A 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Habitação, Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural do Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) instaurou, por meio da Portaria nº 0109/2025/PHABURBAN, um Procedimento Preparatório para apurar a denúncia sobre dois terrenos abandonados localizados na Rua José Nolasco, no Conjunto Guiomard Santos, em Rio Branco. A medida foi assinada pelo promotor de Justiça Luís Henrique Corrêa Rolim em 13 de novembro de 2025.
A investigação foi aberta após atendimento anônimo encaminhado à Ouvidoria-Geral do Ministério Público relatando a situação de abandono das áreas. Segundo o MP-AC, a falta de manutenção dos imóveis representa risco à saúde pública e pode contrariar normas urbanísticas e sanitárias vigentes.
A portaria cita que o Código Sanitário Municipal (Lei nº 1.623/2006) e o Código de Posturas de Rio Branco obrigam proprietários a manterem seus imóveis limpos, roçados e livres de acúmulo de materiais ou detritos. O documento reforça que a degradação desses espaços contribui para a proliferação de vetores de doenças e afeta diretamente as condições ambientais da comunidade.
O Ministério Público também destaca que o abandono de propriedade está previsto no Código Civil como causa de perda do imóvel, podendo resultar na transferência do bem ao Município caso o proprietário deixe de exercer atos de posse e não pague os tributos devidos.
Com a instauração do procedimento, o MP-AC determinou as seguintes ações:
Nomeação da assessora jurídica Évelin Alves dos Santos Rodrigues para secretariar o procedimento;
Registro e autuação da portaria, com objeto focado na apuração da existência dos dois terrenos abandonados;
Publicação da portaria no Diário Eletrônico do MPAC;
Acompanhamento do prazo inicial de 90 dias para conclusão do procedimento, prorrogável uma única vez;
Diligência ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT/MPAC) para localizar o proprietário dos terrenos em até 15 dias.
