Membros do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), com atuação nas áreas Criminal e Infância e Juventude, em Rio Branco, participaram de uma reunião realizada na sede da Procuradoria Geral de Justiça, esta semana. O encontro teve como pauta o projeto ‘Audiência de Custódia’, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A iniciativa prevê que, no caso de prisão em flagrante, o preso deverá ser apresentado em juízo em até 24 horas após o ato. No estado, o projeto foi lançado no mês passado pelo ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ.
O Acre foi o 18º estado a aderir ao projeto que, na prática, vai permitir que a autoridade policial providencie a apresentação da pessoa detida até 24horas após a detenção ao juiz plantonista, que vai analisar o caso e decidir sobre a manutenção ou não da prisão. Com isso, também haverá plantões de membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.
“O encontro visa discutir, no âmbito do MP, com os promotores criminais, diversas questões relacionadas à realização das audiências de custódia, que no Acre, começarão a partir de novembro, inclusive, no que diz respeito a aspectos procedimentais, no sentido de adotar um posicionamento institucional uniforme e garantir uma atuação ministerial eficiente em prol dos interesses da sociedade. Ao final, podemos dizer que o resultado foi profícuo em relação ao objetivo almejado”, comentou a coordenadora do Centro de Apoio Operacional Criminial (CAOP/Criminal), procuradora de Justiça Patrícia Rêgo.
De acordo com o CNJ, a implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o ‘Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos’ e a ‘Convenção Interamericana de Direitos Humanos’, conhecida como ‘Pacto de San Jose’.
“Diante de todas as inciativas, o Ministério Público do Acre planeja suas ações, sempre de forma compartilhada e, desta vez, não será diferente. Envidaremos os esforços necessários para que o projeto seja implementado, buscando sempre resultados satisfatórios para a sociedade”, destacou o procurador-geral de Justiça, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto.
