O governador Gladson Cameli está sendo acusado de descumprir o que fora anteriormente estabelecido com o legislativo acreano no que diz respeito ao sublimite de recolhimento do Simples Nacional. O “trato”, conforme o deputado Roberto Duarte (MDB), inclusive documentado, era que o governo iria estabelecer um aumento na faixa de receita bruta anual para 2020, chegando à aplicação de um limite máximo de R$ 3,6 milhões para efeito de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na forma do Simples Nacional.
Ocorre que uma recém-publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) apresentou outra ordem, bem diferente do que fora apresentado em meados de agosto aos deputados estaduais. Uma portaria do governo do Estado deste mês estabelece que a faixa de receita bruta anual em 2020 permanecerá em R$ 1,8 milhões para entrar em vigor já no próximo mês de janeiro.
A decisão incomodou alguns parlamentares, que garantem que a situação pode prejudicar o setor produtivo do Estado, uma vez que as empresas terão um baixo limite de faturamento. Segundo Duarte, desde 2018 todos os Estados tem como sublimite o valor de R$ 3,6 milhões, exceto o Acre, Amapá e Roraima, que definiram R$ 1,8 milhões como valor de sublimite, porém, um valor que “não mais atende às necessidades do setor produtivo acreano”, diz o deputado.
O parlamentar ressalta que Cameli se comprometeu em aumentar o sublimite este ano, o que não aconteceu. “O prazo para o governador corrigir e cumprir com o compromisso firmado se encerra amanhã, 31”.
O aumento do sublimite de gastos é um anseio dos empresários, dos contadores, associações, sindicatos patronais, entre outras instituições. “A classe produtiva aguarda para o início da próxima semana a iniciativa do Estado em confirmar o aumento do limite do Simples. O governador não está cumprindo nem o que ele mesmo assina. Precisamos de um governo que cumpra seus compromissos”, afirma Roberto Duarte.
Simples Nacional
Trata-se de um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
O ac24horas procurou a porta-voz do governo no Acre, Mirla Miranda, que garantiu que enviará uma nota para esclarecer a situação.
