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Bolsonaro sanciona lei e maus-tratos aos pets agora podem render até 5 anos de cadeia

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje uma lei que amplia as penas para quem praticar abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de cães e gatos. Antes a pena era de até um ano de prisão. Os culpados também estarão sujeitos a multa e proibição de guarda.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) foi relator do projeto de lei 1095/2019, aprovado no Senado em dezembro. Contarato considera a nova lei uma vitória para a causa animal, reforçando a punição do agressor como forma de dar um basta a essa crueldade.

“Espancamento, abandono e criadouros ilegais em busca de lucro são apenas alguns exemplos desse tipo de violência. Quem cometer esse crime será punido com rigor, com aumento de pena para até cinco anos de reclusão. Animais precisam de cuidado, e não de sofrimento, e é nossa responsabilidade garantir a eles saúde e bem-estar”, afirma o senador.

Cotidiano

Urap da Vila Ivonete vai ser desinfectada neste sábado; saiba onde encontrar atendimento

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A Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco (Semsa), comunica que, por medidas sanitárias de segurança, a Urap Vila Ivonete, localizada na Avenida Antônio da Rocha Viana, não abrirá para atendimento neste sábado, 22.

O local passará por sanitarização em todas as suas dependências, tendo em vista que, pelo menos, 13 servidores da Urap testaram positivo para covid-19. Todos eles estão afastados de suas funções para tratamento e cumprindo o protocolo de isolamento.

Os atendimentos da Urap Vila Ivonete serão remanejados pra a Policlínica Barral y Barral, no conjunto Tangará.

Quem precisar de testagem de Covid-19 e/ou vacinação deve procurar uma das Uraps abertas para atendimento neste sábado, 22. São elas:

§ Urap Eduardo Assmar

§ Urap São Francisco

§ URAP Hidalgo de Lima

§ Policlínica Barral y Barral

§

Já as unidades que abrirão para vacinação de crianças são:

§ USF Gentil Perdomo – Esperança

§ USF Mário Maia – Cidade Nova

§ USF Maria Áurea Vilela- Cadeia Velha

§ USF Maria Verônica – Preventório

§ USF Vitória – Vitória/ Regional São Francisco

Os atendimentos vão de 8 da manhã às 16 horas.

Para os casos exclusivos de síndrome gripal as Uraps Maria Barroso na Sobral e Cláudia Vitorino ficam abertas neste sábado de 7 da manhã até às 10 da noite.

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Cotidiano

Brasileiros que mudaram de país devem informar novo local de votação até 4 de maio

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Todos os eleitores brasileiros maiores de 18 anos – com exceção dos idosos com mais de 70 anos e dos analfabetos – que residem fora do Brasil e possuem domicílio eleitoral no exterior são obrigados a votar nas eleições para presidente e vice-presidente da República, a cada quatro anos. Mesmo em território internacional, essas pessoas têm o direito e o dever de participar do processo eleitoral do Brasil.

As eleições estão marcadas para outubro deste ano e o prazo para informar o novo local de votação termina no dia 4 de maio, com o fechamento do cadastro eleitoral. Se não estiver com o título regularizado, basta acessar o Título Net Exterior, no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para resolver eventuais pendências do documento. No mesmo link é possível solicitar o título pela primeira vez, inclusive para os cidadãos de 16 a 18 anos incompletos, cujo alistamento eleitoral e o voto são facultativos.

Aqueles que, embora residindo no exterior, mantenham o domicílio eleitoral em município brasileiro continuam obrigados a votar em todas as eleições, a cada dois anos, devendo, portanto, justificar as ausências às urnas enquanto estiverem fora do país. Importante lembrar que cada turno vale como uma eleição e três eleições consecutivas sem votar ou justificar pode levar ao cancelamento do título e, consequentemente, o cidadão poderá ter problemas para renovar passaporte, por exemplo.

E se o eleitor informou o novo endereço, mas estará ausente no dia da eleição ou impedido de comparecer ao local de votação, deverá justificar pelo e-Título, pelo Sistema Justifica ou mediante o formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição), que deve ser dirigido ao juiz da Zona Eleitoral do Exterior, a ser entregue à repartição consular ou à missão diplomática ou enviado por via postal.

As seções eleitorais para o primeiro e o segundo turnos de votação funcionarão nas sedes das embaixadas, em repartições consulares ou em locais em que existam serviços do governo brasileiro. Excepcionalmente, o TSE poderá autorizar a abertura de seção eleitoral fora desses locais.

