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Recomendação da CNMP dispõe sobre normas e procedimentos em período eleitoral

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A Corregedoria Nacional do Ministério Público expediu, no dia 6 de setembro, uma Recomendação que trata sobre condutas, normas e procedimentos dos membros do Ministério Público brasileiro e da Administração Superior das respectivas Unidades e Ramos do MP nacional no período eleitoral e sequencial às eleições.

A Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN nº 1, de 6 de setembro de 2022, assinada pelo corregedor nacional do Ministério Público, conselheiro Oswaldo D’Albuquerque (foto), orienta que os membros com atuação na área eleitoral atendam ao disposto nas Recomendações de Caráter Geral da Corregedoria Nacional número 1/2016 (a qual dispõe sobre a liberdade de expressão, a vedação da atividade político-partidária, o uso das redes sociais e do e-mail institucional por parte dos membros do MP) e número 3/2017 (dispõe sobre a atuação do MP brasileiro na área eleitoral). Recomenda, ademais, que observem o preceituado no Provimento n° 135/2022 da Corregedoria Nacional de Justiça.

O documento da Corregedoria Nacional do MP dispõe, ainda, entre outras diretrizes, que a atuação dos membros do MP se paute na vedação do exercício da atividade político-partidária e no dever da impessoalidade, para que ajam com postura isenta e impessoal relativamente à disputa política, abstendo-se de externar suas preferências pessoais; que mantenham conduta ilibada na seara profissional e pessoal; e que envidem o zelo necessário ao realizar publicações em seus perfis pessoais em redes sociais.

Ao expedir a Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN nº 1, o corregedor nacional do Ministério Público destacou que as eleições são “uma expressão plena da democracia” e que, portanto, “é de extrema importância assegurar a lisura e a regularidade do processo eleitoral, para que seja garantida a soberania popular por meio do voto”.

Oswaldo D’Albuquerque acredita que, somando esforços com todas as demais instituições responsáveis pela lisura e normalidade do sufrágio eleitoral, o processo ocorrerá com normalidade, transparência e responsabilidade, resultando em uma resposta significativa aos anseios da sociedade brasileira.

A publicação da Recomendação da Corregedoria Nacional vai ao encontro das ações implementadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para prevenir e reprimir condutas ilegítimas que causem perturbação ao processo eleitoral. Entre elas, a assinatura de um termo de cooperação pelo presidente do CNMP, Augusto Aras, juntamente ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, e o corregedor nacional de Justiça, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luís Felipe Salomão, firmando uma parceria entre o CNMP, o TSE e a Corregedoria Nacional de Justiça, prevendo que as instituições implementem ações preventivas e de enfrentamento de atos de violência direcionados à campanha eleitoral, ao procedimento de votação, ao sistema de apuração de votos, à divulgação de resultados das eleições 2022 e à posse dos eleitos.

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Lote residual do Imposto de Renda paga R$ 942 mil a 224 contribuintes no Acre

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Desde a sexta-feira (24), o lote residual de restituição do IRPF do mês de março de 2023 está disponível para consulta. No Acre, o crédito bancário para 224 contribuintes no valor total de R$ 942.389,29 será realizado no dia 31 de março.

No País, são 94.864 contribuintes que receberão valor global de R$ 300.000.000,00. Desse total, R$ 196.597.983,60 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 3.490 contribuintes idosos acima de 80 anos, 20.181 contribuintes entre 60 e 79 anos, 3.261 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 6.161 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Foram contemplados ainda 61.771 contribuintes não prioritários.

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”. A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

O pagamento da restituição é realizado na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 (um) ano no Banco do Brasil. Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

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Defesa Civil diz que mais de 32 mil pessoas foram atingidas com alagação na Capital

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Mais de 32 mil moradores de Rio Branco estão atingidos pelas águas de igarapés e do Rio Acre que transbordaram após forte chuva. As informações atualizadas foram repassadas pela equipe da Defesa Civil Municipal na manhã deste sábado, 25.

