A legislação que obriga municípios a disponibilizarem os gastos diários em portal da transparência ainda é descumprida por alguns gestores. É o caso da Prefeitura de Assis Brasil (AC), onde a Justiça do Acre determinou 45 dias para o gestor implantar a ferramenta no site da instituição. A exigência é da Lei de Acesso à Informação (2011) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (2000). Entre as penalidades previstas em caso de descumprimento está o bloqueio de repasse voluntário de verbas. O pedido foi formulado em ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça da Comarca de Assis Brasil.
No prazo determinado, a Prefeitura deverá disponibilizar, em tempo real, várias informações, como os planos, leis de diretrizes orçamentárias, dados da execução orçamentária, licitações, contratos, quadro de servidores, dentre outras informações necessárias.
