quanto à regularidade do vínculo funcional da servidora.
Segundo o Ministério Público, a contratação ocorreu por meio de contrato direto para lotação administrativa, apesar de a servidora ter sido aprovada para o cargo de agente de combate às endemias. Além disso, há questionamentos sobre a eventual inclusão da servidora no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e a possível existência de repasses federais vinculados à sua atuação, sem a devida clareza quanto ao seu enquadramento funcional.
Com a instauração do procedimento, o MPAC determinou uma série de diligências. Entre elas, a expedição de ofício ao subsecretário municipal de Saúde de Rodrigues Alves, que deverá prestar, no prazo de 10 dias, informações detalhadas sobre o vínculo funcional, a lotação e as atribuições efetivamente exercidas pela servidora no período investigado.
A Prefeitura de Rodrigues Alves também foi oficiada e deverá encaminhar, no mesmo prazo, documentos como comprovantes de pagamento e contracheques da servidora desde julho de 2021 até a presente data, esclarecimentos sobre a divergência entre o cargo para o qual ela foi aprovada e a forma de contratação adotada, além de informações sobre sua inclusão no CNES e eventuais repasses federais associados.