Segundo o órgão municipal, ao todo são mais de 8 mil famílias de 36 bairros de Rio Branco atingidas. No geral, são sete igarapés que transbordaram na capital:, Judia, São Francisco, Dias Martins, Batista, Fundo e Liberdade e Almoço.

Dentre os estragos deixados pela chuva são muitos, como por exemplo, alagamento, rompimento de trecho na BR-364, interdição de vias públicas, desligamento de energias e inúmeras perdas materiais.

Como solução para amenizar os impactos, a prefeitura montou nove abrigos em escolas para receber as famílias desabrigadas e trabalha para abrir mais dez.

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Governo divulga boletim e afirma que mais de 22 mil pessoas já foram atingidas pela alagação

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O governo do Acre, por meio da Defesa Civil Estadual, informa que às 12h desta sexta-feira, 24, o nível de medição do Rio Acre, em Rio Branco, esteve em 16,06m, ultrapassando a cota de alerta (13,50m) e também a cota de transbordamento (14m).

Ao todo, transbordaram 7 igarapés em Rio Branco: Almoço, Judia, São Francisco, Dias Martins, Batista, Fundo e Liberdade.

Na capital acreana, 36 bairros foram atingidos pelos transbordamentos. Ao todo, mais de 22 mil pessoas foram afetadas, totalizando 5.500 famílias.

A Defesa Civil montou 6 abrigos, nas escolas: Oscar Felício de Souza, localizada no quilômetro 12 da BR-364, na Vila Albert Sampaio; Álvaro Vieira da Rocha, na Conquista; Francisca Aragão, no Geraldo Fleming; Professora Ilka Maria de Lima, no Mocinha Magalhães; Alcimar Nunes Leitão no Universitário; e Fundamental João Paulo II, na Sobral.

Além disso, até o momento foram distribuídas 250 marmitas para as pessoas atingidas.

As ações de contingência estão sendo realizadas por 15 secretarias, contando com 150 servidores, 16 militares da Defesa Civil, 230 bombeiros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre (CBMAC) e 140 agentes da Polícia Militar (PM-AC).

Plano de Contingência

Às 2 horas da manhã desta sexta-feira, 24, representantes do governo do Estado e da Prefeitura de Rio Branco realizaram uma reunião de emergência para estabelecer ações estratégicas conjuntas em apoio à população afetada pela forte enxurrada que atingiu a capital acreana e municípios vizinhos.

O governador Gladson Cameli participou do encontro, realizado na Casa Civil. Ao se solidarizar com as famílias afetadas, o gestor assegurou que o governo dará o suporte necessário às pessoas e disponibilizou toda a estrutura do Estado para enfrentar o período crítico.

Em caso de emergência ligue 193

Para solicitar atendimento em decorrência das chuvas, basta entrar em contato com o Centro Integrado de Operações Públicas (Ciosp), por meio do 193. Já são mais de 110 chamadas somente em Rio Branco, sem contabilizar os municípios no entorno da capital.

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Passageiros com viagem marcada para hoje (24) devem remarcar voos em Rio Branco

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Ao menos cinco voos que estavam marcados para esta sexta-feira, 24, pertencentes às empresas Gol e Latam em Rio Branco, foram temporariamente suspensos. O cancelamento se deu em razão da interdição da via que dá acesso ao aeroporto internacional Plácido de Castro, ocorrido após inundação de córregos e igarapés na capital acreana.

Funcionários das empresas Gol e Latam entraram em contato com a Polícia Rodoviária Federal do Acre para informar sobre o cancelamento e emitiu uma nota de esclarecimento.

O acesso ao aeroporto em Rio Branco foi um dos sete pontos interditados na manhã desta sexta-feira. Por causa das fortes chuvas que ocasionaram alagamentos, o aeroporto afirma que busca preservar a segurança e o conforto de todos.

“Passageiros com viagens previstas para hoje (24) devem entrar em contato com as companhias aéreas para informações sobre reprogramação de voos”, diz nota de esclarecimento.

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