O deputado federal Flaviano Melo(PMDB) participou, na terça, 11, de cerimônia no Palácio do Planalto onde o presidente Michel Temer (PMDB) sancionou lei que flexibiliza as regras de regularização fundiária de terras da União na Amazônia Legal. Isso vai facilitar a regularização de imóveis da União ocupados irregularmente. Com a sanção da MP 759, o Governo Federal lançou o Programa Nacional de Regularização Fundiária.
Segundo Flaviano, a lei sancionada desburocratiza os atuais processos e “moderniza a legislação para a execução da política habitacional”. A regularização será gratuita para a população de baixa renda, que receberá o registro do imóvel, a titulação e toda a infraestrutura básica por conta do Poder Público.
De acordo com o deputado, o Governo Federal pretende, através do Ministério da Agricultura(MAPA)entregar em todos os estados da Amazônia Legal, entre eles o Acre, aproximadamente 27 mil títulos rurais e urbanos. Só nas áreas urbanas o Ministério das Cidades calcula que cerca de 50% dos domicílios apresentam alguma irregularidade fundiária. Atualmente, existem no Brasil 6,3 mil favelas em 323 municípios onde vivem mais de 11 milhões de habitantes.
Direito de Laje
Flaviano salientou ainda que a lei sancionada permite que mais de uma unidade habitacional seja construída numa mesma área. No caso, quem morar no primeiro andar da residência terá uma matrícula e quem morar no segundo, outra. A lei também disciplina o chamado direito real de laje. Assim, o dono do terreno poderá vender para outra pessoa o direito de construção de uma laje no imóvel desde que seja permitida pela legislação urbanística e pelo projeto. Para Flaviano, a lei sancionada, ”é corajosa e vem ao encontro das reivindicações sociais”.
