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Governo cria Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Estado do Acre

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Foto: Divulgação

Depois do Ministério Público Federal (MPF) recomendar ao governo a implementação do Mecanismo Estadual para Prevenção e Enfrentamento da Tortura no estado, além da regularização do Comitê Estadual para Prevenção e Enfrentamento da Tortura, o executivo resolveu agir.

No Diário Oficial desta terça-feira, 24, o governo cria o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Estado do Acre (CEPCT/AC) que tem a função de prevenir e combater a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes;

O Comitê vai acompanhar, avaliar e propor aperfeiçoamentos às ações, aos programas, aos projetos e aos planos de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes desenvolvidos em âmbito estadual, acompanhar, avaliar e colaborar para o aprimoramento da atuação de órgãos de âmbito estadual e municipal cuja função esteja relacionada com suas finalidades, acompanhar a tramitação dos procedimentos de apuração administrativa e judicial, com vistas ao seu cumprimento e celeridade, acompanhar a tramitação de propostas normativas, recomendar a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar a realização de campanhas, apoiar a criação de comitês ou comissões semelhantes na esfera municipal para o monitoramento e a avaliação das ações locais, – difundir as boas práticas e as experiências exitosas de órgãos e entidades, fornecer informações relativas ao número, tratamento e condições de detenção das pessoas privadas de liberdade, entre outras atribuições.

O comitê é composto por representantes da Secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres (SEASDHM), da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes (SEE). Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Defensoria Pública do Estado do Acre – DPE/AC, Polícia Rodoviária Federal – PRF, Universidade Federal do Acre – UFAC, Polícia Federal – PF, Tribunal de Justiça do Estado do Acre –TJAC, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado do Acre – DPE/AC. XII – um do Centro de Direitos Humanos e Educação Popular do Estado do Acre – CDHEP/AC e Associação dos Familiares dos Presos – ADHFAR.

A Coordenação/Presidência da Comissão será realizada pela Secretária de Estado da Secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres (SEASDHM).

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Cotidiano

Detran vai retomar cinco serviços de forma presencial a partir desta quinta-feira (4)

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Cinco serviços oferecidos pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) voltarão a ser oferecidos na modalidade presencial em Rio Branco a partir desta quinta-feira, 4, mesmo durante a Bandeira Vermelha da pandemia de Covid-19. A medida foi decidida pelo Conselho Diretor do órgão em reunião ocorrida nessa quarta, 3.

Agora, enquanto a capital acreana estiver classificada na faixa vermelha, serão realizados apenas os serviços de Vistoria, Transferência, Primeiro Emplacamento, Renovação de CNH, Inclusão de Atividade Remunerada e Liberação de Veículos Removidos (Roubo/Furto). Serão 108 agendamentos diários para Vistoria, 51 para o Atendimento de Veículos, 51 para o Atendimento de CNH e 16 para Veículos Removidos (roubo/furto).

Os atendimentos ocorrerão das 7 às 13 horas, mediante agendamento prévio no site do órgão. A decisão foi tomada em razão do grande número de pessoas que procuram o órgão para executar estes serviços e que muitas vezes precisam de suas CNH’s e veículos para desenvolver atividades comerciais.

O cidadão deverá usar máscara de proteção durante todo o período de seu atendimento nos guichês. Os demais serviços seguem suspensos enquanto perdurar a classificação do Acre na faixa vermelha.

Fonte: Agência de Notícias do Acre

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Cotidiano

Acre terá mais de 180 vagas no Mais Médicos e edital deve sair no dia 8 de março

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Mesmo cumprindo isolamento social por ter testado positivo para COVID 19, o deputado federal Alan Rick (DEM/AC) continua trabalhando em sistema Home Office, em Brasília. Rick manteve contato com o Secretário de Atenção Primária à Saúde – SAPS, do Ministério da Saúde, Raphael Câmara.

O deputado já havia solicitado formalmente a publicação de novo edital do Programa Mais Médicos, no dia 09 de fevereiro, em reunião da bancada federal do Acre com o ministro da Saúde Eduardo Pazuello e sua equipe. Na ocisão o ministro confirmou a informação que a própria SAPS havia dado ao parlamentar acreano no início de fevereiro, de que o novo edital seria publicado nos primeiros dias de março.

