Recebo com grande tristeza a notícia vinda do STF no dia de hoje. A situação é delicadíssima e muito preocupante.
Se não bastasse a gravidade do problema, vivemos uma quase absoluta carência de lideranças – da situação e da oposição – para o verdadeiro e honesto debate do problema. Triste fato!
Infelizmente, ambos, oposição e governo, só tratam o tema em um eterno palanque, quando tudo o que precisamos é de um debate realista e honesto para que não estejamos empurrando o Acre para uma hecatombe social.
Diante dos fatos, temos agora que concentrar esforços na busca de saídas que possam minimizar o impacto de tão grave decisão.
Para início de debate, uma reflexão: “Ora, se a própria Constituição da República decreta a nulidade da admissão de servidor público sem concurso, também decreta a responsabilização da autoridade pública responsável pelo ato irregular”.
Portanto, defendo – e já venho fazendo faz um bom tempo – que o Estado pague aos servidores que serão demitidos, a título de reparação pelos danos que irão sofrer, uma indenização no valor de um salário mensal por ano de serviço prestado.
Sugiro, ainda, que estejamos negociando a validação do tempo de contribuição junto ao INSS, para que os servidores atingidos possam utilizar o referido tempo de contribuição para a efetivação de aposentadorias pelo Regime Geral da Previdência Social.
O governo de Tião Viana, por sua vez, precisa sair do palanque e assumir uma postura confiável perante o INSS. Temos que negociar para que o tempo de contribuição dos irregulares seja reconhecido.
Se o governo quer tanto ajudar, que faça o dever de casa, que, por sinal, já deveria ter sido feito.
O Estado pode resolver o problema da indenização dos servidores irregulares por Projeto de Lei, posto que possui maioria na Aleac e pode aprovar tais medidas facilmente.
De outra banda, devemos exigir do governo que apresente, o quanto antes, o quantitativo real dos possíveis atingidos, posto que será em cima dele que iremos nos debruçar de agora em diante.
Ainda em relação ao INSS, é bom que saibamos, que este não irá dar validade ao tempo de contribuição se o Acreprevidência não repassar o que recolheu após a mudança de regime (1994). Estamos falando de muito, muito dinheiro!
O problema é sério e as ações agora precisam ser também sérias. Chega de hipocrisia!
Edinei Muniz é advogado e professor.
