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O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Nicolau Júnior (Progressistas) publicou nesta quinta-feira, 01, o decreto legislativo que prorroga o Estado de Calamidade Pública no Acre em razão da pandemia da Covid-19. A prorrogação vale até dia 31 de dezembro de 2021. A medida tinha sido adotada no ano de 2020.
Com a medida, o Estado fica livre de atingir os limites fiscais estabelecidos pela lei orçamentária e poderá contratar mais do que estava previsto, incluindo os atos por meio de dispensa de licitação.
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Nicolau publicou os decretos de prorrogação do Estado de Calamidade nos municípios de Assis Brasil e Tarauacá a pedido dos prefeitos dos respectivos municípios.
