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Nicolau prorroga Estado de Calamidade até dia 31 de dezembro

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O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Nicolau Júnior (Progressistas) publicou nesta quinta-feira, 01, o decreto legislativo que prorroga o Estado de Calamidade Pública no Acre em razão da pandemia da Covid-19. A prorrogação vale até dia 31 de dezembro de 2021. A medida tinha sido adotada no ano de 2020.

Com a medida, o Estado fica livre de atingir os limites fiscais estabelecidos pela lei orçamentária e poderá contratar mais do que estava previsto, incluindo os atos por meio de dispensa de licitação.

Nicolau publicou os decretos de prorrogação do Estado de Calamidade nos municípios de Assis Brasil e Tarauacá a pedido dos prefeitos dos respectivos municípios.

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