A votação fora do território nacional é organizada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), com o apoio dos consulados ou das missões diplomáticas em cada país.

Nas Eleições Gerais de 2018, 500.727 eleitores brasileiros residentes no exterior estavam aptos a votar em 171 localidades eleitorais de 99 países. Um total de 411.123 eleitores compareceu para eleger o atual presidente e o vice-presidente da República.

Segundo dados do Ministério das Relações Exteriores (MRE), o número de brasileiros que residem no exterior cresce a cada ano e já ultrapassa os 4,2 milhões de cidadãos em uma centena de países. Eles estão concentrados, especialmente, nos Estados Unidos, em Portugal, no Paraguai, no Reino Unido e no Japão.

É importante lembrar que não é possível votar em outro país durante uma viagem a passeio. O voto em trânsito é permitido apenas em território nacional.

Todos os requerimentos são analisados pela Zona Eleitoral do Exterior (ZZ), vinculada ao TRE-DF. Essa zona atende os brasileiros que possuem domicílio eleitoral fora do país e os brasileiros residentes no exterior que pretendem se alistar ou transferir suas inscrições para outros países.

A Central de Atendimento Telefônico ao Eleitor funciona de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h, por e-mail ([email protected]); telefone CATE/SIC: (+55) (61) 3048-4000, (+55) (61) 99674-5453, (+55) (61) 99674-5446, (+55) (61) 99262-1743 ou (+55) (61) 99164-7161.

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Cotidiano

Reciclagem de lixo reúne apenas 21 catadores e apenas uma associação no Acre

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A reciclagem do lixo no Acre ainda é um sonho distante, segundo se vê nos números apurados pelo Anuário da Reciclagem 2021, divulgado nesta sexta-feira (21) pela Associação Nacional dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis (ANCAT).

O Acre tem apenas 21 catadores, número superior apenas ao do Piauí (10). Para efeito de comparação, São Paulo tem 2.254 catadores em diversas associações e cooperativas. No Acre, apenas uma cooperativa, a Catar, atua em Rio Branco.

Os dados do Anuário da Reciclagem 2021 apontam que as organizações pesquisadas possuem, uma média, de 37 catadores -algo bem maior que o quantitativo total do Acre – tendo o Centro-Oeste a maior média por organização (50), seguido pelo Norte (48), Sul (41), Sudeste (29) e, por último, a região Nordeste (27).

Considerando as informações das 375 organizações que indicaram o faturamento obtido, a venda dos materiais resultou em R$ 159 milhões no ano, com média de R$ 424 mil por associação ou cooperativa. No Acre foram comercializadas 500 toneladas de materiais recicláveis, volume que resultou em fluxo de R$355 mil.

O papel é o material com a maior quantidade comercializada pelas organizações de catadores (52%), seguido de plástico (22%), vidro (17%), outros metais (8%) e alumínio (1%). A representatividade por faturamento se inverte, começando pelos plásticos (44%), papel (42%), outros metais (7%), alumínio (4%) e vidro (3%).

A média do preço praticado no ano de 2020 para o alumínio foi de R$ 4,00/kg, outros metais R$ 3,00/kg, plásticos R$ 1,00/kg, vidros R$ 0,20/kg e papéis R$ 0,40/kg. A renda média mensal dos catadores pertencentes às organizações pesquisadas é de R$ 1.098,00.

A reciclagem das 326,7 mil toneladas de materiais coletados tem potencial de redução de emissões de 153,7 mil toneladas de gás carbônico no Brasil.

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Cotidiano

Conselho libera R$ 518 mil em precatórios da previdência para o Acre e outros Estados

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O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em dezembro de 2021, para um total de 95.000 processos, com 114.325 beneficiários. A soma atinge o valor de R$ 1.183.382.396,27.

Para o TRF 1, que abrange o Acre, são destinados R$ 518.771.946,84 para 24.074 beneficiários. Os 12 Estados partilham desse valor.

Do total geral, R$ 960.082.808,12 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, que somam 50.518 processos, com 63.724 beneficiários.

O Conselho esclarece que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados. Com relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, esta informação deve ser buscada na consulta de RPVs disponível no Portal do Tribunal Regional Federal responsável.

RPVs no TRF da 1ª Região (Sede no DF, com jurisdição no DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP) :

Geral: R$ 518.771.946,84

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 422.429.144,94 (20.689 processos, com 24.074 beneficiários)

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