A Prefeitura de Xapuri publicou nesta quinta-feira, 11, a Lei Municipal nº 1.284/2025, que autoriza o pagamento de auxílio indenizatório a médicos participantes dos programas federais Mais Médicos e Médicos pelo Brasil. A medida busca garantir melhores condições de permanência dos profissionais no município. A Lei foi sancionada pelo gestor do município, Maxsuel Maia (Progressistas).
De acordo com a nova legislação, os médicos terão direito a R$ 1.500 mensais para custeio de alimentação e R$ 1.500 mensais para moradia, totalizando R$ 3 mil por mês. Os valores têm natureza indenizatória, ou seja, não configuram vínculo empregatício com a administração municipal, conforme previsto na lei.
O benefício será suspenso em casos de abandono, desistência ou desligamento dos programas. Também haverá suspensão caso o médico deixe de exercer suas atividades por mais de 30 dias sem justificativa, situação que será comunicada à coordenação do Ministério da Saúde.
As despesas do auxílio serão custeadas com recursos da Secretaria Municipal de Saúde. A lei também autoriza o Executivo a expedir normas complementares para garantir a aplicação da medida.