“Solicitei ao secretário Raphael Câmara as informações sobre o número de vagas para todo Brasil e para o Acre, o chamamento dos médicos brasileiros formados no exterior, a renovação dos contratos de médicos de ciclos anteriores e o cumprimento das liminares dos médicos formados no exterior que ganharam na Justiça o direito de trabalharem no programa”, informa o deputado.

Segundo a SAPS serão ofertadas inicialmente 2060 vagas para todo o Brasil, mas o número pode mudar até a publicação do edital, prevista para o dia 08 de março, próxima segunda-feira. Para o Acre serão 170 vagas “normais” do programa, além de 14 vagas extras para Rio Branco diante do agravamento dos casos de COVID 19 e do surto de dengue que assola a capital.

“Além disso, o ministério está cumprindo as liminares dos médicos brasileiros formados no exterior que ganharam na Justiça o direito de trabalhar no programa”, informa Alan Rick.

Sobre as renovações dos contratos dos médicos dos ciclos anteriores a SAPS informou ao deputado que serão renovados os contratos do 19º ciclo e que estão monitorando o encerramento dos próximos ciclos. A prorrogação também será publicada na próxima semana.

Chamamento dos médicos formados no exterior

Em relação ao cumprimento da lei do Programa Mais Médicos que estabelece abertura de segunda chamada para brasileiros formados no exterior quando a primeira chamada para médicos com CRM ou revalidados não preencherem as vagas, o secretário da SAPS informou que, em virtude da pandemia, o Ministério da Educação suspendeu o curso chamado “módulo de acolhimento” onde os médicos formados no exterior passam por um treinamento e avaliação de capacidade para atender na atenção básica do SUS.

“Estou sugerindo ao MEC que realize o módulo de acolhimento, on line, pela plataforma UNASUS, onde já fazem as provas de pós graduação dos médicos do próprio Programa Mais Médicos. Ou até mesmo o sistema presencial oferecendo a vacina para os médicos que farão o módulo de acolhimento e realizando os testes durante o período do curso”, explica Alan Rick.

Ainda, segundo Alan Rick, “não é admissível que durante uma pandemia, se restrinja o acesso a médicos que querem ajudar a salvar vidas em todo Brasil”, finalizou.

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Cotidiano

Assis Brasil suspende teste de Covid-19 em imigrantes por falta de local para isolamento

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Foto: Odair Leal/Secom

A prefeitura de Assis Brasil decidiu suspender a realização de testes de Covid-19 nos imigrantes que estão na cidade por falta de espaços para manter os desabrigados em isolamento. Até agora, ao menos 13 pessoas testaram positivo para a doença entre as pessoas que tentam passar para o lado peruano, na fronteira do Acre.

Os imigrantes que já testaram positivo estão acolhidos no ginásio da cidade e em hotéis. Desde o dia 24 de fevereiro vinham sendo realizados os testes, mas por não haver mais locais para levar os possíveis contaminados, a ação foi suspensa nesta terça-feira (2).

A Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre) está planejando um atendimento itinerante no final dessa semana na cidade, onde deverá haver mais testagens.

O prefeito da cidade, Jerry Correia, já alertou ao estado que o município não tem condições logísticas e financeiras para manter os atendimentos aos imigrantes. Ainda há pelo menos 60 pessoas na Ponte da Integração, que liga de Assis Brasil ao Peru. Outros 350 imigrantes estão em abrigos.

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Cotidiano

Segurança desmente informe de fechamento das pontes que circula nas redes sociais

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A informação que vem circulando por meio das redes sociais no Acre, na manhã desta quarta-feira (3), que o governo do Acre fecharia as pontes do 1º e 2º Distrito de Rio Branco são falsas, portanto, fake news. A informação foi repassada pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).

Segundo o secretário Paulo Cézar, as fiscalizações durante o lockdown aos finais de semana e feriados ficarão sob a responsabilidade das equipes das Vigilâncias Sanitária do Município e Estado, Polícia Militar, Polícia Civil e RBTrans.

“A fim de advertir num primeiro momento àqueles que se negarem a cumprir o decreto e realizar a condução dos que se negarem a cumprir a ordem de fechamento e proibição de aglomeração. No período serão ampliados os postos de atendimento do 190 para denúncia”, afirmou.

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